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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

Depois de um ano, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento que discute a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62, de 2009, e estabelecerá um prazo para o pagamento de precatórios. Foram proferidos, porém, apenas os votos dos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que seguiram o entendimento favorável ao prazo de cinco anos. Com ele, são cinco votos neste sentido. Mas diferentemente dos votos anteriores, Toffoli, que havia pedido vista anteriormente, entendeu que o prazo de cinco anos deveria ser iniciado apenas a partir do fim do julgamento, e não do início (até o fim de 2018). O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto-vista. 


Monitoramento do BC
O Banco Central tem monitorado cada vez mais de perto as operações bancárias envolvendo as empreiteiras investigadas na operação "lava jato", da Polícia Federal. O temor da autoridade monetária é de que uma eventual quebradeira dessas empresas ligadas ao escândalo de corrupção na Petrobras esbarre no sistema financeiro, provocando uma onda de calotes dos empréstimos ainda não quitados. O BC tem simulado situações extremadas e dia a dia vasculha informações para entender a cadeia de impacto da "lava jato". As informações são do jornal Estado de Minas.


Pacote anticorrupção
O Ministério Público Federal vai apresentar nesta sexta-feira (20/3) uma série de propostas para combate à corrupção. Os procuradores elaboraram medidas em "dez frentes", segundo pessoas envolvidas no trabalho, e divididas em três grupos temáticos: transparência e prevenção; efetividade; e celeridade e eficiência. Entre as propostas incluídas no pacote que será anunciado hoje estão a gradação do crime de corrupção e medidas de responsabilização dos partidos políticos, entre outras. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Nada a declarar
O ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque manteve o silêncio na CPI que investiga a estatal. Preso em Curitiba, Duque foi levado para depor em Brasília e usou uma frase bíblica: “Existe uma hora de falar e uma hora de calar.” Ao final, o advogado de Duque, Alexandre Lopes, disse que seu cliente não irá assinar termo de delação premiada. As informações são do jornal O Globo.


Delação premiada
Os dois executivos da Camargo Corrêa que fecharam um acordo de delação premiada com procuradores e policiais federais da operação "lava jato" relataram nos depoimentos que quatro gerentes da Petrobras também receberam propina da empreiteira. Os nomes dos quatro gerentes, que continuam na estatal, não haviam aparecido até agora na investigação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Regulamentação comemorada
Especialistas ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo comemoraram a publicação do decreto que sancionou a Lei Anticorrupção por estabelecer critérios mais específicos em tópicos presentes na legislação, como a aplicação das multas impostas a empresas condenadas e diretrizes para a adoção do "programa de integridade". Mas criticaram a impossibilidade de recurso em caso de condenação e a falta de clareza no trecho que restringe à Controladoria Geral da União a competência para celebrar acordos de leniência sem a participação de outros órgãos, como Ministério Público e Polícia Federal.


Além das expectativas
O jornal Valor Econômico também ouviu especialistas sobre o Decreto 8.420, que regulamenta a Lei Anticorrupção. A única observação negativa em comum continua a ser em relação ao acordo de leniência, que na avaliação dos profissionais não oferece a segurança necessária às companhias que quiserem aderir a um acordo. A análise é que, apesar da demora, a redação do regulamento ficou muito além das expectativas, por deixar clara a forma de cálculo das multas, detalhar os programas preventivos a serem adotados pelas companhias (compliance) para a redução das possíveis penas e por avançar, em alguns pontos, em relação à própria lei.


Cota no STF
Dez entidades do movimento negro estiveram com o ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República. A turma criticou Dilma pela falta de negros no governo e insistiu na nomeação de um negro para o STF, “antes que o Supremo”, segundo Frei David das cotas, “se transforme numa corte dinamarquesa”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Registro de marca
O Bradesco foi a segunda companhia que mais abriu litígios internacionais contra o registro abusivo de suas marcas, como nome de domínio na internet, prática conhecida como "cybersquatting", durante 2014, informou a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (Ompi). O banco brasileiro acionou 46 vezes o Centro de Arbitragem e Mediação da OMPI no ano passado, só superado por 72 casos abertos pela fabricante de cigarros Philip Morris. A Petrobras ficou em nono lugar na lista da organização, com 20 ações. O Brasil fica na oitava posição entre os países que mais acionaram o mecanismo no ano passado. As informações são do jornal Valor Econômico.


Personalidade do Ano
O juiz Sergio Moro, responsável pelas ações da "lava jato" em primeira instância, foi eleito a Personalidade do Ano no Prêmio Faz Diferença, do jornal O Globo e da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Num discurso de 12 minutos, Moro ressaltou seu compromisso de aplicar a lei de maneira imparcial, fez questão de lembrar que as investigações são fruto de um esforço coletivo e saudou as manifestações que agitaram o país no último domingo (15/3). As informações são do jornal O Globo


Tornozeleiras eletrônicas
Apontada como alternativa para desafogar as carceragens, a tornozeleira eletrônica não tem se mostrado um sistema eficiente no Rio. O pagamento ao Consórcio de Monitoramento Eletrônico de Sentenciados ( CMES), responsável pelo serviço, está atrasado desde junho do ano passado. Com isso, o fornecimento do dispositivo para as penitenciárias foi interrompido em 6 de dezembro de 2014. Apenas 732 das 1.362 tornozeleiras eletrônicas distribuídas funcionam plenamente. Além disso, casos de ruptura ou de ultrapassagem dos perímetros fixados pela Justiça não são comunicados imediatamente — a polícia só é acionada 24 horas depois, de acordo com o prazo estabelecido em uma norma da Vara de Execuções Penais. As informações são do jornal O Globo.


