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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Em entrevista ao jornal O Globo, o advogado Modesto Carvalhosa afirma que o governo erra na regulamentação da Lei Anticorrupção ao dar aos ministros o poder de decidir se serão abertos processos administrativos contra empresas infratoras, o que pode ser fonte de corrupção. Segundo Carvalhosa, empreiteiras poderiam pagar a políticos para não serem investigadas. O advogado defende que essa responsabilidade seja da Controladoria Geral da União (CGU), e não de ministros de Estado.


Ajuste fiscal
A decisão da presidente Dilma de adiar a negociação das dívidas de prefeituras e estados com a União abriu nova crise entre governo e aliados. A lei que altera o cálculo das dívidas foi aprovada ano passado, mas o Planalto decidiu retardar sua aplicação, em nome do ajuste fiscal. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, entrou na Justiça para fazer valer a lei. Outros prefeitos e governadores devem fazer o mesmo. As informações são do jornal O Globo.


Multas no Cade
As 23 empresas sob investigação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) por participarem do cartel das empreiteiras no âmbito da operação "lava jato" podem ser condenadas a pagar multas de até R$ 13 bilhões. O cálculo foi feito pelo Valor Data considerando os balanços das empresas em 2013 — os dados de 2014 ainda não estão disponíveis. O Cade aplica multas que variam de 0,1% a 20% do faturamento bruto das empresas. O cálculo de R$ 13 bilhões levou em consideração a pena máxima, hipótese mais provável levando em conta decisões anteriores do Cade para casos de cartel de grande repercussão. As informações são do jornal Valor Econômico.


Nova ação
A Justiça Federal do Paraná aceitou nesta segunda-feira (23/3), pela primeira vez, denúncia do Ministério Público Federal contra o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços e Engenharia da Petrobras Renato de Souza Duque e o ex-gerente da estatal Pedro Barusco. Eles e outras 24 pessoas se tornaram réus na Justiça Federal sob a acusação de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Entre elas estão o ex- diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, que já é réu em outras seis ações criminais. As informações são do jornal O Globo.


Presos transferidos
O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal do Paraná, determinou ontem a transferência de 12 presos da operação "lava jato" — entre eles o ex-diretor da estatal Renato Duque — da carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, para o Complexo Médico-Penal do Estado, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba. O juiz só manteve na carceragem da PF o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, que passa por atendimento psicológico, e o empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, a pedido do Ministério Público Federal. As informações são do jornal O Globo.


Risco de contágio
A combinação das investigações da "lava jato" com o ajuste fiscal coloca em xeque a nova etapa do programa de concessões de infraestrutura. O alerta é de um dos protagonistas da primeira fase do programa, o executivo Paulo Cesena, presidente da Odebrecht Transport, empresa vitoriosa nos leilões da BR-163 (MT) e do Galeão (RJ). Cesena aponta o risco de "contágio sistêmico" pela "lava jato", com dificuldades que começam a aparecer para concretizar operações de crédito. Bancos comerciais dificultam a liberação de empréstimos aos projetos em andamento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Leilão de bens
No primeiro leilão de bens de acusados no escândalo da Petrobras, um Porsche Cayman 2011 que pertencia a uma das suspeitas presas na "lava jato" foi vendido por R$ 206 mil. O carro era de Nelma Kodama, presa há um ano no Paraná ao tentar embarcar para a Europa com 200 mil euros na calcinha e condenada a 18 anos de prisão por crimes financeiros em um processo relacionado à operação "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Belo Monte
Diretores da Camargo Corrêa que fizeram delação premiada admitiram que a empresa se comprometeu a pagar cerca de R$ 20 milhões em propina na usina de Belo Monte. No acerto do cartel para a construção da hidrelétrica, cada empresa do consórcio teria que contribuir com a mesma quantia para um fundo comum de propina. Odebrecht e Andrade Gutierrez faziam parte do grupo. Elas negam participação em irregularidades. Os executivos não indicaram quem receberia o dinheiro, já que apenas teriam autorizado os pagamentos. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Multas da CVM
A Comissão de Valores Imobiliários (CVM) pretende elevar valor máximo de multas a empresas e executivos que cometem irregularidades. Hoje, teto é de R$ 500 mil. "A pena tem que ser proporcional ao que foi feito. Não pode ter um mercado onde as pessoas fazem coisas erradas e, porque as penas são pequenas, elas passam a ser parte do custo de fazer a operação. Para termos um mercado seguro, no qual o investidor se sinta protegido, as penas têm de ser proporcionais (aos crimes)", afirma Leonardo Pereira, presidente da CVM. As informações são do jornal O Globo.


