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Intervenção excepcional

STJ aumenta valor de honorários de sucumbência considerados irrisórios

Por considerar irrisório o valor dos honorários de sucumbência fixado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que correspondia a menos de 1% do valor da causa, a 3º Turma do Superior de Justiça aumentou a quantia a ser recebida por um advogado.

De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator, a jurisprudência do STJ considera que a revisão dos honorários em recurso especial é inviável por conta da Súmula 7, que impede reexame de provas, salvo quando sua fixação pelas instâncias ordinárias se deu de forma claramente excessiva ou irrisória.

A base para modificação do valor é o artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a equidade na fixação de honorários. Conforme jurisprudência do tribunal, o valor dos honorários advocatícios somente pode ser reapreciado quando a estipulação feita distancia-se dos critérios de equidade ou desatende aos padrões previstos na legislação processual.

O ministro Villas Bôas Cueva explicou que, na fixação de honorários advocatícios com base na equidade (como é o caso do processo), o julgador pode valer-se de percentuais sobre o montante da causa ou sobre o da condenação, bem como arbitrar um valor absoluto.

No caso em análise, em ação revocatória, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1,5 mil, o que correspondia a menos de 1% do valor da causa, que era de R$ 365,7 mil.

O próprio TJ-SC, ao fixar a verba honorária, reconheceu a longa tramitação do processo e as diversas intervenções dos procuradores dos réus nos autos. Desse modo, segundo o ministro, justifica-se a excepcional intervenção do STJ para majorar os honorários advocatícios para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Villas Bôas Cueva citou precedente segundo o qual o julgador não está adstrito aos percentuais mínimo e máximo previstos para as hipóteses em que há condenação, podendo se basear nos parâmetros descritos no parágrafo 3º do artigo 20 do CPC: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler o acórdão.
REsp 1.207.676

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2015, 15h18

Comentários de leitores

3 comentários

Honorários

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

Segundo me parece, a falha está no CPC, que exige que sê um valor à causa, mesmo que simbólico e, na hora de estabelecer os honorários, multiplica os parâmetros de forma que, quase absolutamente, os deixa a critério do juiz. Sabendo o advogado que seus honorários serão, sempre, estabelecidos por um percentual do valor da causa, procurará estimar devidamente o seu valor, para não ser pego de surpresa na hora de receber seus honorários. Nada de parâmetros subjetivos, como "grau de zelo", "tempo de duração" etc etc. Seria melhor que fosse de 15% do valor da causa e (pronto!) tirar-se-ía do juiz o poder de estabelecer os honorários de acordo com a simpatia que desperta o advogado.

Dando preço ao trabalho alheio

Gil Reis (Advogado Autônomo)

Na minha opinião os honorários devem ser negociados entre Advogado e cliente. A liberdade dos juízes para estabelecer preço do trabalho alheio me parece imoral.

Poderia ter sido mais elegante

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Será que o ministro Villas Bôas Cueva acredita que toda a comunidade jurídica é formado por palhaços? Ora, para concluir que o valor dos honorários era irrisório, que o tempo de tramitação foi longo, etc., a Corte teve que analisar os autos, fazendo o que eles ministros do STJ tantos se esforçam em negar a muitos outros advogados. A bem da verdade o Ministro teria sido mais elegante se admitisse textualmente que para aquele caso específico, considerando um advogado em específico, a famigerada "Súmula do não vou fazer", também comhecida como "Súmula 7" não se aplicaria apenas e tão somente porque os Ministros, de acordo com seus interesses pessoais, não se aplicaria, ao passo que para outros se deve aplicar solução diversa.

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