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Pedido das ruas

Em pacote de medidas, governo vai regulamentar Lei Anticorrupção

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Será anunciado nesta quarta-feira (18/3) o que a presidente Dilma Rousseff tem divulgado como “pacote anticorrupção”. O ministro da Justiça José Eduardo Cardozo passou a tarde desta terça-feira (17/3) discutindo as medidas com representantes do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União e do Judiciário e depois as levou para o Congresso Nacional. Cardozo já esteve com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e à noite tem reunião marcada com líderes da Câmara dos Deputados.

José Eduardo Cardozo discutiu medidas com órgãos do governo, MP e Poder Judiciário.

O pacote constará das cinco medidas já anunciadas pela presidente durante a campanha para reeleição: endurecimento da pena para enriquecimento ilícito por servidor público; criminalizar o “caixa 2” eleitoral; extinção do domínio de propriedade quando o bem for fruto de corrupção; tramitação mais rápida de processos relacionados a corrupção, como as ações sobre lavagem de dinheiro, peculato ou improbidade administrativa; e agilização dos processos criminais abertos contra réus com prerrogativa de foro por função.

Além das medidas de campanha, também será anunciado o decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção — esperado desde que a lei entrou em vigor, em janeiro de 2014. O texto tratará, principalmente, do inciso VIII do artigo 7º da lei. O dispositivo fala que a aplicação das punições deve levar em consideração “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.

O inciso foi a forma que o Congresso encontrou para traduzir o termo compliance. Em inglês, a palavra se refere ao conjunto de regras, leis e medidas com as quais uma empresa, ou organização, deve estar em conformidade. É um conceito que a lei deixou para que o Executivo federal dissesse como deve funcionar.

A regulamentação ainda tratará das formas de trâmite e julgamento dos casos de corrupção empresarial e falará das regras e do procedimento para a assinatura do chamado "acordo de leniência". Previsto no artigo 16, o acordo permite a uma companhia colaborar com as investigações e com o processo administrativa identificando outros envolvidos ou fornecendo informações úteis para o process, por exemplo.

Também constará do decreto a regulamentação das sanções previstas na lei. O texto prevê que a empresa pagará multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto de seu último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. O decreto do governo tratará dessas multas de forma escalonada, de acordo com o tamanho da empresa e da extensão do desvio.

Entrave à rapidez
Das cinco medidas do pacote, só as últimas duas podem ser resolvidas administrativamente, por meio de ações conjuntas entre governo, MP e Judiciário. Quanto à agilização dos inquéritos e ações penais contra réus com prerrogativa de foro, ainda não há definição sobre o que fazer.

Hoje, a Constituição Federal define que processos sobre crimes comuns cometidos por deputados federais, senadores, o procurador-geral da República, ministros do Supremo Tribunal Federal, de Estado e o presidente da República sejam julgados pelo STF.

Governadores, deputados estaduais e secretários de governo são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, que também julga seus próprios ministros. Há ainda as autoridades municipais, mas cujos foros especiais são definidos em cada estado.

A dúvida entre os envolvidos nas discussões é o que deve ser feito para agilizar a tramitação desses casos. Cogita-se, por exemplo, alterar a Constituição, por meio de uma PEC, para criar varas especializadas nesse tipo de caso. Ou a criação de resoluções administrativa pelos tribunais para tratar do assunto. Ou ainda a criação de uma meta pelo Conselho Nacional de Justiça.

A ideia de uma PEC é problemática porque depende da arregimentação de dois quintos do Congresso, o que é sempre complicado e demorado — e o governo pretende implantar todas essas medidas até 2018.

A convocação do CNJ pode não surtir efeito, já que o Supremo não é submetido ao que determina o órgão administrativo. Nem mesmo a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, tem jurisdição sobre os ministros do STF. A criação de medidas administrativas parece ser o caminho mais simples, mas nem por isso considerado o mais eficiente.

