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Aposentadoria Híbrida

Tempo rural pode ser contado até 15 anos antes do requerimento

Só é possível somar os tempos de serviço rural e urbano, para concessão de aposentadoria híbrida, quando o segurado tiver exercido o trabalho rural por algum tempo nos 15 anos anteriores à data do requerimento. Assim decidiu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região.

Para o relator do processo, juiz federal Antônio Savaris, embora não seja obrigatória a vinculação ao trabalho rural quando completado o tempo de serviço para a aposentadoria, é indispensável que a atividade tenha alguma contemporaneidade, não podendo ser aceito no cálculo um tempo remoto na atividade rural.

Segundo Savaris, o trabalho rural exercido há mais de 15 anos da data do requerimento administrativo não pode ser considerado no cálculo. “Não me parece o mais adequado permitir o 'livre cômputo' do tempo rural, sem contribuição previdenciária, com períodos contributivos na atividade urbana'', complementou em seu voto.

O Incidente de Uniformização foi proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social após decisão da 3ª Turma Recursal do Paraná, que considerou válida a contagem de períodos trabalhados na atividade rural 10 anos antes do requerimento administrativo da aposentadoria.

O INSS pediu a prevalência do entendimento da 1ª Turma Recursal do mesmo estado, que condiciona a concessão da aposentadoria híbrida àqueles que estejam na atividade rural ao requererem administrativamente o benefício. Savaris deu parcial provimento ao pedido, deixando de acolher o livre cômputo, mas limitando a 15 anos o período de validade de atividade rural exercida.

Videoconferência
A Turma Regional de Uniformização, composta por juízes federais que compõem as Turmas Recursais, é responsável por julgar Incidentes de Uniformização que resultam de divergências entre decisões proferidas pelas TRs dos três estados da 4ª Região -- RS, SC e PR.

O julgamento sobre o tempo rural aconteceu na segunda-feira (16/3), em sessão de julgamento transmitida por videoconferência, interligando os três estados da Região Sul. A tecnologia possibilitou que os juízes permanecessem em seus locais de trabalho. A próxima sessão deve ocorrer no final de abril.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

IUJEF 5001379-08.2012.404.7214/TRF

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2015, 7h30

Comentários de leitores

1 comentário

então...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Cada Juiz uma Sentença, cada Turma um entendimento (e no mesmo Estado) etc. Recursos, Incidentes de Uniformização, Contrarrazões, Peças e mais Peças, muito e muito tempo. E com toda certeza o INSS vai para Turma Nacional tentar uma Decisão favorável. No final, o que resta ao advogado? A acusação de estar cobrando honorários abusivos. E vale ressaltar que nada vai mudar, pois a maioria esmagadora das Ações em face do INSS são pelo rito das Leis 10.259/2001 e 9.099/1995, ou seja, nada de novo CPC.

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