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Novo CPC

Em posse no TRE-RJ, Fux pede para juízes eleitorais respeitarem precedentes

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O ministro Luiz Fux pediu aos juízes eleitorais que respeitem os precedentes “notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral” — cortes das quais é integrante. O pedido foi feito na cerimônia de posse do desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. O evento aconteceu na noite desta segunda-feira (23/3), na sede do Tribunal de Justiça do estado.

Em discurso de saudação, Fux destacou que a observação às teses firmadas pelas instâncias superiores se constitui a base do novo Código de Processo Civil, sancionado há uma semana. O ministro presidiu a comissão de juristas responsável por elaborar o anteprojeto que resultou na reforma da norma.

O novo código busca valorizar a jurisprudência ao vincular as teses dos tribunais. Um exemplo de como isso pode ocorrer é o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, que deve ser suscitado pelos juízes, principalmente os de primeiro grau, quando constatada a existência de muitas ações sobre um mesmo tema. O caso precedente será julgado pelo tribunal, de segundo grau ou superior, e a decisão deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores.

Segundo o ministro, a aplicação da tese nos casos concretos é o que dará legitimidade ao precedente. “Serão os TREs e os juízes eleitorais os responsáveis pela consolidação do procedente. Do contrário, não lograremos êxito. Serão os TREs e os juízes eleitorais que permitirão a reflexão primeira dos procedentes. A realidade é mais rica que qualquer teoria jurídica”, disse o ministro, referindo-se a participação dessa magistratura com relação à consolidação da legislação eleitoral.

Fux ainda demonstrou que o respeito à jurisprudência faz parte de um sistema de cinco pilares fundamentais para resolução de controvérsias em matérias eleitorais. Ele também citou o respeito à soberania popular manifestada pelo voto, a necessidade de se garantir a igualdade de chance entre os candidatos e agremiações nas eleições, prestigiar a moralidade e a probidade na hora de se interpretar as normas eleitorais e a adoção de uma postura minimalista pela justiça eleitoral na análise dos processos.

Edson Vasconcelos (esq.) e Antônio Jayme tomam posse como presidente e vice do TRE-RJ
Brunno Dantas/TJ-RJ

Biometria
Ao tomar posse como presidente do TRE-RJ, o desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos disse que priorizará a implantação do voto biométrico no Rio. Ele anunciou que o cadastramento começará já nesta terça-feira (24/3) para os 628 mil eleitores de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Até o fim de abril, a iniciativa terá sequência em outras 17 cidades do interior do estado, como Vassouras, Volta Redonda e Seropédica. Nesse período a corte eleitoral também dará início ao cadastramento de parte dos eleitores da capital. A expectativa é que 2,8 milhões de cidadãos tenham acesso à biometria.

Vasconcelos já vinha presidindo o TRE-RJ desde o ano passado, quando o desembargador Bernardo Garcez deixou o comando da corte. Ele ficará a frente do tribunal até o final deste ano. Entre os planos que tem para a gestão, ele destacou que irá manter “a administração da corte nos exatos limites da transparência”.

Na cerimônia, também tomou posse o vice-presidente do TRE-RJ, o desembargador Antônio Jayme Boente. Ele destacou a crise política pela qual o país está passando e pediu mais comprometimento dos agentes públicos. “Todas as esferas do poder público estão sendo alvejadas por críticas, que encontram guarida na mídia, o que é positivo, mas preocupante. Precisamos nos empenhar a fim de influenciar positivamente a sociedade”, afirmou.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2015, 21h44

Comentários de leitores

2 comentários

Common Law

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

A jurisprudência dominante em Tribunais precisa ser construída e hierarquizada para que possa cumprir e sustentar a norma processual nos recursos repetitivos e no incidente de resolução de demandas repetitivas, que exigem cognição de centena, milhares de iniciais ordinárias sem prejuízo que a mesma lógica possa ser usada nos Juizados Especiais, paralisados e anulados pelo ranking dos mais processados publicado pelos Tribunais, empresas que transferiram ao excelso pretórios o SAC.
A indústria de contencioso (Royalties para o Ministro Luiz Fux) surgida na década de 90 quando surge negócios de consumo de massa como é telefonia móvel e planos de saúde que atendem milhões, idem Bancos com 80 milhões de clientes, cada um! Naturalmente o Ministro vai fazer o Mantra da Common Law para que a sociedade Brasileira tenha justiça nos prazos legais mas de QUALIDADE pelo uso da Cognição Eletrônica e aplicativos com segurança jurídica automatizando o processo do conhecimento até o saneamento do processo. Sistemas que levem ao desuso o capítulo das nulidades que persiste e sobrevive no Novo Código. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é toda inovação e quebra de paradigma no novo código, vai permitir ao judiciário reduzir os estoques sem prejuízo da qualidade e dos princípios constitucionais da constitucionais que nos levam para a Lei Civil e o congestionamento existente.

Dois pesos, uma medida

deffarias (Assessor Técnico)

Seria bom se ele começasse dando o exemplo, não desrespeitando os precedentes do STF naquela famigerada ação do auxílio-moradia dos juízes.

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