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Falta de planejamento

Juiz manda prefeitura parar criação de ciclovias na capital paulista

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Criar faixas permanentes e exclusivas para bicicletas sem fazer estudos prévios sobre impactos no trânsito pode causar dano irreparável ao interesse coletivo. Esse foi o entendimento do juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar que a prefeitura paralise a implantação de novas ciclovias sem análise prévia. A decisão liminar coloca como exceção as obras na Avenida Paulista.

O juiz atendeu pedido do Ministério Público estadual, que apontou ausência de estudos que demonstrassem a viabilidade da iniciativa, como projeto básico e projeto executivo. Mesmo assim, afirmou que ciclovias e ciclofaixas continuam a ser criadas em ruas e calçadas do município.

Ao conceder a liminar, Guerra avaliou que o planejamento era necessário para “mitigar efeitos deletérios como o estrangulamento do tráfego de veículos em vias públicas”. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 10 mil por dia.

O MP-SP também queria paralisar as obras nos dois lados da Avenida Paulista, por entender que estão causando riscos aos motoristas e pedestres que passam pelo local diariamente. Esse pedido, porém, acabou negado. O juiz avaliou que a ciclovia do local está “em estágio avançado de desenvolvimento”, e por isso a paralisação dos trabalhos causaria “maiores transtornos”.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2015, 16h54

Comentários de leitores

17 comentários

Desmascarando os sofismas (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sim, eu disse tudo isso, mas dentro de um contexto que não foi levado em consideração. Mas como sou indulgente, vou fingir que não percebi o confessado desígnio erístico que pinça excertos com o intento de deles extrair conclusões forçadas desabonadoras do argumento, para poder dissecar o que foi dito e, assim, fazer esboroar de vez a crítica maliciosa típica dos sofistas que não perdem a oportunidade para distorcer o discurso a fim de aparelhar seus desígnios.

1ª FRASE: “A criação de ciclovias e ciclofaixas está no domínio do poder discricionário do Prefeito para a criação e implementação de políticas públicas que somente a ele compete decidir.”

A discricionariedade é o poder de decidir por uma entre várias possibilidades igualmente lícitas, sem que se esteja obrigado ou vinculado a alguma delas, podendo até ser o caso de rejeição de todas (v. todos, Karl Engisch, Introdução ao Pensamento Jurídico). Ninguém ousaria negar que o chefe do Executivo municipal, portanto, da Administração Pública municipal tem poder discricionário, pois, do contrário ele simplesmente não consegue governar.

Por outro lado, discricionariedade não significa arbitrariedade. Antes, é um poder de decisão como escolha entre alternativas lícitas, inclusive para não optar por nenhuma delas. Não prescinde justificativa. Por exemplo, o poder de veto a uma lei ou norma legal está no âmbito da discricionariedade, embora nesse caso possa ser derrubado pela casa legiferante.

2ª FRASE: “Onde está que ele deve fazer um estudo prévio de viabilidade? Em lugar nenhum! Isso pode até ser aconselhável, mas não é obrigatório e muito menos vinculante.”

(CONTINUA)...

Desmascarando os sofismas (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Não existe de fato norma alguma que obrigue a Administração Pública a proceder estudo prévio de viabilidade para levar a efeito todas as suas ações. O juízo de conveniência e oportunidade pode até exigir ou aconselhar isso em alguns casos porque não se trata de um juízo subjetivo, mas de um juízo objetivo, mas não obriga, não vincula a Administração Pública. O ato final da discricionariedade consiste de uma manifestação de vontade: a escolha feita pela Administração Pública sobre as diversas alternativas existentes e igualmente lícitas. Essa vontade fundamenta-se no juízo de conveniência e oportunidade.

Provam-no diversas atividades desempenhadas pela Administração Pública, como, v.g., construção de uma praça ou parque, a arborização de uma rua ou avenida. E mesmo havendo alentado estudo de viabilidade, a Administração Pública pode decidir não implementar a obra.

Portanto, não vinga a crítica que tenta desmerecer o argumento com a pecha da contradição.

Quando digo que somente ao Prefeito compete decidir sobre se implementa ou não as ciclovias e as ciclofaixas, é porque tal ato está sob a sua competência exclusiva. O parlamento municipal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, nenhum desses entes tem competência para decidir se e como a Administração Pública deve decidir entre as diversas opções igualmente lícitas que se lhe deparam.

O juízo de conveniência há de fundamentar-se numa avaliação objetiva do binômio necessidade-utilidade, mas, torno a dizer, não é vinculante, embora atenda à exigência de objetividade.

(CONTINUA)...

Desmascarando os sofismas (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

A astúcia vulpina dos sofistas reside exatamente em pinçar trechos do discurso alheio para explorar a imputação de um significado que não condiz com o que se pretendeu com ele exprimir. E nesse caso, o próprio Dr. Jaderbal confessa ter pinçado frases do texto que escrevi para analisá-las em si, fora do contexto em que foram escritas.

A resposta que ofereci às críticas primeiras deixa bem claro o meu ponto de vista e o entendimento de que não se deve compreender a discricionariedade, enquanto juízo de conveniência e oportunidade, como ato subjetivo de compreensão ou convicção do Prefeito, embora a manifestação de vontade seja, esta sim, impregnada de subjetivismo, porém, lícita.

E quando afirmei que somente ao Prefeito compete decidir sobre políticas públicas a serem implementadas, não quis eliminar o controle judicial sobre os efeitos da implementação dessas políticas, mas, como deixei claro na reposta às críticas, tal controle judicial não pode nem deve ser exercido com viés político, à base de liminares, sem antes ouvir a Administração Pública, para não provocar indevida interferência nos atos de gestão que devem ser respeitados para não causar prejuízo ao erário e até mesmo por força do que dispõe o art. 2º da Constituição Federal.

Por fim, a possibilidade de controle judicial sobre os atos de discricionariedade não implica que alguém mais, além da própria Administração Pública, pode decidir. Significa que a decisão tomada no exercício do poder discricionário pode ser cassada. (CONTINUA)...

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