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Necessidade de assitência

Adicional de 25% é extensível a aposentados por idade, define TNU

Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. O percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

De acordo com o recurso julgado pela TNU, a autora da ação se aposentou por idade e começou a receber seu benefício do INSS em julho de 2000. Quase dez anos depois, a segurada sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que a teria deixado com sequelas irreversíveis e a tornaram incapaz. No processo, ela alegou que necessita tomar remédios de forma contínua e fazer sessões de fisioterapia. Argumentou ainda que, por morar sozinha e ser detentora de doença grave, demanda o auxílio diário de outras pessoas.

Ao solicitar à Justiça Federal o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício — conforme previsto para aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, a autora da ação teve seu pedido negado na primeira e na segunda instâncias. A Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe considerou que não havia amparo legal para concessão do adicional a benefícios previdenciários que não aquele expressamente mencionado na Lei 8.213/91.

Em seu recurso à TNU, a segurada apresentou como paradigma de divergência desse entendimento um acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que concedeu o adicional em questão ainda que a parte autora do caso fosse titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, a controvérsia está centrada no cabimento da extensão do adicional previsto na lei sobre Planos de Benefícios da Previdência Social para segurados que não se aposentaram por invalidez.

Segundo o juiz, nessas situações, deve ser aplicado o princípio da isonomia. Ao analisar a norma, o relator concluiu que o percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria. “O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida, quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma”, defendeu. 

Na fundamentação de seu voto, Queiroga citou que o Estado brasileiro é signatário e um dos principais artífices da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial 6.949/2009. Segundo ele, a convenção tem por propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Acrescentou que a convenção reconhece expressamente a necessidade de garantir os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio. E concluiu “ser consectário lógico encampar sob o mesmo amparo previdenciário o segurado aposentado por idade que se encontra em idêntica condição de deficiência”.

Colegiado dividido
Nesse sentido, o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga votou pela concessão do adicional de 25% se comprovada a incapacidade total e definitiva do segurado e a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa. Após pedir vistas do processo, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebelo, votou por acompanhar integralmente os fundamentos do relator: “Ora, se ambos os segurados aposentados apresentam as mesmas condições (invalidez e necessidade de ajuda de terceiros) a isonomia se faz presente quando se defere o benefício a ambos os grupos”, sustentou.

Contrária ao entendimento do relator, a juíza federal Susana Sbrogio Galia apresentou voto divergente que acabou por provocar um empate na votação do Colegiado. Conforme a juíza, qualquer tentativa de estender os efeitos da norma ultrapassa a mera interpretação para fazer uma redução parcial do texto, o que depende de reconhecimento de constitucionalidade. “Não se pode equiparar a situação daquele segurado que prematuramente se aposenta por incapacidade total e permanente àquele que teve sua jubilação na época própria após completar a idade e/ou o tempo exigido”, declarou.

No entanto, a tese da concessão do adicional de 25% prevaleceu com o voto de desempate proferido pelo presidente da TNU, ministro Humberto Martins, que acompanhou o entendimento do relator do caso, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Na opinião do ministro, a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial. 

“Assim, preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”, concluiu o presidente da TNU em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 0501066-93.2014.4.05.8502

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2015, 8h02

Comentários de leitores

3 comentários

Cidadão comum não dá valor ao advogado

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente a questão dos honorários é um problema, prezado Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária). Tenho comigo que uma ação previdenciária bem conduzida, com o Judiciário que temos, gera em torno de 8 mil reais de custos para o advogado. No tipo de ação relativo à matéria citada na reportagem, cobrando 30 ou até mesmo 50% na maioria dos casos o patrocínio da causa resta inviabilizado, pois mesmo ganhando o advogado irá ficar no prejuízo. Ao longo dos últimos anos eu tenho procurado sempre prestigiar o direito do cliente, mesmo que a rentabilidade reste prejudicada. Mas vejo, refletindo melhor com os anos, que o povo brasileiro não dá valor ao advogado, e realmente não é algo que compensa sob qualquer dos aspectos atuar sem a devida remuneração. Tenho algumas causas cujo valor pleiteado na Justiça não chega a dois ou três salários mínimos. O cliente sabe que a ação é de baixo valor, sabe que o Judiciário tem problemas, mas ele insiste em querer sobrecarregar o advogado comparecendo insistentemente ao escritório quase que semanalmente, entrando em contato por telefone, apenas e tão somente para receber a informação de que o processo não terminou e para elencar uma longa lista de dificuldades vivenciadas no cotidiano (como se o advogado fosse culpado por tudo). Cada povo tem o Judiciário que merece, e se não compensar economicamente eu simplesmente não vou entrar com essas ações. Deixemos que os valores não pagos sejam carreados aos bolsos dos petistas.

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Realmente seria o caso de propor várias Ações, mas... Será que vale o trabalho? Vejamos. Os Juízes e as Turmas Regionais seguirão o entendimento? Então quanto tempo até uma Decisão final? Daí só 25% sobre o valor do Benefício. O que restará de valores atrasados para receber? Autor inválido, necessitado, medicação de uso contínuo etc. Poderemos cobrar honorários dignos? Acho que não. Nestes casos até os valores da Tabela de Honorários da OAB já nos tornam monstros desumanos.

Aposentadoria deve seguir o que diz a lei

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A meu ver o acréscimo de 25% só seria devido se presente a necessidade de auxílio por outro pessoa na data da aposentadoria. Mas, se o Judiciário decidiu de outra forma, que venham então mais 1 milhão de ações contra o INSS, algumas delas patrocinadas por nós.

Comentários encerrados em 30/03/2015.
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