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Fracionamento irregular

Ceramista receberá em dobro valor de férias divididas em menos que 10 dias

A empresa que divide, sem justificativa, as férias de seus funcionários em períodos menores que 10 dias devem pagar o dobro do valor do tempo total de descanso. Este foi o entendimento unânime da 8ª turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Cerâmica Atlas por fracionar irregularmente as férias de um empregado. Segundo a turma, a empresa contrariou o artigo 137 da CLT e o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

A decisão se deu em recurso de revista de um ceramista que trabalhou na empresa entre 2003 e 2010. Na Reclamação, ele afirmou que, em alguns anos, suas férias foram parceladas de forma irregular: em 2009, por exemplo, foram dois períodos — um de 27 dias e outro de apenas três. Em 2010, um dos períodos teria sido de apenas cinco dias.

Em primeira instância, a Vara do Trabalho de Porto Ferreira (SP) determinou o pagamento em dobro das férias fracionadas pelos períodos aquisitivos de 2006 a 2009. Para o juízo, o artigo 134 da CLT admite a divisão das férias em dois períodos em casos excepcionais, mas o fracionamento não pode ser inferior a dez dias corridos. "Embora aparentemente não traga prejuízos ao empregado, é contrário à CLT", afirmou o juiz.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), porém, reformou a decisão, e aceitou pedido da empresa para limitar o pagamento das férias em dobro apenas aos períodos inferiores a dez dias, mantendo-se o pagamento normal nos períodos maiores.

No recurso ao TST, o ceramista insistiu que a concessão de férias de forma irregular, mesmo que um dos períodos seja superior a dez dias, é ineficaz.

O relator do processo, desembargador João Pedro Silvestrin, afirmou que a empresa não justificou o fracionamento e o fez de forma irregular, "o que equivale a não concessão". Votou, portanto, no sentido de restabelecer a sentença, sendo devido o pagamento em dobro acrescido de 1/3.

"A remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 calculado sobre o salário normal", afirmou. "Assim, a dobra das férias, decorrente do parcelamento irregular, deve incidir sobre sua remuneração total, visto que o terço constitucional não é uma parcela distinta daqula”, disse o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-959-62.2012.5.15.0048.

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2015, 7h01

Comentários de leitores

1 comentário

Processo inútil.

Tiago RSF (Serventuário)

Esse é, ao meu ver, mais um dos processos inúteis que faz mover a imensa máquina judiciária (o elefante branco da Justiça Trabalhista) em algo extremamente desnecessário.

O empregado gozou as férias e recebeu por elas. Muitas vezes, o fracionamento das férias é interesse do próprio empregado. Aí vem a ganância do empregado que, ao encontrar um advogado "esperto", cria uma reclamação apenas para gastar dinheiro público e dinheiro da empresa.

Depois reclamam que, no Brasil, a margem de lucro do empresariado é alta. É óbvio! Por que os empresários diminuiriam suas margens de lucro se nem eles mesmo sabem a paulada que receberão na justiça?

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