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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Autor

23 de março de 2015, 10h32

Os contribuintes já podem recorrer de entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os chamados planos de "stock options". Foi publicada na semana passada a primeira das três decisões que poderão ser usadas pelas empresas para tentar reverter o placar na esfera administrativa, por ora desfavorável. Há sete casos a favor do Fisco, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão, que favorece a Sadia (atual BRF) foi publicada no dia 17. Ainda estão pendentes os acórdãos dos casos envolvendo o Unibanco (hoje Itaú) e a Bovespa (atual BM&FBovespa), ambos julgados em fevereiro. No caso da bolsa, o auto de infração foi anulado apenas por questões processuais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lista tríplice
O Tribunal de Contas de São Paulo retirou da lista tríplice enviada ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) os nomes de dois procuradores que pediram na Justiça a extinção do auxílio-moradia a promotores e juízes paulistas. José Mendes Neto e Thiago Pinheiro Lima estavam entre os mais bem votados na Procuradoria. A presidência do TCE nega, por meio de sua assessoria, que tenha havido troca de nomes e rechaçou qualquer relação da mudança com a questão do auxílio-moradia. Segundo o tribunal, os nomes de Mendes e de Lima “não coincidiram” com os indicados pelos conselheiros do TCE, após uma segunda votação feita na Casa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações eleitorais
A Procuradoria-Geral da República vai fazer uma varredura em ao menos R$ 62,6 milhões de doações eleitorais declaradas à Justiça para verificar se dinheiro desviado da Petrobras foi destinado por empreiteiras para abastecer campanhas. A suspeita é que parte da propina de empresas a políticos e a partidos tenha sido paga por meio de doações registradas para campanha. Os recursos, na verdade, viriam de contratos superfaturados de obras da Petrobras. A apuração será feita nas prestações de contas de 2010 de siglas e de políticos que tiveram pedido de investigação autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo no Cade
A assinatura de novos acordos por empresas investigadas na operação “lava jato” com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai depender da entrega de novas provas de cartel. Como o órgão antitruste assinou um acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções e a SOG Óleo e Gás, na semana passada, outras empresas que quiserem obter redução de pena terão que levar mais documentos ao órgão antitruste, além daqueles que já foram usados para a abertura de inquérito envolvendo 23 companhias no caso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais processos
Metade dos políticos investigados na “lava jato” é alvo também de outros inquéritos no Supremo Tribunal Federal ou réu em processos criminais ou de improbidade administrativa. Estão nessa situação 24 dos 50 nomes encaminhados ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no início deste mês, suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Há casos dos mais diversos: de crimes eleitorais a irregularidade em licitações, passando por contratação de empresa de amigo, embriaguez ao volante e agressão contra a ex-mulher. Alguns dos inquéritos se referem a fatos ocorridos há mais de 15 anos. As informações são do jornal O Globo.


