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Bem desaparecido

Ação de busca e apreensão é convertida em ação de execução

Uma ação de busca e apreensão foi convertida em ação de execução pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão, assinada pelo desembargador Carlos Henrique Abrão, foi proferida em um processo movido pelo Banco Bradesco para reaver, por inadimplemento, um bem que havia alienado fiduciariamente. Como o objeto não foi encontrado, a instituição financeira requereu que o procedimento solicitado na inicial fosse alterado para o de cobrança por quantia certa fundada em título extrajudicial.

O pedido fora negado em outra instância, que considerou que o caso não seria de simples conversão do pedido de busca e apreensão e sim da propositura de uma nova ação. O banco, então, recorreu. Ao analisar a questão, Abrão considerou ser cabível a conversão com base na Lei 13.043/2014, que promoveu alterações no procedimento de alienação fiduciária de bens móveis.

“Se havia alguma dúvida a respeito do tema, ela foi definitivamente sepultada com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”, escreveu.

Na decisão, Abrão determinou ao banco que apresente, em prazo de até dez dias, o cálculo com o valor atualizado do crédito pretendido, assim também como indique os devedores e o recolhimento de custas e despesas. Se não cumprir a medida, o processo será extinto. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

Agravo de Instrumento 2016493-96.2015.8.26.0000.

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2015, 15h15

Comentários de leitores

1 comentário

ta faltando noticia

_Eduardo_ (Outro)

Estão noticiando o obvio. Está na lei.

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