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Lei da Anistia

Por reparar danos da ditadura, União não responde por morte de guerrilheiros

Embora não responsabilize penalmente os responsáveis por mortes e torturas, o Estado brasileiro tem agido de diversas maneiras para reparar os danos causados pela ditadura militar (1964-1985). Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal de Palmas (TO) negou Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para pedir a condenação da União por omissão em relação à morte de quatro integrantes da Guerrilha do Araguaia.

Planejada e organizada pelo Partido Comunista do Brasil, a a guerrilha pretendia formar um amplo movimento camponês capaz de derrotar a ditadura. O conflito com o regime militar ocorreu entre 1972 a 1975 na região conhecida como "Bico do Papagaio", nas fronteiras entre o Pará, Maranhão e o norte de Goiás (hoje Tocantins).

Na ação, o MPF alegou que o Estado brasileiro não cumpriu com suas obrigações de investigar e divulgar as circunstâncias e os responsáveis pela morte dos quatro militantes. O órgão também pedia para que a Justiça obrigasse a União a tomar medidas para localizar os corpos das vítimas e que o tenente-coronel da reserva do Exército Brasileiro Lício Maciel fosse responsabilizado pelas mortes e desaparecimentos dos guerrilheiros.

Em contestação, a Advocacia-Geral da União argumentou que o Estado brasileiro adotou uma série de medidas para reparar os danos causados pela ditadura militar. Entre elas, o pagamento de indenizações às vítimas e aos familiares de desaparecidos durante o período. O órgão sustentou, inclusive, que a família de um dos combatentes citados na ação do MPF já recebeu indenização.

Os advogados públicos também destacaram o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional da Verdade como exemplo de atuação da União para investigar crimes cometidos pelo regime militar. Criada pela Lei 12.528/2011, a comissão teve como finalidade "examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticados no período, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional".

A AGU ainda alegou que as quatro vítimas citadas pelo MPF foram devidamente identificadas pela obra Direito à Memória e à Verdade, publicação editada pela Presidência da República. Outra atuação citada foi o Decreto 7.037/2009, que criou o Programa Nacional de Direitos Humanos e estabeleceu como diretrizes "promover a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticados no contexto da repressão política".

Anistia
Em relação à condenação do militar da reserva, a procuradoria lembrou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 153, que a Lei 6.683/1979 concedeu anistia bilateral a todos os envolvidos na ditadura entre 1961 e 1979, não sendo possível, portanto, responsabilizá-lo pelas mortes dos guerrilheiros.

Os advogados da União argumentaram que é preciso analisar o momento histórico em que a norma foi criada. Segundo eles, a Lei da Anistia — ao alcançar não só os perseguidos políticos, mas também todos os agentes estatais responsáveis pela repressão — foi fundamental para a redemocratização do país.

A 2ª Vara Federal de Palmas acolheu os argumentos da AGU e rejeitou todos os pedidos do Ministério Público. "Forçoso concluir que a União, desde o ano de 2009, vem procurando promover ações efetivas para descobrir a verdade sobre os fatos, localizar corpos, verificar a verdadeira causa das mortes de muitas vítimas, etc., inclusive no âmbito legislativo, de maneira a concluir que o ente público não está omisso em suas obrigações", afirma a sentença.

A decisão ressaltou, também, "a absoluta inadequação da presente ação civil pública como instrumento de exercício do chamado ‘direito à verdade histórica’ e da promoção da reconciliação nacional". Segundo a sentença, "a apuração desses fatos deve ficar a cargos dos órgãos de imprensa, ao Poder Legislativo, aos historiadores, às vítimas da ditadura e aos seus familiares etc., a exemplo do que se dá na Comissão Nacional da Verdade". Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 7792-21.2012.4.01.4300

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 19h16

Comentários de leitores

2 comentários

Retrovisor

kiria (Corretor de Imóveis)

Esse assunto já está esgotado e as familias recebendo indenizações que estão sendo sendo pagas por todos nós que já éramos nascidos e os que nasceram depois,ou seja herdaram a conta.A Comissão da Verdade tomou a decisão de investigar um lado portanto teremos inscrito na história uma guerra de um só lado nos livros de história naturalmente omitindo que a luta armada lutou pelo estabelecimento do comunismo e a luta desarmada lutou pela democracia.E ao que parece estamos com um novo ciclo semelhante em andamento que deveria preocupar à todos pelo presente e futuro,mas preferem ocupar a cabeça da população sómente com o passado.A presidente após as manifestações de domingo iniciou sua fala(panelaço)dizendo que só estávamos nos manifestando porque ela,e seus correligionários nos deram esse direito na época.Achei muito estranho iniciar com essa fala.Seria uma mensagem velada?Nós não desejamos pegar em armas porque nossa arma é a legalidade e ela deveria renunciar para sair com alguma dignidade.

Retrovisor

kiria (Corretor de Imóveis)

Esse assunto já está esgotado e as familias recebendo indenizações que estão sendo sendo pagas por todos nós que já éramos nascidos e os que nasceram depois,ou seja herdaram a conta.A Comissão da Verdade tomou a decisão de investigar um lado portanto teremos inscrito na história uma guerra de um só lado nos livros de história naturalmente omitindo que a luta armada lutou pelo estabelecimento do comunismo e a luta desarmada lutou pela democracia.E ao que parece estamos com um novo ciclo semelhante em andamento que deveria preocupar à todos pelo presente e futuro,mas preferem ocupar a cabeça da população sómente com o passado.A presidente após as manifestações de domingo iniciou sua fala(panelaço)dizendo que só estávamos nos manifestando porque ela,e seus correligionários nos deram esse direito na época.Achei muito estranho iniciar com essa fala.Seria uma mensagem velada?Nós não desejamos pegar em armas porque nossa arma é a legalidade e ela deveria renunciar para sair com alguma dignidade.

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