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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os contribuintes já podem recorrer de entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre os chamados planos de "stock options". Foi publicada na semana passada a primeira das três decisões que poderão ser usadas pelas empresas para tentar reverter o placar na esfera administrativa, por ora desfavorável. Há sete casos a favor do Fisco, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A decisão, que favorece a Sadia (atual BRF) foi publicada no dia 17. Ainda estão pendentes os acórdãos dos casos envolvendo o Unibanco (hoje Itaú) e a Bovespa (atual BM&FBovespa), ambos julgados em fevereiro. No caso da bolsa, o auto de infração foi anulado apenas por questões processuais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lista tríplice
O Tribunal de Contas de São Paulo retirou da lista tríplice enviada ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) os nomes de dois procuradores que pediram na Justiça a extinção do auxílio-moradia a promotores e juízes paulistas. José Mendes Neto e Thiago Pinheiro Lima estavam entre os mais bem votados na Procuradoria. A presidência do TCE nega, por meio de sua assessoria, que tenha havido troca de nomes e rechaçou qualquer relação da mudança com a questão do auxílio-moradia. Segundo o tribunal, os nomes de Mendes e de Lima “não coincidiram” com os indicados pelos conselheiros do TCE, após uma segunda votação feita na Casa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Doações eleitorais
A Procuradoria-Geral da República vai fazer uma varredura em ao menos R$ 62,6 milhões de doações eleitorais declaradas à Justiça para verificar se dinheiro desviado da Petrobras foi destinado por empreiteiras para abastecer campanhas. A suspeita é que parte da propina de empresas a políticos e a partidos tenha sido paga por meio de doações registradas para campanha. Os recursos, na verdade, viriam de contratos superfaturados de obras da Petrobras. A apuração será feita nas prestações de contas de 2010 de siglas e de políticos que tiveram pedido de investigação autorizado pelo Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo no Cade
A assinatura de novos acordos por empresas investigadas na operação “lava jato” com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai depender da entrega de novas provas de cartel. Como o órgão antitruste assinou um acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções e a SOG Óleo e Gás, na semana passada, outras empresas que quiserem obter redução de pena terão que levar mais documentos ao órgão antitruste, além daqueles que já foram usados para a abertura de inquérito envolvendo 23 companhias no caso. As informações são do jornal Valor Econômico.


Mais processos
Metade dos políticos investigados na “lava jato” é alvo também de outros inquéritos no Supremo Tribunal Federal ou réu em processos criminais ou de improbidade administrativa. Estão nessa situação 24 dos 50 nomes encaminhados ao STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no início deste mês, suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Há casos dos mais diversos: de crimes eleitorais a irregularidade em licitações, passando por contratação de empresa de amigo, embriaguez ao volante e agressão contra a ex-mulher. Alguns dos inquéritos se referem a fatos ocorridos há mais de 15 anos. As informações são do jornal O Globo.


Lobby parlamentar
Empreiteiras que contaram com lobby de parlamentares para serem contratadas pela Petrobras, suspeita apurada em inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF), acabaram incluídas em obras bilionárias da estatal e investigadas por superfaturamento. O ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, em sua delação premiada, afirmou ter sido procurado por autoridades do Congresso para interceder em prol da Serveng Civilsan e da Fidens Engenharia. As duas foram contratadas para executar obras da Petrobras, o que corrobora os depoimentos, e passaram a responder a acusações de superfaturamento no Tribunal de Contas da União (TCU). As informações são do jornal O Globo.


