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Medida casuística

PEC da Bengala é uma barreira para a renovação necessária nos tribunais

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A decisão do Plenário da Câmara de aprovar em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 457/2005 — conhecida como PEC da Bengala, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros dos tribunais superiores, do Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União — foi questionável e apressada. Essa rapidez não nos permitiu analisar e debater a questão de forma mais ampla. Nem mesmo estudar o impacto do aumento no período em que permanecerão nos cargos. Só para elucidar a força dessa decisão, pela regra atual cinco ministros se aposentariam do STF até 2018.

A sociedade brasileira vem evoluindo com uma celeridade grande. Esse processo é fruto do desenvolvimento social, econômico e cultural. Isso permite que milhões de pessoas possam chegar às universidades, possam realizar cursos de Direito e, portanto, possam chegar aos tribunais superiores. E sabemos que esse desenvolvimento está diretamente relacionado a uma visão moderna e atualizada dos tribunais, para que esses órgão sejam porta-vozes dos anseios da população. Contudo, a PEC da Bengala, um retrocesso, vai protelar a imprescindível e necessária renovação.

À vista disso, a proposta impede de forma contundente a necessária e eficaz renovação de ideias e pessoas nos órgãos. Por exemplo, se tivermos a nomeação de um juiz ainda jovem, quanto tempo ele vai permanecer no cargo? Mais de 30 anos?! Com a aprovação, os juízes ficarão mais cinco anos no cargo, impedindo que o ciclo renovador que permeia a sociedade brasileira avance no Judiciário. Essa prolongação frustra a temporariedade do sistema.

Outro ponto desconsiderado foi o caráter casuístico da apreciação da matéria que parece atender somente interesses particulares, concretos e definidos já que essa alteração constitucional não contempla os milhares de servidores públicos, mas e sim, pouco mais de cem pessoas no sistema Judiciário. Por que não essa regra valer apenas para as novas nomeações?

Uma solução mais efetiva para esse imbróglio seria substituir a atual matéria por uma proposta mais contundente como, por exemplo, a PEC 342/2009, de autoria do então deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atual governador do Maranhão, que estipula em seu escopo um mandato limitado em 11 anos para os futuros ministros do STF, sendo vedada a recondução ao cargo.

Os tribunais superiores tratam de assuntos da mais alta relevância para o Estado e para a sociedade brasileira. Em decorrência disso, não podemos ser coniventes com alterações que impactem na sua formação. Muito menos quando essas mudanças sejam casuísticas, gerem instabilidade institucional ou frustrem a temporariedade da permanência no cargo, ou simplesmente querem cassar o direito constitucional da presidente da República de nomear novos juízes aos tribunais superiores. Essas mudanças que impactam a sociedade brasileira e enfraquecem de maneira direta órgãos imprescindíveis para a manutenção do Estado de Direito.

 é economista e deputado federal (PT/SP).

Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2015, 9h02

Comentários de leitores

3 comentários

PEC da Bengala

ricardo alves - servidor (Outro)

Sejamos francos, essa PEC, na prática, não impede a renovação das cortes superiores. Adotar tal entendimento é uma falacia, na medida em que os eminentes ministros, quando querem, criam ou adotam novos paradigmas jurídicos.

Ricardo L. Alves
servidor aposentado da Justiça do Trabalho

Nada!!!!

Neli (Procurador do Município)

Nada!!!!É só dar uma olhada na História do Brasil para verificar que essa PEC é uma das mais lúcidas Emendas, dos últimos tempos.
Quando a Constituição de 88 foi promulgada, salvo equívoco, a esperança de vida nos brasileiros era de 68 anos...E foi introduzido esse limite na Constituição de 46 quando, a esperança de vida dos brasileiros era baixa(uns 40 anos).Hoje,alguém com 70 anos, ainda mais um magistrado, está na flor da idade intelectual. Causa-me espécie, gente de esquerda,que deveria ter o pensamento mais avançado, bater no teclado para manter essa aberração:compulsoriedade aos 70 anos. E mais:o limite deveria ser ampliado para todo o funcionalismo, não privilegiar os magistrados superiores.Amplia-se o limite para se aposentar pelo INSS e "reduz" o tempo para o funcionalismo?Deve acompanhar a espectativa de vida. Outro ponto: tem que mudar a forma de indicação de Ministros dos tribunais superiores:um absurdo quem foi parcial a vida inteira(advogado ou membro do MP), no final da vida galgar ao tribunal maior da Nação sendo imparcial.Deveria galgar para o STJ/STF apenas desembargador.Também sou contra o Quinto Constitucional:advogado ou membro do MP que queira ser desembargador, faça a carreira na magistratura, prestando concurso para tanto.Eleição para os Tribunais? Poupe-nos!!!

Dois Pesos e Duas Medidas

Márcio R. de Paula (Estudante de Direito - Previdenciária)

Respeito a visão, do autor, mas a intenção da alteração tem como fundamento o aumento da expectativa de vida. Fundamentação essa aplicada para as reformas ocorridas na Previdência. Não é justo, pautado em principios de direito, a alteração para, apenas, uma parcela da população.

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