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Inscrição de devedores

SP e CNC vão ao Supremo contra lei sobre cadastro de negativados

Uma lei que passou a valer neste ano em São Paulo virou alvo de duas ações levadas ao Supremo Tribunal Federal. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) dizem que a nova norma é inconstitucional, por regulamentar no estado o “sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito”.

A Lei Estadual 15.659/2015 determina que todo consumidor seja avisado por escrito antes de ter o nome incluído em cadastros de inadimplentes, sendo informado sobre a natureza da dívida, condições e prazos para pagamento, com Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios. Também fixa prazo de 15 dias para a quitação das obrigações antes da inscrição no cadastro e estabelece dois dias úteis para a exclusão de informações consideradas incorretas nos bancos de dados.

As regras foram propostas em 2007 e chegaram a ser vetadas por Alckmin, mas acabaram sendo promulgadas por iniciativa da Assembleia Legislativa de São Paulo. Tanto o governo quanto a CNC alegam que a norma estadual invadiu competência legislativa da União por estabelecer normais gerais que já existem no Código de Defesa do Consumidor.

Para a confederação, a lei não apresenta “particularidades ou peculiaridades locais”, inexistindo razão para que apenas os consumidores de São Paulo fiquem sujeitos às regras. Ainda segundo a entidade, “os serviços de proteção ao crédito têm âmbito nacional. Não estão restritos a estados e aos seus domiciliados”. Os dois casos foram distribuídos à ministra Rosa Weber.

Lei suspensa
Os efeitos da norma já estão suspensos por decisão liminar da Justiça Paulista. No dia 13 de março, o desembargador Arantes Theodoro, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendeu pedido da Federação das Associações Comerciais do Estado (Facesp) e avaliou que seria melhor adiar a aplicação da lei para “evitar o risco de lesão de difícil ou improvável reversão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui e aqui para ler as petições iniciais.

ADIs 5252 e 5273

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2015, 21h27

Comentários de leitores

1 comentário

Discussão acadêmica sobre o sexo dos anjos

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Vejo essa discussão sobre a constitucionalidade da Lei Paulista uma discussão acadêmica sobre o sexo dos anjos, constatando das petições iniciais que em nenhum momento de levantou a inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, posto que a inclusão do nome de qualquer pessoa em banco de dados deve passar ANTES, e necessariamente, pelo devido processo legal, assegurando-se-lhe a ampla defesa com os recursos e meios a ela inerentes. A lei paulista é flagrantemente inconstitucional, como inconstitucional é a inclusão em banco de dados sem obedecer às garantias constitucionais acima referidas. Contudo, a CNC jamais arguiria a inconstitucionalidade da qual se locupletam as pessoas jurídicas a ela vinculadas, que usando a inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 do CPDC como meio de subtrair do Poder Judiciário a discussão sobre o fato que gerou a inclusão de nomes em bancos de dados, quer da Serasa, quer do SPC.

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