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Caráter alimentar

Verba trabalhista aplicada é impenhorável até 40 salários-mínimos

Comentários de leitores

5 comentários

Com razão o comentarista Eududu (Advogado Autônomo)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O comentarista Eududu (Advogado Autônomo) tem toda razão. Mas esse equívoco da minha parte não infirma a consistência lógica do raciocínio que apresentei. De qualquer modo agradeço a correção. Contribui para dar ainda mais solidez ao argumento.

Em outras palavras, tudo o que ultrapassar 40 salários mínimos poderá ser penhorado, de modo que os dois primeiros parágrafos do meu comentário anterior devem ser revisados para que constem como:

“É verdade que o art. 649 do CPC atual estatui que são absolutamente impenhoráveis: os salários, entre outros proventos, (inc. IV), e até o limite de 40 salários mínimos, os recursos depositados em caderneta de poupança (hoje conta poupança) (inc. X).

Então, de acordo com o inciso X, pode-se penhorar tudo que ultrapassar 40 salários mínimos do que estiver depositado em conta poupança.”

Cordiais saudações,

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Art. 649, X, do CPC

Eududu (Advogado Autônomo)

O douto colega e comentarista Sérgio Niemeyer parece ter se equivocado, a impenhorabilidade recai sobre 40 salários mínimos e não sobre uma porcentagem do valor que estiver aplicado, se não estou enganado.

Eis um bom exemplo de questão controvertida. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É verdade que o art. 649 do CPC atual estatui que são absolutamente impenhoráveis: os salários, entre outros proventos, (inc. IV), e até o limite de 40%, os recursos depositados em caderneta de poupança (hoje conta poupança) (inc. X).

Então, de acordo com o inciso X, pode-se penhorar até 60% do que estiver depositado em conta poupança, pois a impenhorabilidade está limitada a 40% do total depositado.

A questão que surge é: os depósitos em outras aplicações financeiras são livremente penhoráveis ou não?

Para a minª Nancy Andrighi, o inc. X do art. 649 não comporta interpretação extensiva para colocar sob abrigo também outras aplicações. Já para o min. Luís Salomão, ao contrário, não se trata de aplicação extensiva, mas de aplicação analógica, dada a lacuna legal.

De acordo, então, com a minª Nancy Andrighi, se o dinheiro não estiver depositado em conta poupança, mas aplicado em outra espécie de investimento, não importa a origem trabalhista ou salarial, pode ser objeto de penhora sem restrições.

Já o min. Luís Salomão admite a impenhorabilidade, limitada até o limite de 40% do saldo aplicado, por analogia à proteção das aplicações em conta poupança, principalmente quando comprovada a origem trabalhista ou salarial dos recursos aplicados.
O problema é que a proteção tem como alvo exclusivamente o valor do salário, ou verbas rescisórias que possuem a mesma natureza, não, porém, os frutos ou rendimentos que tais verbas possam produzir quando aplicadas no mercado financeiro. Há que se fazer essa distinção.

(CONTINUA)...

Eis um bom exemplo de questão controvertida. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Também não concordo com o min. Luís Salomão ao limitar a impenhorabilidade apenas à última remuneração percebida. Se se está a aplicar a analogia, então, também por força dela, uma vez que o salário possui natureza alimentar, a impenhorabilidade deve estender-se às três últimas remunerações percebidas, e somente quanto ao valor principal delas, excluídos, portanto, toda e qualquer remuneração financeira desse valor em razão de sua aplicação no mercado a juros.

Por outro lado, digno de crítica o art. 649 do atual CPC e o art. 835 do novo CPC, ao estabelecerem uma impenhorabilidade dos salários e outros proventos de modo absoluto, porque com isso não permite ao aplicador mitigar a regra sem violá-la. Por isso que andou mal o legislador.

Os salários e outro proventos (honorários, vencimentos, etc.), têm natureza alimentar porque são e devem ser a fonte de onde a pessoa obtém o sustento próprio e de sua família. Portanto, são empregues na satisfação de obrigações decorrentes do sustento .

Se é razoável garantir a integridade do salário como meio de assegurar o sustento da pessoa, então é forçoso concluir que tem uma destinação específica: ser empregado no pagamento de despesas com gêneros alimentícios, educação, vestuário, lazer, etc.

Por outro lado, se a pessoa deixa de quitar suas obrigações derivadas da obtenção de seus alimentos, então é razoável que o salário possa ser penhorado, pelo menos parcialmente, para a satisfação dos créditos originados do sustento da pessoa, pois é para isso que os salários servem e são protegidos. (CONTINUA)...

Eis um bom exemplo de questão controvertida. (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Do contrário a pessoa poderia obter seu sustento sem pagar por ele e ainda canalizar o salário para a formação de riqueza por uma via oblíqua evitando que seja atingido para a satisfação dos seus credores de alimentos.

Mas nisso ninguém parece ter pensado. A consequência é que se alguém comprar gêneros alimentícios com o cheque ou cartão de crédito e não pagar a dívida, ou deixar de pagar a escola própria ou do filho, o salário, que deveria ser empregado para suportar tais despesas, pela legislação em vigor, não será desfalcado, como deveria, para quitar tais obrigações.

Reconheço que enquanto o legislador não atentar para esse aspecto da questão, os juízes não podem fazer outra coisa senão manter a intangibilidade dos salários e outro proventos. Então, é preciso que o legislador acorde e discipline a matéria de modo mais razoável para admitir a penhora dos salários e outros proventos quando o crédito exequendo derivar da obtenção de alimentos (no sentido amplo dessa palavra).

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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