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Mudança no ECA

Entra em vigor lei que torna crime ofertar bebida alcoólica a menor de 18 anos

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Comentários de leitores

4 comentários

Um mundo caricato...

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

O nosso mundo jurídico é uma grande caricatura, um grande painel em que se representam figuras grotescas, com armas de vento, a enfrentar uma realidade de ferro. Penso que a questão toda está nesse limite de idade de 18 anos...se uma pessoa tem 17 anos, onze meses e trinta dias, é absolutamente imbecil; mas, num passe de mágica, no dia seguinte, já passa a entender TUDO e está apto a TUDO. Só mesmo uma generalização imbecil pode apostar neste postulado. No caso da bebida, só restará aos 'menores', então, 'roubar' (mero ato infracional que, sem nenhuma consequência, sobretudo se a vítima não se mover)? Sim, pois aí não estarão comprometendo ninguém e sairão livres... E tome LEI PENAL sobre o lombo dos outros...Recentemente um dono de Motel foi condenado em multa pesada por ter 'permitido' a entrada em seu motel de uma menor que, além de ter 17 anos tinha apresentado um documento de identidade falso, que a apontava como maior!!! Nossos 'paladinos' da inocência infantil não percebem NADA do tempo que corre; não veem que a maturidade está chegando cada vez mais cedo e que nossos jovens cidadãos são mais sabidos que estantes e mais estantes de livros....é só sair à rua ver que acontece. Essa LEI é mais uma parafernália que deve ser afastada, assim como o ECA (muitas de suas determinações), pois que contra a REALIDADE nenhuma LEI tem, realmente, eficácia. Quem não tomou, aos 17 anos, uma ou outra cerveja e não tornou-se alcoólatra (ou alcóolico) por isso? Acho uma profunda HIPOCRISIA esses senhores que, dizendo-se representante disso e daquilo, virem a público, referir-se a NOSSOS JOVENS, NOSSAS CRIANÇAS, etc...Ao diabo, se eles estão realmente pensando em 'salvar' os filhos alheios...

papai noel!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tem gente que acredita que o objetivo da Lei é proteger crianças e adolescentes, quando na verdade, é mais uma forma de arrecadar para o Estado Cleptocrático. O objetivo da Lei é tão somente a aplicação de multa.

Chover no molhado mesmo

Eududu (Advogado Autônomo)

O governo do PT tem mania de querer ser inaugural, de dizer que inventaram a roda. Igual ao feminicídio e o tal pacote anti corrupção. Até parece que não existia lei nenhuma antes.
Quanta estupidez! Quanta enganação! Quanta incompetência! Esse governo só falta aprovar uma lei assim: "Ficam proibidos todos os crimes no território nacional". E, pelo andar das coisas, não duvido que isso aconteça de verdade um dia desses.
Como Brasileiro e profissional do Direito, juro que fico envergonhado e atônito. Que descaramento, o país pegando fogo e estão brincando de fazer leis para ver se melhoram a (péssima) imagem do governo.
Acorda Brasil!!!! Olha o que estão fazendo com o país e com nosso povo. Estamos ficando ESTÚPIDOS. Esse governo é uma FARSA!!!!

Chover no molhado

Delegado Ari Carlos (Delegado de Polícia Estadual)

A redação primitiva do artigo 243 do ECA já previa punição a quem fornecia, vendia, entregava bebida alcoólica a menores de 18 anos de idade. Nada mudou, nem mesmo a pena prevista.
Faltou ao congressista maior atenção. Talvez seja o excesso de trabalho.

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