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Propriedade do veículo

IPVA de carro sob custódia do Judiciário não deve ser cobrado

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Mas isso não é tudo. Outro aspecto que também ajuda a complementar o raciocínio exposto reside no fato de o IPVA ser um imposto de fato gerador contínuo (ou não pontual), que leva em consideração a existência da propriedade ao longo do ano, do primeiro ao último dia. Por isso, com base no principio da capacidade contributiva, não é raro legislações estaduais considerarem também o aspecto temporal para fins de quantificação do IPVA. Não é o fato de ter a propriedade do veículo em algum momento pontual do ano que dará ensejo à cobrança do IPVA de forma integral.

Tanto isso é verdade, que quando um contribuinte adquire e licencia um carro zero quilômetro no mês de novembro há a ocorrência do fato gerador do imposto, mas essa propriedade não se verificou no primeiro dia do ano. Geralmente o Estado não faz a cobrança do IPVA de forma integral desse contribuinte, mas sim proporcional, com base nos meses do ano em que houve a propriedade (2/12 — novembro e dezembro). Da mesma forma, um contribuinte que tem seu carro furtado ou roubado no mês de julho, o fato gerador do IPVA começa no início do ano, mas não se aperfeiçoa ao término do ano, pois a propriedade do veículo lhe foi retirada, de forma alheia à sua vontade. Comprovada a ocorrência desse evento por autoridade policial e atendidas certas condições, o Estado poderá cobrar o IPVA de forma proporcional (7/12 — janeiro a julho) e, caso já pago integralmente, permitir até mesmo que haja a repetição do indébito (devolução) (5/12 — agosto a dezembro).[12]

Em conclusão, como o direito de propriedade não é absoluto e permite mitigação, respeitados os pressupostos legais, não será toda e qualquer limitação desse direito pelo Poder Judiciário que irá afastar a cobrança do IPVA. Todavia, sempre que os direitos inerentes à propriedade forem retirados na sua totalidade ou atingidos no seu âmago por decisão judicial, ainda que nas hipóteses permitidas por lei, a cobrança do IPVA revelar-se-á indevida. Não se busca fazer uma análise extensiva de isenção para evitar o recolhimento do imposto[13] — até porque de isenção não se trata[14] — e sim analisar o conceito de propriedade de forma adequada ao direito privado[15], inclusive como forma de efetivação de justiça fiscal.

Voltando ao caso concreto, do ponto de vista tributário, recomenda-se que o empresário comunique formalmente o Fisco acerca da apreensão de seus carros por força de decisão judicial, de forma a dar ciência da perda da propriedade dos seus veículos e da impossibilidade de cobrança do IPVA, além de atentar para eventuais lançamentos futuros enquanto essa situação perdurar. Caso isso aconteça, deverá o empresário apresentar impugnação administrativa ou ajuizar medida judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário e impedir o prosseguimento da execução fiscal.

Já do ponto de vista institucional, se verídicas as notícias divulgadas nos meios de comunicação, o magistrado deveria ter seguido o conselho de Ferris Bueller e devolvido o utilitário de luxo ao depósito da Polícia Federal em marcha à ré, assim o odômetro não iria parecer alterado e ao final não haveria provas de que o veículo saíra do lugar[16].

 


[1] Curtindo a Vida Adoidado (“Ferris Bueller's Day Off”) – 1986 – Paramount Pictures –https://www.youtube.com/watch?v=iSjS-iCPeW8 – todos os direitos reservados.

[2] Cálculos rústicos, para fins ilustrativos, levando em consideração o valor atribuído pelo avaliador judicial apenas aos carros apreendidos designados para leilão (uma Lamborghini Aventador, um Smart Fortwo, e três Toyotas Hilux blindadas, conforme matéria publicada em http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/02/defesa-de-eike-pede-adiamento-de-leilao-de-bens-do-empresario-no-rio.html.) e alíquota fixa de 4% para carros de passeio a gasolina.

[3] Disclaimer: por mais que a atual situação financeira do empresário não seja tão promissora quanto outrora, não se está aqui a defendê-lo de forma dativa ou pro bono. O que se faz é propor, a partir de um caso concreto, um debate voltado inicialmente e não peremptoriamente para a defesa do contribuinte amorfo (sem etnia, gênero ou classe social) contra os excessos do afã arrecadatório do Fisco.

