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Critério correto

Empregador pode exigir certidão de antecedentes criminais antes de contratar

Certidões de antecedentes criminais são públicas e podem ser exigidas pelo empregador como um dos critérios de contratação. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar pedido de uma mulher que queria ser indenizada por dano moral depois que foi obrigada a apresentar o registro à empresa onde atuava.

A autora alegava que esse requisito violava diversos princípios garantidos na Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia. O pedido já havia sido negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), avaliando que só haveria dano caso a empresa se recusasse a contratá-la por encontrar registros de crimes.

“Em semelhante conjectura, estaria configurada lesão moral concreta, violadora do padrão de dignidade, representada pela angústia a que se submete o trabalhador com pena já cumprida, diante do obstáculo à sua inclusão social”, avaliou o tribunal regional.

A trabalhadora recorreu ao TST, mas o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, disse que “as certidões de antecedentes criminais de qualquer um são disponíveis ao público em geral, mediante simples requerimento ao distribuidor de feitos do foro do local, muitas vezes por acesso imediato pela internet”.

Ele rejeitou o argumento de violação de intimidade e apontou que esse tipo de matéria já foi analisada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável pela unificação da jurisprudência. A decisão foi unânime, e o acórdão ainda não foi publicado.

Tese contrária
Em 2014, a 3ª Turma da corte teve entendimento diferente ao condenar uma empresa também localizada na Paraíba. O colegiado concluiu que, se a exigência de certidão de antecedentes criminais não é essencial para as funções, é irregular exigir a apresentação do documento, para evitar discriminação e proteger a privacidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-28000-62.2014.5.13.0024

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2015, 10h00

Comentários de leitores

9 comentários

Não entendi!

Neli (Procurador do Município)

Se quem vai contratar, pede certidão de antecedentes, constata positiva, é obrigatório contratar o empregado?Oras, então, para quê certidão, excelências?
Ou o futuro empregador deve ser proibido de pedir certidão de antecedentes ou pedir para quê?

É o fim da picada!

milico (Policial Militar)

Só essa que faltava. Mesmo sabendo que se trata de um criminoso em potencial o empregador tem que admitir em sua empresa PARTICULAR, no seio de sua família? Realmente os lobos estão tomando conta doas ovelhas!

A águia pousou aqui para fazer cocô.Mas era urubu !!!

Mig77 (Publicitário)

A memória do núcleo magnético da Apollo 11 era de 4 kB.
Era 20 de Julho de 1969.Os americanos pisaram na Lua com tecnologia da época. Hoje a capacidade da memória do computador da Apollo 11 não é encontrada nem em calculadora de R$ 1,99.
Em 1º de maio de 1941 foi criada a Justiça do Trabalho 28 anos antes do homem chegar a Lua.A Justiça do Trabalho existe até hoje, 74 anos depois de criada.O Brasil ocupa a 79ª posição no IDH e os Estados Unidos, maior potência econômica e tecnológica do planeta ocupa a 5ª posição.Tempos atrás uma policial na Flórida algemou uma criança que batia sem parar na professora.A criança tinha 5 anos.Gostaria de apertar a mão dessa policial.
A Justiça do Trabalho que custa aos nossos bolsos R$ 12.5 Bilhões ao ano para, além de horas extras, desvio de função, adicional noturno etc, julgar essa importantíssima matéria, isto é, se é legal ou não pedir antecedentes criminais ao futuro funcionário.
A águia pousou só lá.E era águia mesmo !!!

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