O horário de trabalho especial para servidores públicos que tenham cônjuge, filho ou outro dependente com deficiência física fere o princípio da isonomia garantido pela Constituição Federal. Esta é a tese defendida pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona artigo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90). O relator da ADI é o ministro Teori Zavascki.
Para Janot, conceder o benefício apenas para casos de servidores que tenham parentes com deficiência física configura tratamento desigual e injustificado em relação as hipóteses de deficiência mental, intelectual ou sensorial. O horário de trabalho especial foi acrescentado na Lei 8.112/1990 pela Lei 9.527/1997.
“Qual seria a justificativa juridicamente razoável, racional ou aceitável para tornar relevante exclusivamente a deficiência física? Inexiste motivação jurídica idônea a justificar o tratamento legislativo privilegiado conferido pelo parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990 à deficiência física, sem contemplar as deficiências mental, sensorial ou intelectual, o que configura, portanto, violação ao princípio da isonomia”, sustenta a ADI.
Para Janot, a expressão “física”, constante do parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112/1990, deve ser declarada inconstitucional. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
ADI 5.265
Comentários de leitores
2 comentários
A título de informação
Kodama (Funcionário público)
O dispositivo contestado já teve proposta de alteração de redação na Lei nº 12.764/2012 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_a to2011-2014/2012/lei/l12764.htm), mas foi vetado. Com base no arrazoado, acho mais do que justa a isonomia pleiteada.
Raaaaaá! Pegadinha do...
Eduardo. Adv. (Advogado Autônomo)
A chamada para a matéria induz a pensar que a PGR está buscando a isonomia entre cidadãos. Não! Quer a extensão para um grupo de cidadãos!
E por qual motivo não ajuizou ação para contemplar os trabalhadores da iniciativa privada, ou, igualmente, exigir o mesmo tratamento que é dispensados aos CLT para os servidores públicos?
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