[4] O IPVA foi criado em 1985 por meio da Emenda Constitucional nº 27, que alterou a Constituição de 1967 e foi ratificado no artigo 155, inciso III, da Constituição de 1988.

[5] Constituição Federal de 1988: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.”

[6] Há quatro elementos básicos que revelam a essência da propriedade: o jus utendi, ou direito de usar, que consiste na faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da forma que entender mais conveniente, podendo excluir terceiros de igual uso; o jus fruendi, ou direito de gozar ou de usufruir, que consiste no direito de usufruir ou de gozar da coisa, compreendendo o poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente os seus produtos; o jus abutendi, ou direito de dispor da coisa, que trata do direito de transferir ou alienar a coisa a qualquer título, consumir o bem, dividi-lo ou gravá-lo; e, por fim, o rei vindicatio, que consiste no direito de reaver, de reivindicar a coisa das mãos de quem injustamente a possua ou detenha.

[7] O Código Civil adota a teoria objetiva da posse, defendida por Rudolf von Ihering, que consiste na exteriorização da propriedade (a visibilidade ou aparência da propriedade), de forma que o corpus seria o agir, se comportar como proprietário. É o elemento objetivo da posse, qual seja, a conduta externa de quem a detém, não havendo necessidade de que o detentor da posse exerça eventual poder físico sobre a coisa. O elemento psíquico da posse, isto é, o animus, não consiste no intuito de ser dono (animus domini), mas tão somente na consciente vontade de proceder, de agir como o proprietário (affectio tenendi), ainda que não haja vontade de ser dono. Esta é a principal característica da teoria objetiva, a desnecessidade da intenção de ser o dono da coisa, bastando, para caracterizar-se a posse, independentemente da intenção, o procedimento externo.

[8] STJ - REsp 963.499/PR - Rel. Min. Herman Benjamim - Segunda Turma - DJe 14/12/2009.

[9] A teoria subjetiva da posse, defendida por Friedrich Karl von Savigny, consiste no poder de fisicamente dispor da coisa com o intuito de tê-la como sua e de resguardá-la eventuais de eventuais ataques de terceiros. Para Savigny, a posse possui dois elementos essenciais: corpus e animus domini, sendo o corpus o elemento objetivo, externo, que representa o poder físico da pessoa com relação à coisa, bem como o poder de defendê-la de violações externas. Já o animus domini consiste no elemento subjetivo, interno, psíquico, consubstanciado na intenção de ter a coisa como se proprietário fosse. A posse representa a soma desses dois elementos, que, individualizados, não gerariam posse, eis que, na ausência do animus domini, verifica-se mera detenção da coisa em nome de outrem, bem como na ausência do corpus, torna-se inexistente o contato material com a coisa, tornando igualmente inexistente a repercussão do fenômeno no mundo jurídico. Note-se que, para Savigny, diante da inexistência do animus domini, o comodatário, o depositário, o locatário e o mandatário, por exemplo, seriam são meros detentores – e não possuidores – o que vedaria a defesa de direitos oriundos de tais situações jurídicas por meio de ações possessórias.

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Alaim Rodrigues Neto é advogado tributarista.

Renato Miragaya Rebello é advogado tributarista.

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 16h40

Comentários de leitores

2 comentários

Iposseva?

Pinheiru (Procurador da Fazenda Nacional)

Então, o imposto é sobre a posse agora? O IPOSSEVA!
Perdoem a piada de péssimo gosto, mas foi necessária por ser simples e direta.

IPVA Paulista

Danilo Sewing Fernandes (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Excelente texto!

Entendo que até mesmo para os casos em que a Administração Pública se utiliza do poder de polícia para retirar a posse do veículo do proprietário, não lhe cabe a exação tributária a título de IPVA nos exercícios posteriores à apreensão, já que tal ato retira a possibilidade de uso e circulação do bem, inibindo a incidência do referido tributo.

Neste sentido, e à título de contribuição aos leitores atuantes no Judiciário Paulista, a Legislação Estadual dispensa o pagamento da exação em comento quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou a sua posse, notadamente no artigo 14, §2º da Lei nº 13.298/08 e no artigo 11 da Lei nº 6.606/89 c.c. artigo 1º do Decreto nº 40.846/96.

Inclusive, este é o entendimento do TJSP, notadamente em:

Apelação nº 0003198-60.2012.8.26.0637, 6ª Câmara de Direito Público TJSP, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 04/02/2013

Apelação nº 0017468-66.2010.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 02/04/2012

Saudações e sucesso!

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