Negativa de concessão de financiamento de imóvel não gera dano moral

Não há ilegalidade ou abuso na conduta da instituição financeira que nega concessão de crédito após análise de critérios próprios. Com esse entendimento o desembargador Hélio Nogueira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou indenização por danos morais e materiais a cliente da Caixa Econômica Federal que não conseguiu financiamento para compra de um imóvel.

Na ação, a cliente que, em março de 2003, após apresentar todos os documentos solicitados pelo banco para realização de análise de crédito, obteve a informação de que sua carta de crédito seria liberada em outubro daquele ano. De posse desta informação, firmou compromisso de compra e venda de imóvel e realizou o depósito de sinal, como garantia de compra, no valor de R$ 4 mil. Entretanto, o financiamento não foi autorizado, o que teria causado à autora prejuízos materiais e morais.

Em sua defesa, a Caixa alega que a proposta de crédito foi indeferida após o procedimento de análise de crédito por terem sido constatadas inconsistências nos dados informados acerca da renda da autora. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora por entender que a negativa de financiamento com base na análise de crédito não configura ato ilícito.

A autora recorreu por ter perdido a quantia depositada como sinal e não ter tido seu crédito aprovado mesmo depois de atender a todas as exigências feitas pelo banco. Ao analisar o caso, desembargador Hélio Nogueira negou provimento ao recurso.

Em sua decisão ele aponta que a cliente restringiu-se à alegação sem prova de que haveria sido informalmente noticiada, por pessoa não identificada, de que o financiamento viria a ser efetivamente concedido. Por isso, o relator considerou “forçoso reconhecer a impossibilidade de que ela teria sofrido prejuízo em decorrência de informações equivocadas prestadas por prepostos do banco”.

Além disso, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o desembargador registrou que a “adoção de critérios próprios, pela instituição financeira, para avaliação da viabilidade de concessão de crédito e mensuração do risco de operação, em busca de maior segurança, podendo resultar em negativa de concessão de crédito, não consiste, em si, em ilegalidade”. Assim, o desembargador manteve a sentença que negou o direito à indenização por danos morais e materiais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

2006.61.02.013174-7/SP