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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que os advogados podem aceitar o pagamento de honorários com a moeda virtual bitcoin. Os julgadores entenderam que não é antiético aceitá-la, desde que não seja considerada ilegal pelos órgãos competentes. Como não há, por ora, uma definição das autoridades monetárias ou do Judiciário sobre a legalidade da moeda virtual, o entendimento do escritório Cots Advogados, especializado em direito digital, que fez a consulta, é que pode aceitá-la. "Como não há ilegalidade, não seria uma infração ética", disse o advogado Márcio Cots, sócio da banca. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei Anticorrupção
Em sua primeira resposta prática aos protestos, o governo federal lançou um pacote de medidas anticorrupção, mas apenas uma delas terá efeito imediato. Cinco das sete medidas propostas são iniciativas legislativas que precisam ser aprovadas pelos parlamentares. E deputados e senadores podem atrasar as votações. A única medida que passa a valer imediatamente é o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção, sancionada 19 meses atrás. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Multa para empresas
Empresas com uma grande quantidade de contratos com o poder público e reincidentes em infrações ligadas à corrupção pagarão o maior valor da multa prevista na Lei Anticorrupção, conforme o decreto de regulamentação da lei. São esses dois critérios os que mais agravam o cálculo da multa, que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa punida por corrupção. O volume dos contratos pode levar a uma multa de 5% sobre o faturamento, e a reincidência, a mais 5%. As informações são do jornal O Globo.


Atribuição da CGU
O decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção diz que cabe à Controladoria-Geral da União (CGU) celebrar os acordos de leniência, sem participação de outros órgãos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal cobram participação nas negociações antes de serem concluídas. Para uma empresa fazer o acordo de leniência, ela deve admitir participação na infração administrativa e fornecer informações, documentos e elementos que comprovem o ato lesivo. A proposta do acordo poderá ser feita até a conclusão do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A negociação sobre a leniência deve ser concluída em 180 dias e tramitação sigilosa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Alíquota de ICMS
Em decisão polêmica, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu que os estados não podem aplicar alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicações superiores às incidentes sobre produtos considerados supérfluos, como cigarros e perfumes. O caso ainda vai a votação no plenário do STF, mas o resultado na 2ª Turma foi unânime, com cinco ministros. A medida pode afetar drasticamente as receitas estaduais. No caso analisado, o Rio de Janeiro cobra 25% de imposto. A média para outras mercadorias corresponde a 18%. Segundo decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a instituição de alíquotas diferenciadas "impõe a observância do princípio da seletividade como medida obrigatória, evitando-se, mediante a aferição feita pelo método da comparação, a incidência de alíquotas exorbitantes em serviços essenciais". As informações são do jornal Valor Econômico.


Pagamento de propina
O empresário Cristiano Kok, presidente do conselho de administração da empreiteira Engevix, admite que pagou cerca de R$ 10 milhões em propina para o doleiro Alberto Youssef e diz ter feito isso para receber pelas obras que fazia para a Petrobras. "Os políticos aparelharam a Petrobras para arrancar dinheiro das empreiteiras. Foi extorsão", disse em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. "Agora, será que alguma empresa poderia ter denunciado que estava sendo extorquida pelo Paulo Roberto [Costa, ex-diretor da Petrobras]? No mundo real não dá para fazer isso."


Dinheiro bloqueado
O procurador-geral da Suíça, Michel Lauber, anunciou que já foram bloqueados US$ 400 milhões (o equivalente a R$ 1,3 bilhão) de pessoas e empresas investigadas por fraudes em contratos de empreiteiras com a Petrobras. Deste total, US$ 120 milhões (cerca de R$ 391 milhões) já foram liberados para repatriação ao Brasil e US$ 90 milhões (R$ 292 milhões) estão em contas da Justiça brasileira. O dinheiro foi bloqueado a partir de nove investigações abertas na Suíça sobre corrupção e lavagem de dinheiro desviado da Petrobras. As informações são do jornal O Globo.


Equipamentos recuperados
A Petrobras conseguiu uma vitória na Justiça contra a Galvão Engenharia, investigada na “lava jato”. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar para que a estatal recupere equipamentos avaliados em R$ 471 milhões no canteiro de obras de uma fábrica de fertilizantes, em Mato Grosso do Sul. O relator foi o desembargador Agostinho Teixeira. A estatal rescindiu o contrato com a empreiteira em dezembro do ano passado. A obra, que não ficou pronta, custaria R$ 3,9 bi, depois de receber 21 aditivos. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Novo recurso
Um dia depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki negar recurso para que a presidente Dilma Rousseff seja investigada na operação “lava jato”, o PPS protocolou ontem um novo documento, desta vez pedindo que o assunto seja analisado pelo plenário do órgão. A falta da assinatura de um advogado foi um dos argumentos usados pelo ministro para arquivar o recurso, erro processual que foi sanado pelo presidente nacional da legenda, o advogado Roberto Freire. As informações são do jornal Estado de Minas.