Cardozo também esteve com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, que apresentaram suas próprias ideias para combater a corrupção. A principal delas é a criminalização do “caixa 2”, o que já estava sendo discutido pelo governo.

Outra proposta da OAB é a proibição da doação a campanhas feita por empresas privadas. A ideia não consta do pacote do governo, mas é uma pauta já antiga do PT. Na proposta de reforma eleitoral apresentada ao Congresso pelo PMDB nesta terça, a doação por empresas continua permitida. 

*Texto alterado às 21h55 do dia 17/3/2015 para acréscimo de informações.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 21h40

Comentários de leitores

12 comentários

Que tal pensarmos um pouco?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Curiosamente depois das manifestações de 15 de março, a canalhada política se assanhou tratando o que se viu nas manifestações como se pedíssemos uma reforma política, levando a Anta Presidente a marcar festejo para hoje quando regulamentará a lei anticorrupção. Esses marginais querem mudar o rumo do histórico dia 15 de março, quando se pediu a saída da Anta Presidente, que seria um marco para reduzira corrupção no país. Será que dá para entender se o Crime de Peculato precisa de regulamentação, bem assim os demais Crimes contra a administração pública e da justiça? Por favor, não façam meus de descarga e meus ouvidos de penico. Precisamos, para fazer uma limpeza na classe política, de uma INTERVENÇÃO MILITAR, até porque se a Anta Presidente pedir prá sair, outros marginais estarão prontos a assumir seu lugar mantendo o estado de coisas que aí está em estado permanente. Não aguentamos mais ser comandados por BANDIDOS nos três poderes da república, e somente uma faxina à la intervenção militar pode dar jeito no país como ajeitado ficou o país após 1964 depois de sufocado o golpe do qual a Anta Presidente fazia parte.

Singularidade brasileira

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Vejam que coisa interessante, a par de curiosa e paradoxal:
O Min.da Justiça (criador da trilogia da verdade) reúne-se com o Presidente do Senado para discutir e 'agilizar' medidas anti-corrupção.Aos olhos dos menos avisados isso não parece uma coisa excelente ?Claro que sim,não fossem alguns "senões":O Min.Cardozo, da Justiça, n/ é aquele que negou á NAÇÃO qquer. contato com os advºs. das empreiteiras da Lava Jato ?Pilhado na mentira,e numa segunda versão, n/é o mesmo que depois admitiu,atribuindo o evento ao"acaso", num esbarrão c/ os colegas advºs.nas dependências de um dos restaurantes do Congresso? Novamente desmentido por assessores e jornalistas inconvenientes (de plantão na imprensa "marronzista") n/ é aquele que botou o seu "staf" para funcionar e então desenterrou um decreto embolorado (já que nunca usado) do então presidente F.H.C. que impunha a qquer. político o dever de atender a quem quer que fosse (até mesmo sem marcar audiência) ? UFA ! Como fiel cumpridor das leis, n/seria ele a apresentar a 3ª versão: SIM, recebi os advogados em obediência legal, mas nada falamos sobre a LAVA JATO ? OK ! Agora, é ele mesmo quem vai procurar RENAN CALHEIROS (Pres. do Senado) e,para o bem do país, este se prontifica a dar seguimento urgente às propostas da presidente contra a corrupção ?Ué, mas n/ é o mesmo Renan, aquele investigado nessa operação da P.F.? Que consta na lista negra do PGR entregue ao Min. Zavaski? Espera aí.Também n/foi a mesma Pres.Dilma, á época Pres. do Cons. Deliberativo da Petrobrás, quem autorizou a compra do "elefante branco" PASADENA ? -que não vale nem 1/3 do que foi pago por ela-? N/é possível, tem coisa errada. Há muitos homônimos no Poder e é isso que dificulta o entendimento da situação do Brasil pela população.

Politicos Salvos

Rogemon (Advogado Assalariado - Financeiro)

Por que crimes de corrupção praticados por deputados federais e senadores não foram incluídos na proposta? Como se vê hoje, eles são principais beneficiários do esquema.

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