Governo do DF é impedido de pagar auditores fiscais em parcelas

O Governo do Distrito Federal tem até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado para pagar seus auditores fiscais. A decisão é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Para o colegiado, os servidores não podem ser prejudicados pelos problemas de caixa da administração.

A decisão foi tomada em um mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal para contestar o ato do governo que alterou a forma de pagamento dos servidores, que passou a ser em três parcelas, pagas em diferentes datas.

Os desembargadores do TJ-DF entenderam que os servidores não podem ser apenados pelos erros da administração, que deve procurar outra maneira de resolver seus problemas sem que prejudique os seus servidores.

“No caso, os substituídos, que certamente não contribuíram para as mazelas oriundas da má gestão publica, serão duplamente penalizados e duramente castigados, pois além de enfrentarem os aumentos anunciados, ainda terão reduzidos os seus rendimentos em meses que, normalmente, são exigidos maiores gastos, tais como matrícula de filhos, compras de material escolar e outras despesas congêneres, sem esquecer, é claro, da gama dos altíssimos impostos cobrados no primeiro semestre do ano, como IPTU, IPVA e daí por diante”, diz o acórdão.

Ao repassar seus problemas de caixa para os servidores, o governo buscou a "solução mais fácil e cômoda", criticaram os desembargadores. Cabe recurso. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-DF.

MSG 0215.00.2.001565-4