Lobby parlamentar
Empreiteiras que contaram com lobby de parlamentares para serem contratadas pela Petrobras, suspeita apurada em inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF), acabaram incluídas em obras bilionárias da estatal e investigadas por superfaturamento. O ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, em sua delação premiada, afirmou ter sido procurado por autoridades do Congresso para interceder em prol da Serveng Civilsan e da Fidens Engenharia. As duas foram contratadas para executar obras da Petrobras, o que corrobora os depoimentos, e passaram a responder a acusações de superfaturamento no Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
O presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, disse em reuniões com investigadores da “lava jato” que os pagamentos feitos à empresa do ex-ministro José Dirceu, a JD Assessoria e Consultoria, eram parte da propina paga no esquema de corrupção na Petrobras. Segundo Pessoa, que está preso na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, os pagamentos a Dirceu eram descontados das comissões que sua empreiteira devia ao esquema — o correspondente a 2% do valor de contratos com a Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Relatório de gestão
O relatório de gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo, finalizado na semana passada, aponta que foram abertas 74 investigações de assédio moral na corte no segundo semestre de 2014. O documento mostra também que o tribunal economizou R$ 400 mil em passagens aéreas e diárias de hotel no segundo semestre de 2014, em comparação com o mesmo período de 2013. O resultado foi obtido graças ao corte de viagens de juízes e servidores para comparecer a eventos. A medida, implementada no ano passado, gerou desconforto na corte. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Erro médico
Em quatro anos, o número de processos movidos por erro médico que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça cresceu 140%. Em 2010, foram 260 ações encaminhadas à corte sobre o tema. No ano passado, foram 626 processos. No mesmo período, 18 médicos tiveram seus registros cassados e outros 625 receberam outros tipos de punições do Conselho Federal de Medicina por agir com imprudência, imperícia ou negligência, práticas que caracterizam o erro médico. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização por morte
A 7 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou o Shopping Barra Point a pagar R$ 300 mil à mulher de um ex- funcionário. Segundo o advogado Guaracy Martins Bastos, o homem morreu eletrocutado quando fazia a manutenção de um ar- condicionado no local. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Identidade visual
A companhia aérea Gol  obteve em primeira instância tutela antecipada que impede a agência de turismo on-line eDestinos de usar sua marca e identidade visual. Para o juiz Marcelo Tsuno, da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, "o consumidor que acessava a página da ré por meio de celulares deparava-se com uma página em cor laranja, no mesmo tom que distingue a Gol, podendo ser imediatamente remetido, por equívoco, a essa empresa". "A empresa pode vender as passagens da Gol, não há ilegalidade nisso. Mas não pode dar a sensação ao consumidor de que ela é o canal oficial de vendas da companhia, usando marcas e cores", diz o advogado da Gol no caso, Rafael Lacaz Amaral, da Kasznar Leonardos Advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Lei Anticorrupção

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa critica as medidas de combate à corrupção anunciadas pela presidente da República. “Não é crível que um governo marcado e devastado pela prática generalizada de apropriação de recursos públicos em benefício dos partidos no poder venha, agora, colocar-se na posição de combatente do mal que ele mesmo diariamente pratica”, diz. Quanto ao decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, Carvalhosa afirma que trata-se “de um monstrengo que visa, sob todas as formas possíveis, a promover a anistia ampla, geral e irrestrita das empreiteiras e fornecedoras envolvidas na operação lava jato”.


Novo CPC
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo aponta algumas das novidades do novo Código de Processo Civil. Segundo o jornal, o novo CPC introduz várias inovações na legislação processual, mas nem todas foram bem recebidas pela comunidade forense. Entre inovações que não foram bem recebidas aponta o dispositivo que obriga os juízes a analisar, ponto por ponto, todos os argumentos das partes. “Para as associações, a inovação afasta o risco de anulação de sentenças por falta de fundamentação e garante o direito das partes de obter um exame atento de suas teses. Já os juízes alegam que, para retardar a decisão de ações em que sabem que serão derrotados, muitos advogados protocolarão petições extensas e apresentarão argumentos impertinentes”, diz o jornal.


Escolha de ministros
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio César Bochenek, afirma que há uma falência do modelo atual de nomeação dos ministros do Supremo. “A tendência do constitucionalismo moderno indica maior e efetiva participação de diferentes segmentos da sociedade”, diz. Segundo ele há diveros projetos de emenda constitucional nesse sentido. No entanto, ele observa que independentemente do sistema de escolha, é preciso uma maior inclusão de membros da magistratura entre os integrantes do STF. “A composição atual do órgão de cúpula do Judiciário apresenta número reduzido de magistrados”, diz em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. “A Ajufe defende um amplo controle social das indicações ao STF com profundo exame sobre o histórico de vida dos candidatos e o seu posicionamento sobre temas importantes”, conclui.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

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7 de março de 2011, 10h17

Nas últimas duas décadas, o Congresso recebeu cerca de 150 projetos e propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal ou aumentar a punição aos menores, mas nenhum chegou a ser votado em plenário. No Senado, há uma proposta que pretende reduzir para 13 anos a maioridade penal, apresentada pelo senador Magno Malta (PR-ES). O projeto chegou a ser aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas acabou arquivado no início desse ano, na virada da Legislatura, noticia o jornal Folha de S.Paulo.