Cobrança de sócio
O Superior Tribunal de Justiça voltará a analisar uma questão polêmica: a possibilidade de cobrança de dívida do sócio-gerente de empresa que não participava da sociedade na época em que o tributo deveria ter sido pago. A 2ª Turma da Corte decidiu aceitar um recurso da Fazenda Nacional, colocando novamente em pauta discussão sobre redirecionamento de execução fiscal, tema que já se pensava estar consolidado na Corte. As informações são do jornal Valor Econômico.


Entrega de panfletos
A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que os Correios distribuíram em São Paulo, de forma irregular, 4,8 milhões de panfletos da presidente Dilma Rousseff na campanha eleitoral do ano passado. Relatório de auditoria da corte diz que a estatal, controlada politicamente pelo PT, descumpriu suas próprias normas e não poderia ter remetido propaganda da então candidata à reeleição sem chancela ou comprovante de postagem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aumento do SAT
A Fazenda Nacional não conseguiu, em uma primeira tentativa, levar para o Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o aumento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) — que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) —, gerado pelo Decreto 6.957, de 2009. A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu recurso extraordinário (RE) apresentado contra decisão favorável a uma companhia do grupo Fiat. As informações são do jornal Valor Econômico.


Financiamento estudantil
A União tem até esta quarta-feira (25/3) para se manifestar sobre a liminar pedida pelo Ministério Púbico Federal à Justiça assegurando o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a todos os universitários detentores do benefício ou que o estão pleiteando pela primeira vez neste semestre. A ação civil pública, ajuizada em Uberlândia (MG), mas válida para todo o país, visa obrigar o governo federal a manter, para quem já está no ensino superior, as mesmas regras do programa que estavam em vigor em 2014. As informações são do jornal Estado de Minas.


Lei antiterrorismo
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que vai incluir na pauta do plenário desta terça-feira (24/3), requerimento para pedir a urgência na votação do projeto antiterrorismo. O objetivo é que o texto seja votado diretamente no plenário já nesta quarta-feira e não mais nas comissões temáticas da Casa, o que dará celeridade à sua aprovação. "Apesar dos nossos problemas internos, o Congresso não pode se desconectar com as ameaças internacionais. Dentro do esforço que estamos realizando para atualizar e modernizar nossa legislação, esse projeto é fundamental", disse Calheiros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Jovens vetados
A Defensoria Pública de Ribeirão Preto (SP) entrou com pedido de Habeas Corpus coletivo contra uma decisão judicial que proíbe a entrada de menores de 15 anos sem os pais ou responsáveis legais em dois shoppings, de sexta-feira a domingo. Uma portaria, publicada no fim de semana, determina que jovens com idade entre 15 e 18 anos apresentem documento de identidade aos seguranças para frequentar o Santa Úrsula Shopping e o Ribeirão Shopping. As informações do jornal Folha de S.Paulo.


Processo por calúnia
A 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro abriu processo contra o ex-governador Garotinho. Ele é acusado de caluniar o juiz Marcelo Leonardo Tavares. A denúncia, do ex-procurador-geral da República Roberto Gurgel, foi feita com base na representação da advogada Fernanda Tórtima, da Associação dos Juízes Federais do Rio. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Ranking de reclamações
O grupo Vivo/Telefônica lidera a lista de empresas com mais reclamações no Procon-SP em 2014. O ranking contabiliza as queixas que não são resolvidas nas fases iniciais de atendimento. Foram registradas 4.482 reclamações contra o grupo, a maioria por cobrança indevida ou abusiva. O segundo lugar ficou com o grupo Claro/NET/Embratel, com 3.749 reclamações. A Lenovo/CCE, que saltou do 14º lugar, em 2013, para o 3º lugar no ano passado, num total de 2.465 queixas. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Audiência de custódia

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo aponta que o balanço apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o impacto da audiência de custódia derrubou parte das críticas à iniciativa. Segundo os dados, dos 394 presos no período, 137 obtiveram liberdade provisória e 30 mereceram encaminhamento assistencial. Em cinco casos os juízes sequer entenderam haver flagrante. "Se essa proporção (42% de encarceramentos desnecessários) se repetir em todo o território paulista, onde em 2014 registraram-se em média 292 flagrantes por dia, chega-se a pelo menos 44 mil pessoas por ano postas atrás das grades sem motivo para tanto", calcula o jornal. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2015, 10h12

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