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Jornais ignoram pedidos do MP por "prova" ilícita

Comentários de leitores

10 comentários

Provas ilícitas.

Alex. (Agente da Polícia Federal)

Acho a proposta do MP magnifica e válida.

Redação infeliz

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Caro Feller,

A redação realmente não está boa e será alterada.
Sobre as "exclusionary rules" (excludentes de ilicitude da prova) já admitidas pela jurisprudência das cortes norte-americanas, que o MPF propõe sejam acrescidas às hoje vigentes no Brasil, há um texto interessante neste link: https://www.law.cornell.edu/wex/exclusionary_rule

Não é não.

Feller (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Hélio, eu também pensei que a proposta tinha como escopo a discussão das provas derivadas das ilícitas. Mas não é isso que diz o pacote sugerido pelo MP. Com todas as letras, está a possibilidade de se utilizar a própria prova ilícita, após a aplicação do princípio da proporcionalidade.

parabéns

SCP (Outros)

Texto muito claro. Envolvendo esse tema, somente assim para se fazer entender.

Alerta!

Felippe Barcellos (Advogado Autônomo - Criminal)

Perfeito. Estamos de olho..

Há diferenças, prezado MAP

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

O art. 157 do CPP considera inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.
O seu §1º inclui entre as provas ilícitas as delas derivadas (frutos da árvore envenenada).
Essa é a regra.
Porém, esse mesmo dispositivo legal estabelece exceções ou, mais precisamente, 2 (duas) hipóteses legais de exclusão de ilicitude.
São elas:
a) quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou,
b) quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Quanto à fonte independente, o § 2o do mesmo art. 157 a define como sendo aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
Porém, outras hipóteses podem ser acrescidas a essas duas já previstas na lei. É o que se está propondo.
As cortes americanas (que criaram a teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas e da ilicitude por derivação) e as cortes européias, inclusive a de Direitos Humanos, reconhecem como válidas, pelo menos, as seguintes outras hipóteses:
a) a exceção da boa-fé,
b) a exceção de erro,
c) o nexo atenuado,
d) a descoberta inevitável,
e) o abuso a garantias constitucionais,
f) possibilidade de mitigação quando se trata de violações praticadas por particulares,
g) descontaminação posterior.
Portanto, o que se defende não é a utilização da prova ilícita. O que se busca é a ampliação das causas de exclusão de ilicitude, seguindo o padrão internacionalmente aceito pelas democracias avançadas que inspiraram o nosso Direito (inclusive de onde nós importamos o princípio da inadmissibilidade da prova ilícita).

Igual, mas diferente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Qual a diferença, prezado Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância), entre seis e meia dúzia? Da mesma forma, qual a diferença entre se proibir a prova ilícita mas não reconhecer a nulidade toda vez que uma prova ilícita é admitida nos autos? Já sei a resposta. Seis são seis, e meia dúzia é meia dúzia, ao passo que uma coisa é admitir a prova ilícita, outra coisa não reconhecer a nulidade pela admissão da prova ilícita. Com esse discurso, que não passa de um engodo argumentativo, o Ministério Público só cai ainda mais em descrédito.

Novas causas excludentes de ilicitude

Helio Telho (Procurador da República de 1ª. Instância)

Em reunião hoje, na sede da CONAMP, o PGR Janot esclareceu que não propôs aproveitamento de prova ilícita e sim alteração no tratamento de nulidades e que se a redação deixou a entender isso, vai altará-la, pois não quer nada com provas ilícitas.
Não se discute a teleologia da garantia fundamental da inadmissibilidade como proteção aos direitos fundamentais.
O que se busca é acrescentar novas hipóteses de excludentes de ilicitude da prova às que hoje já estão previstas na lei, tais como a exceção da boa-fé, a exceção de erro, a fonte independente, o nexo atenuado, a descoberta inevitável, o abuso a garantias constitucionais, possibilidade de mitigação quando se trata de violações particulares, descontaminação posterior.
Quero lembrar que a inadmissibilidade das provas ilícitas e a teoria dos frutos da árvore envenenada foram importadas do direito americano. Faltou importar de lá as causas excludentes de ilicitude.
Mesmo os mais ferrenhos defensores de uma interpretação rígida do princípio da inadmissibilidade reconhecem que, após um período inicial mais intransigente de ambientação, seja necessária uma correção de interpretação para compatibilizar o sistema de proteção com outros vetores.
Já passa da hora.

Antagonismo

isabel (Advogado Assalariado)

Enquanto estudiosos, filósofos, juristas e outros que pensam o Direito, valorizam o Estado democrático de Direito e a força das leis, se colocam contra a verdadeira subversão do Direito que são estas medidas traiçoeiras inseridas no pacote anti-corrupçao, que, paradoxalmente, para atacar a corrupção no âmbito econômico promovem a corrupção do Direito, a imprensa, sequiosa por leitores e anunciantes vai na contramão e entoa louros às medidas antidemocráticas. Tenho comentado diariamente o quanto a consciência jurídica nacional, por suas mais abalizadas vozes, veiculadas neste conjur , no "empório do direito" e em blogs de juristas tem se colocado contra esse absurdo enquanto a opinião continua alheia ao debate sério e consequente dos perigos potenciais encerrados no malfadado "pacote".

Só pensam no lucro

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Para alguns setores da imprensa, "quanto pior melhor". Nada vende mais jornais e revistas do que notícias de prisões e sofrimento das pessoas. Não importa quem seja culpado ou inocentes. Eles não querem discussões, nem a formação de uma entendimento coletivo sobre funcionamento da Justiça. A eles só interessa o lucro, e nada mais.

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