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Missão no Haiti

Militar não recebe diferença salarial por mudança eventual de posto

O pagamento de diferenças salariais por desvio de função a servidor público não se aplica a militares. Isso porque se trata de atividade diferenciada, cujo objetivo é garantir a segurança de uma nação. Por isso, a  3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou recurso de 11 cabos do Exército Brasileiro que pediam pagamento de diferenças remuneratórias por terem atuado como sargentos durante a Missão de Paz no Haiti (Minustah), entre os anos de 2004 e 2007.

Os militares ajuizaram ação na Justiça Federal de Santa Maria (RS), alegando que desempenharam função típica de sargento, comandando grupo de combate, durante a atuação no Haiti. Já o Exército argumentou que as substituições ocorreram apenas de forma eventual, verbalmente, quando ausente o superior hierárquico.

Militares que atuaram no Haiti queriam receber diferença por função de sargento.
Divulgação/Minustah

A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando os militares a recorrer ao tribunal. A relatora do processo, juíza federal Salise Monteiro Sanchotene, convocada para atuar no tribunal, confirmou os termos da sentença. Ela entendeu que, apesar de ter havido substituições, a condição de militar em cenários como o do país caribenho deve ser vista de forma diferenciada.

“É inerente à condição de militar a substituição de seu superior hierárquico em situações extremas. Os servidores do Exército recebem constante treinamento para enfrentar as situações mais hostis, não sendo ponderável que se esquivem de prestar adequado serviço à Pátria, ainda que, circunstancialmente, a atividade exija esforço além do previsto para o respectivo posto, a bem de não deixarem a instituição militar acéfala”, disse a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 15h34

Comentários de leitores

2 comentários

Militar, sub-cidadão!

milico (Policial Militar)

Realmente aqui vale a máxima: "pimenta no olho alheio é refresco!". Ora não confundamos alhos com bugalhos. O que tem a ver o fato de necessidade urgente de substituição de função de militar superior com a condição propriamente dita de ser um "militar". Os Cabos não estavam se negando a assumir a função de sargento, tanto que cumpriram a rigor e agora pedem a justa recompensa. O que eles querem é somente reconhecimento de uma situação de fato concretizada a bem do serviço. Uma coisa é a premente necessidade de colaborar com o êxito da missão (o que não se nega aqui a colaboração dos referidos cabos), outra é, passado o perigo e restaurada a situação funcional, requerer reconhecimento pecuniariamente da substituição realizada, o que é justo, porque o mundo é capitalista e o militar não está fora desse contexto (lembre-se medalhas honoríficas não enche barriga). Ser militar não significa ser um ente desprovido de direitos (principalmente fundamentais). Dê a césar o que é de césar! Faço aqui uma comparação: se um juiz substituir outro em posição superior não irá receber uma gratificação a mais pela função "superior" exercida? Ora, ambas os cargos (de militar e de juiz) não são de suma importância pra nação? E porque só o milico tem sempre que "colaborar" com a nação gratuitamente? Não esqueçamos que ele também, antes de militar, é um cidadão que precisa sustentar família, custear seu status social etc, etc.
Por tudo isso eu não entendo por que - sempre - o militar é visto como uma "coisa" desprovido de direitos básicos, iguais aos dos demais nacionais!

Direito, a arte da empulhação...

Gerson Caicó (Estudante de Direito)

Que decisão lamentável....mas compreensível....a "Justiça" pertence à elite, que precisa dos oficiais das Forças Armadas para darem o golpe e se manterem no Poder....fui milico por mais de 20 anos e sei exatamente como funciona essa patifaria chamada Exército....os Cabos chefiaram como sargentos, não porque os "cabeças" da patrulha teriam morrido em combate, o que, nesse caso, seria o normal, como apontou a "ilustre" magistrada, mas, sim, porque a escalação deles era a prática normal do Comando...
Por essa, Sr O.E.O (outros), e por muitas outras é que reafirmo minha definição para o Direito: a ARTE DA EMPULHAÇÃO....

Comentários encerrados em 26/03/2015.
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