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Isonomia rompida

PGR quer derrubar benefício só para servidores com parentes deficientes físicos

O horário de trabalho especial para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência física fere o princípio da isonomia garantido pela Constituição Federal. Esta é a tese defendida pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90). O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki.

Para Janot, conceder o benefício apenas para casos de servidores que tenham parentes com deficiência física configura tratamento desigual e injustificado em relação as hipóteses de deficiência mental, intelectual ou sensorial. O horário de trabalho especial foi acrescentado na Lei 8.112/1990 pela Lei 9.527/1997.

“Qual seria a justificativa juridicamente razoável, racional ou aceitável para tornar relevante exclusivamente a deficiência física? Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental, sensorial ou intelectual, o que configura, portanto, violação ao princípio da isonomia”, sustenta a ADI.

Para Janot, a expressão “física”, constante do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, deve ser declarada inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.265

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2015, 17h36

Comentários de leitores

2 comentários

A título de informação

Kodama (Funcionário público)

O dispositivo contestado já teve proposta de alteração de redação na Lei nº 12.764/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12764.htm), mas foi vetado. Com base no arrazoado, acho mais do que justa a isonomia pleiteada.

Raaaaaá! Pegadinha do...

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

A chamada para a matéria induz a pensar que a PGR está buscando a isonomia entre cidadãos. Não! Quer a extensão para um grupo de cidadãos!
E por qual motivo não ajuizou ação para contemplar os trabalhadores da iniciativa privada, ou, igualmente, exigir o mesmo tratamento que é dispensados aos CLT para os servidores públicos?

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