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Emenda Constitucional 62/09

Novo indíce para precatórios deve valer só ao fim de ação no STF, vota Toffoli

A substituição do índice de remuneração básico da caderneta de poupança pelo índice oficial de inflação previsto pelo regime especial de pagamento de precatórios deve começar a valer apenas quando o Supremo Tribunal Federal concluir julgamento sobre os efeitos das regras. Esta foi o ponto central do voto-vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli na análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema.

Instituído pela Emenda Constitucional 62/09, o regime especial de pagamento de precatórios estabeleceu a fixação de percentuais mínimos das receitas de estados e municípios destinados ao pagamento de precatórios (de 1% a 2%) e métodos alternativos de pagamento, como leilões ou acordos com credores.

Na sessão plenária desta quinta-feira (19/3), Toffoli divergiu do voto do ministro Luiz Fux sobre a questão apresentado anteriormente. 

Em outubro de 2013, no início do julgamento da questão de ordem quanto à modulação, Fux propôs um prazo de cinco anos (portanto, até o fim de 2018), no qual valeriam as regras gerais do regime especial.

Segundo Toffoli (foto), as regras relativas à adoção de um índice oficial de inflação em substituição ao índice de remuneração básico da caderneta de poupança (TR), como estipulado pela EC 62/09, deve passar a surtir efeito apenas a partir da conclusão do julgamento da questão de ordem relativa à modulação, que ainda está em curso.

Apesar da divergência, o ministro Toffoli afirmou que o índice deve valer por cinco anos, como sugeriu Fux, apenas alterando-se a data inicial para sua contagem. Isso porque, apesar das críticas que podem ser feitas, esse novo regime trouxe melhoras ao cenário do pagamento de precatórios.

“O sistema foi capaz de movimentar a fila de precatórios como nunca antes, e proporcionou um incremento real no pagamento de precatórios, segundo relatório do Conselho Nacional de Justiça”, destacou o ministro.

Assim, ele afirmou que esse sistema deve ser mantido provisoriamente. “Se é necessário algum sistema de transição, entendo que é melhor que ela ocorra tendo por base as próprias regras que, bem ou mal, foram instituídas pelo poder constituinte derivado, pelo Congresso Nacional.”

Além disso, Toffoli afirmou que devem ficar resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos artigo 27 das Leis de Diretrizes Orçamentárias da União de 2014 e 2015 (Lei 12.919/13 e Lei 13.080/15), que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.

Em seu voto, o ministro estabeleceu também que todo credor que tenha 60 anos ou mais na data de conclusão do julgamento da questão de ordem tem o direito de ingressar imediatamente na fila de preferência.

Até agora, quanto à modulação, foram proferidos os votos do ministro Luiz Fux e dos ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, que o acompanharam. A divergência de Toffoli foi acompanhada pelo ministro Gilmar Mendes.

Clique aqui para ler um resumo do voto de Dias Toffoli.

ADIs 4357 e 4425.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 15h35

Comentários de leitores

3 comentários

Voto vista do Ministro Toffoli

Roubado (Administrador)

Segurou um ano para isto! Os entes públicos são eternos e não precisam fazer nada para arrecadar fortunas da população para fazer os maiores absurdos com elas, inclusive alimentando a corrupção. Por outro lado, há mais de vinte anos que os credores envelhecem, morrem diariamente, sem ver o que lhes devem, e o Senhor procurador dessa entidade irresponsável que chamamos classe política, que, além de mensalões, lavajatos, ainda fura fila de precatório para beneficiar amigos, parentes e quadrilhas, vez por outra, quer empurrar o calote por mais cinco anos? O que corre sob suas veias?Que indecência! Que falta de humanidade! A mãe desse senhor deve morrer de vergonha! Era prá ser há cinco anos! Não há um pingo de dignidade em sua proposta. Passei 20 anos de minha vida ganhando 1/3 de meu salário porque um desse prefeitos que V. Exa. defende, para roubar o orçamento, segurou a evolução funcional de todos os servidores de nível superior no primeiro degrau, o que nos fez ganhar menos que os do nível médio. Ele saiu e os quatro prefeitos seguintes não quiseram mexer com isso e o TJSP julgou procedente nossa causa. A prefeitura é a de São Paulo e o prefeito safado é Paulo Maluf, que é procurado pela Interpol e tratado como celebridade, conselheiro dos parlamentares, segundo ele mesmo em entrevista recente. São esses aventureiros que V. Exa. defende. Como se sentiria recebendo de R$ 1900,00 a R$ 3000,00 po mes durante 20 anos, tendo estudado para ser administrador público na GV? Ora, tenha um mínimo de consciência!

tá tudo dominado!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É o nosso colendo S(P)TF!

Porque o povo permite isso?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lamentável que o povo brasileiro permita que os petistas humilhem os cidadãos honestos desta República desta forma. Ora, a "PEC do Calote" era inconstitucional desde o início. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade a ação foi julgada pelos ministros nomeados pelo próprio PT. Já se passaram quase dois anos desde o julgamento, e desde então o processo ficou nas mãos do petista Toffoli, sem ser posto a julgamento. Agora, o petista quer que o atraso no julgamento seja motivo para que o povo seja lesado estabelecendo-se que a aplicação de um índice correto de atualização monetária, que de fato recomponha a desvalorização da moeda, dê-se somente após o fim do julgamento, algo absurdo. São dezenas de bilhões de reais que serão roubados dos bolsos dos brasileiros para satisfazer a roubalheira que domina o Estado brasileiro.

Comentários encerrados em 28/03/2015.
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