Contas na Suíça
Doleiros citados em escândalos como a operação "lava jato", o mensalão e o caso PC Farias aparecem na lista dos 8.667 brasileiros que tinham contas numeradas no HSBC da Suíça em 2006 e 2007. Em todos os casos, eles foram investigados pela suspeita de terem operado dinheiro de origem duvidosa e acobertado operações financeiras ilegais. Os citados negam irregularidades. As informações são do jornal O Globo.


Partilha de bens
A Justiça determinou que a herança da família Von Richthofen seja entregue a Andreas Albert Von Richthofen, irmão de Suzane. A decisão ocorreu no dia 12 de março, mas só foi divulgada nesta quinta-feira (19/3). O juiz considerou a sentença final, que excluiu Suzane da partilha dos bens por considerá-la "indigna". Ela foi condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais em 2002. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Deputado cassado
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul manteve nesta quinta-feira (19/3) a cassação do deputado Gilmar Sossella (PDT), ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, por captação ilícita de recursos e abuso de poder político.  O deputado foi condenado por irregularidades cometidas durante a campanha nas eleições de 2014. As informações são do portal G1.


Greve de garis
Em greve a uma semana, os garis do Rio de Janeiro afirmaram que não irão respeitar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que determinou que os líderes fiquem longe dos prédios da Comlurb. Diante de ameaças sofridas por empregados que não aderiram à paralisação, o TRT concedeu liminar determinando multa de R$ 5 mil para garis que pratiquem atos de vandalismo ou que, de alguma forma, durante a greve, impeçam a realização do serviço considerado essencial. As informações são do jornal O Globo.


Falta de energia
Ampla foi multada em R$ 1,1 milhão pelo Procon do Rio de Janeiro devido a falhas no fornecimento de energia durante o carnaval. A Ampla atribuiu os problemas técnicos a fortes tempestades, com grande incidência de descargas elétricas. Mas, segundo o Procon, a interrupção no abastecimento elétrico deixou alguns bairros sem luz por até seis dias, causando graves problemas para a população. As informações são do jornal O Globo.


Bíblia em escolas
Uma lei municipal que obriga escolas públicas e privadas de Florianópolis a disponibilizar bíblias virou alvo de críticas. Publicada no Diário Oficial do Município na última terça-feira, a lei 9.734 determina que unidades escolares mantenham, em suas bibliotecas, exemplares do livro para consulta, “em local de destaque”. Impõe ainda que deverão ser oferecidas versões da obra impressa, em braile e áudio. A medida já está em vigor. As informações são do jornal O Globo.


Juiz da OEA
O presidente do Equador, Rafael Correa, está patrocinando a candidatura de um magistrado suspeito de subserviência ao governo equatoriano para uma vaga de juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos que serão preenchidas este ano. A Chancelaria já começou o lobby para emplacar o nome de Patricio Pazmiño, presidente da Corte Constitucional (CC) do Equador, nas eleições de junho na Organização dos Estados Americanos (OEA). Antes de lançar a candidatura de Pazmiño, em fevereiro, Correa visitou a Corte e fez um aporte de US$ 1 milhão no órgão. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Acordos de leniência

Sem a devida alteração da lei, acordos de leniência podem permitir que empresários desonestos comprem impunidade legalmente, afirma o promotor e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo ele diz que os acordos devem ter a participação do MP. "O Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública e principal legitimado pela Constituição Federal a defender com independência o patrimônio público. Por isso, os acordos de leniência jamais poderão se prestar a frustrar ardilosamente investigações e ações penais e civis públicas do MP. Os acordos precisam de legitimidade", afirma.


Novidades institucionais
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o professor-fundador da FGV Direito Rio Caio Farah Rodriguez aponta três grandes novidades trazidas pela "lava jato". A primeira, segundo ele, é a fragmentação dos centros de poder do aparato estatal com competência sobre o assunto. A segunda é que uma análise realista das implicações da "lava jato" não poderá desconsiderar a dimensão da sociedade civil, incluindo setores organizados e o povo. A terceira grande novidade é que a eventual confirmação das condutas examinadas na operação revela problema estrutural e resulta em consequências sociais e econômicas que precisarão ser enfrentadas.


Organizações Sociais
Em artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo, Helena Nader, Jacob Palis Junior, Rubens Naves e Thiago Donnini — respectivamente, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e advogados que patrocinam as duas entidades — defendem a importância das Organizações Sociais (OSs) e das parcerias com o governo. "As OSs são capazes de criar e gerir ambientes de incentivo à inovação que raramente são propiciados na esfera estatal", afirmam. A escolha de OSs para firmar parceria com o governo será julgada pelo Supremo. "Além de vital para o setor de ciência e tecnologia, o reconhecimento da constitucionalidade do modelo das Organizações Sociais pelo STF é também fundamental para assegurar grandes avanços em outras áreas da vida nacional", afirmam. 

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 10h59

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