Sobrou ela
Com o impedimento judicial de Joaquim Roriz (PSC) de disputar o governo e a derrota de Weslian nas urnas, as duas filhas do ex-governador tornaram-se as apostas do clã para manter-se no poder. Eleita deputada distrital, Liliane Roriz (PRTB) é a representante do pai no cenário local, e Jaqueline (PMN), um foco de sustentação do grupo no Congresso Nacional. Ela seria preparada para disputar o GDF em 2014. A revelação do vídeo em que a deputada é surpreendida pegando dinheiro com Durval Barbosa, no entanto, atrapalha as perspectivas políticas da família. A certeza, até agora, é de que Jaqueline será investigada. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Terras do Estado
Acusado de invasão de 2.811 hectares de terras públicas nas cercanias de Boa Vista (RO) o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) tornou-se réu em ação de imissão de posse movida pelo governo de Roraima. Segundo o pedido de tutela antecipada, apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado, o senador apropriou-se de uma gleba que o governo de Roraima destinou ao assentamento de agricultores. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, se Mozarildo ceder, o governo planeja dividir a fazenda em lotes de 35 hectares para atender parte das mil famílias que aguardam a convocação do Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima). Na fila estão famílias da terra indígena Raposa Serra do Sol.


Eutanásia passiva
A Suprema Corte da Índia negou um pedido para pôr fim à vida de Aruna Shanbaug, uma enfermeira que está em estado vegetativo há mais de 35 anos. Shanbaug ficou paralisada e sofreu danos cerebrais após ser estuprada e estrangulada com uma corrente por um faxineiro do hospital onde ela trabalhava, em 1973. O pedido para que ela não fosse mais alimentada foi feito pela jornalista Pinki Virani, que escreveu um livro sobre a história da enfermeira. Mas depois de analisar relatos submetidos por médicos, a Suprema Corte decidiu que ela deve continuar viva. Pela primeira vez na história do país a Justiça decidiu que a realização de "eutanásia passiva" poderá ser permitida em alguns casos, no futuro, se o pedido for feito por médicos. A notícia é da BBC.


Recuperação política
O novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), chega disposto a lutar dentro do partido e fora dele para implantar o financiamento público de campanha. "Se houvesse isso, o PT não teria passado pelo que passou", diz, em referência às consequências do escândalo do mensalão. Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, ele afirma que um dos erros do PT foi justamente o arranjo eleitoral mal feito tempos atrás. Esperançoso no julgamento dos mensaleiros estimado para este ano, ele considera questão de tempo a recuperação política de todos os envolvidos.


OPINIÃO
Central de conciliação
”Aguarda-se que a criação desse setor no tribunal, o primeiro do tipo no país, seja replicada em outros Estados. Tal é a determinação do CNJ, que instituiu em novembro do ano passado regras para aumentar a eficácia operacional do trabalho dos juízes por meio dos centros de conciliação”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo sobre o novo setor de conciliação do Tribunal de Justiça de São Paulo.


Não noticiado
“A irrelevância do tema não impediu que o Tribunal de Justiça bandeirante, no exato cumprimento de seu dever, procurasse acertar o passo com as legítimas exigências do povo, que ainda enxerga no Judiciário a derradeira esperança de ver restaurado o seu direito lesado. Se vier a lograr algum êxito, as futuras gerações o sentirão e isso é o verdadeiramente relevante na árdua, frustrante e, mesmo assim, urgente reconstrução da democracia”, escreve o deembargador do TJ-SP José Renato Nalini em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo sobre o o 183º Concurso de Ingresso à Magistratura do órgão.

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