Fiscalização do TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que os atos dos conselhos de Administração e Fiscal da Petrobras sejam analisados em todos os processos do tribunal sobre a companhia. Os órgãos técnicos da Corte de contas passam a ser obrigados a emitir pareceres sobre a responsabilidade dos conselhos em relação às irregularidades apontadas na empresa. A medida valerá para processos em andamento, parte deles relativos ao período em que a presidente Dilma Rousseff presidiu o Conselho de Administração da companhia, entre 2003 e 2010. As informações são do jornal O Globo.


Eike condenado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou o empresário Eike Batista ao pagamento de R$ 1,4 milhão em multas por irregularidades apontadas em quatro processos relacionados às companhias OGX (atual OGPar), LLX (hoje Prumo), MPX (agora Eneva) e CCX. No total, dos 16 executivos acusados em cinco processos, cinco foram absolvidos. O empresário foi punido pela não divulgação de fatos relevantes ao mercado esclarecendo informações sobre transações realizadas pelas empresas, que resultaram em oscilação atípica no volume e no valor das ações negociadas em Bolsa. As informações são do jornal O Globo.


Sigilo bancário
A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário a um mandado de segurança apresentado pelo BNDES no Supremo contra um pedido do TCU de acesso a informações sobre os financiamentos do banco ao grupo J&F, dono da JBS, Eldorado Celulose, Vigor, Banco Original entre outras empresas. No parecer, o subprocurador-geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco afirmou que as operações bancárias lastreadas em recursos públicos não podem ser protegidas pelo sigilo bancário. As informações são do colunista Lauro Jardim, da revista Veja.


Briga de torcida
A Justiça de São Paulo determinou que 25 torcedores envolvidos em uma briga na Zona Norte da capital, em março de 2012, sejam levados a júri popular. O confronto entre corintianos e palmeirenses terminou com a morte de dois jovens. A decisão foi tomada pelo juiz Paulo de Abreu Lorenzino, da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana. No texto, o magistrado afirma que o caso é de "extrema gravidade" e classifica os réus como “perigosos delinquentes”. As informações são do portal G1.


Prefeito preso
O prefeito de São Sebastião do Alto (RJ), Mauro Henrique Chagas (PT), foi preso em flagrante nesta quarta-feira (18/3), por agentes da Polícia Federal. Segundo os policiais, ele foi abordado no momento em que recebia cerca de R$ 100 mil que seriam oriundos de propina. Ele teria exigido a quantia a um empresário para que pudesse começar obras nas áreas de saúde e saneamento no município. O valor representa 10% de duas licitações para a execução dos serviços. As informações são do jornal O Globo.


Humorista condenado
O humorista francês Dieudonné M'Bala M' Bala foi condenado nesta quarta-feira (18/3) pela Justiça da França a dois meses de prisão, com liberdade condicional, por ter publicado no Facebook "Je suis Charlie Coulibaly", após os atentados de Paris que deixaram 17 mortos no começo do ano. Amedy Coulibaly foi responsável por cinco mortes no atentado. As informações são do jornal O Globo.


Fim da rebelião
Após negociação, os detentos amotinados em presídios do Rio Grande do Norte se comprometeram, nesta quarta-feira (18/3) a acabar com as rebeliões que começaram há uma semana. O acordo envolveu líderes dos motins, o juiz da Vara de Execuções Penais, Henrique Baltazar, e representantes da Comissão de Direitos Humanos. Durante a negociação, o juiz prometeu enviar ao governo do Estado reivindicações dos presos, como mudanças nos métodos de revistas íntimas de visitantes e revisão de processos, para possibilitar progressões de penas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ciclovias contestadas
O Ministério Público entrou com ação pedindo à Justiça que a Prefeitura de São Paulo paralise todas as obras de ciclovias da cidade, inclusive a da avenida Paulista. A ação foi ajuizada pela promotora Camila Mansour Magalhães da Silveira, que considera que a gestão Fernando Haddad (PT) não fez o planejamento necessário para a implantação da malha. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bebida alcoólica
Entrou em vigor a lei que pune a quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a jovens ou crianças com até 4 anos de prisão. Os infratores ainda poderão pagar multar de até R$ 10 mil. No caso dos proprietários, eles terão ainda interdição do estabelecimento comercial. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2015, 10h37

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