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Competência do STF

Justiça mantém pagamento de auxílio-moradia a membros do MPF

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A competência para impugnar ato do Procurador-Geral da República é do Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 22ª Vara Federal do Distrito Federal indeferiu pedido da União, via Ministério do Planejamento, para suspender o auxílio-moradia a membros do Ministério Público Federal.

O ministério alegou que a Portaria 71/2014 da Procuradoria-Geral da República, ao ampliar as hipóteses de concessão do auxílio-moradia a membros do MPF, desviou-se dos limites impostos pelo artigo 227, VIII, da Lei Complementar 75/1993, que restringe o benefício a quem mora “em local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas”.

Por isso, a pasta pediu liminar para suspender os efeitos da Portaria 71/2014, e, em caráter definitivo, que fosse declarada a nulidade da norma.

Em sua decisão, o juiz federal substituto Tiago Borré apontou que, de acordo com o artigo 102, I, d, da Constituição Federal, a competência para julgar atos da PGR é do STF. Além disso, Borré afirmou que o instrumento adequado para questionar ato de autoridade pública é o mandado de segurança, e não ação ordinária.

Assim, o juiz indeferiu o pedido de liminar para suspender o auxílio-moradia a membros do MPF, e intimou a União, via Ministério do Planejamento, a apresentar defesa.

Clique aqui para ler a decisão da 22ª Vara Federal do DF.

Processo 0012418-62.2015.4.01.3400

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2015, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

"Ação ordinária" não é adequada? Oi? Me-do.

Felipe Barreto Marçal - aluno da EMERJ - OJA do TJ-RJ (Oficial de Justiça)

Que temeridade falar que a "ação ordinária" não é adequada para tutelar violação de direito, mas somente o mandado de segurança. Chega a dar medo. Esse juiz deve ter uma Constituição, uma Lei 12.016/09 e um CPC próprios...vai ver já está usando o NCPC com normas que a gente desconheça.

Comentários encerrados em 26/03/2015.
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