Pagamento de propina
O presidente da UTC Engenharia, Ricardo Pessoa, disse em reuniões com investigadores da “lava jato” que os pagamentos feitos à empresa do ex-ministro José Dirceu, a JD Assessoria e Consultoria, eram parte da propina paga no esquema de corrupção na Petrobras. Segundo Pessoa, que está preso na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba, os pagamentos a Dirceu eram descontados das comissões que sua empreiteira devia ao esquema — o correspondente a 2% do valor de contratos com a Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Relatório de gestão
O relatório de gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo, finalizado na semana passada, aponta que foram abertas 74 investigações de assédio moral na corte no segundo semestre de 2014. O documento mostra também que o tribunal economizou R$ 400 mil em passagens aéreas e diárias de hotel no segundo semestre de 2014, em comparação com o mesmo período de 2013. O resultado foi obtido graças ao corte de viagens de juízes e servidores para comparecer a eventos. A medida, implementada no ano passado, gerou desconforto na corte. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Erro médico
Em quatro anos, o número de processos movidos por erro médico que chegaram ao Superior Tribunal de Justiça cresceu 140%. Em 2010, foram 260 ações encaminhadas à corte sobre o tema. No ano passado, foram 626 processos. No mesmo período, 18 médicos tiveram seus registros cassados e outros 625 receberam outros tipos de punições do Conselho Federal de Medicina por agir com imprudência, imperícia ou negligência, práticas que caracterizam o erro médico. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização por morte
A 7 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro condenou o Shopping Barra Point a pagar R$ 300 mil à mulher de um ex- funcionário. Segundo o advogado Guaracy Martins Bastos, o homem morreu eletrocutado quando fazia a manutenção de um ar- condicionado no local. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Identidade visual
A companhia aérea Gol  obteve em primeira instância tutela antecipada que impede a agência de turismo on-line eDestinos de usar sua marca e identidade visual. Para o juiz Marcelo Tsuno, da 7ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, "o consumidor que acessava a página da ré por meio de celulares deparava-se com uma página em cor laranja, no mesmo tom que distingue a Gol, podendo ser imediatamente remetido, por equívoco, a essa empresa". "A empresa pode vender as passagens da Gol, não há ilegalidade nisso. Mas não pode dar a sensação ao consumidor de que ela é o canal oficial de vendas da companhia, usando marcas e cores", diz o advogado da Gol no caso, Rafael Lacaz Amaral, da Kasznar Leonardos Advogados. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Lei Anticorrupção

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o jurista Modesto Carvalhosa critica as medidas de combate à corrupção anunciadas pela presidente da República. “Não é crível que um governo marcado e devastado pela prática generalizada de apropriação de recursos públicos em benefício dos partidos no poder venha, agora, colocar-se na posição de combatente do mal que ele mesmo diariamente pratica”, diz. Quanto ao decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, Carvalhosa afirma que trata-se “de um monstrengo que visa, sob todas as formas possíveis, a promover a anistia ampla, geral e irrestrita das empreiteiras e fornecedoras envolvidas na operação lava jato”.


Novo CPC
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo aponta algumas das novidades do novo Código de Processo Civil. Segundo o jornal, o novo CPC introduz várias inovações na legislação processual, mas nem todas foram bem recebidas pela comunidade forense. Entre inovações que não foram bem recebidas aponta o dispositivo que obriga os juízes a analisar, ponto por ponto, todos os argumentos das partes. “Para as associações, a inovação afasta o risco de anulação de sentenças por falta de fundamentação e garante o direito das partes de obter um exame atento de suas teses. Já os juízes alegam que, para retardar a decisão de ações em que sabem que serão derrotados, muitos advogados protocolarão petições extensas e apresentarão argumentos impertinentes”, diz o jornal.


Escolha de ministros
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antonio César Bochenek, afirma que há uma falência do modelo atual de nomeação dos ministros do Supremo. “A tendência do constitucionalismo moderno indica maior e efetiva participação de diferentes segmentos da sociedade”, diz. Segundo ele há diveros projetos de emenda constitucional nesse sentido. No entanto, ele observa que independentemente do sistema de escolha, é preciso uma maior inclusão de membros da magistratura entre os integrantes do STF. “A composição atual do órgão de cúpula do Judiciário apresenta número reduzido de magistrados”, diz em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. “A Ajufe defende um amplo controle social das indicações ao STF com profundo exame sobre o histórico de vida dos candidatos e o seu posicionamento sobre temas importantes”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2015, 10h32

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