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Previsto em contrato

Parcelas de financiamento não podem ser reduzidas por problemas do comprador

As parcelas do financiamento de um imóvel não podem ser reduzidas por causa de problemas financeiros do comprador. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar pedido de um mutuário que queria amortizar contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.

Segundo os autos, o mutuário alegou que dificuldades financeiras o tornaram inadimplente perante a Caixa. Ele afirmou, no entanto, que pretendia retomar os pagamentos, mas, para isso, seria necessária a redução do valor das prestações com a alteração do contrato.

O relator do caso, desembargador federal Peixoto Júnior, constatou que o contrato foi firmado pelo Sistema de Amortização Crescente (Sacre), que não acarreta prejuízo aos mutuários, pois o valor das prestações é reduzido gradualmente com o passar dos anos.

Segundo o desembargador, a redução imediata das prestações é manifestamente improcedente, pois o agente financeiro não pode ser obrigado a fazer algo que não está previsto em contrato.

Peixoto Júnior citou também jurisprudência do próprio TRF-3 sobre o assunto: “Não pode haver a redução do valor das prestações do contrato de mútuo com a alteração do sistema de amortização nele previsto, como pleiteado pela agravante, visto que o contrato previu a forma de reajustamento das prestações pelo sistema Sacre, não tendo sido pactuada a observância à equivalência salarial por categoria profissional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0003277-50.2010.4.03.6112/SP.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 7h42

Comentários de leitores

2 comentários

Em certos casos podem ser reduzidas por causa do anatocismo

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

Como especialista nesse assunto é necessário dizer:

1.) O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e o SAC capitalizam juros (anatocismo comprovado). Porém, somente em certos casos, o valor das iguais prestações sob juros simples fica distante do valor calculado pela Tabela Price. Para um financiamento à 1% ao mês são necessários 163 meses de pagamentos para que o valor calculado pela Tabela Price seja, por exemplo, 20% maior do que sob juros simples (veja tabela abaixo).

2.) Somente por meio de uma tabela específica de coeficientes ou, também, através de uma planilha Excel elaborada diretamente para tal propósito, é possível determinar, de forma prática, o valor das iguais prestações sob regime de juros simples, pois não há uma fórmula, na medida em que a equação original é irredutível.

3.) Nesse sentido, como dito acima, a diferença entre o valor das iguais prestações sob juros compostos e simples é, certas vezes, irrelevante e, outras vezes, significativa, uma vez que depende da taxa de juros e do prazo do financiamento ou empréstimo. Apenas por um exemplo, analisemos a situação em que o valor das iguais prestações sob juros capitalizados pela Tabela Price seja aproximadamente 20% maior do que mediante juros simples. Dessa forma, é necessário que, nos casos onde a primeira parcela é paga após um período mensal, o prazo total seja no mínimo de:

. 163 meses para a taxa de 1% ao mês;
. 82 meses para a taxa de 2% ao mês;
. 55 meses para a taxa de 3% ao mês;
. 42 meses para a taxa de 4% ao mês;
. 34 meses para a taxa de 5% ao mês.

Att.
Analista, autor e engenheiro Demétrio Antunes Bassili

Não não...

Leandro Melo (Advogado Autônomo)

Melhor mesmo é tomar o imóvel, jogar no olho da rua e ainda fazer perder tudo que já pagou.
No Brasil, se criam teorias (ou importam) e depois criam exceções esquisitas para deturpar completamente a mesma teoria.

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