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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O governo enviará nesta quarta-feira (18/3) ao Congresso o pacote de combate à corrupção. Embora a ideia seja responder aos protestos contra o governo, uma das principais medidas será garantir, na regulamentação da Lei Anticorrupção, que as empreiteiras envolvidas na operação “lava jato” fechem os acordos de leniência. O Planalto vai propor gradações para a multa que empresas investigadas têm de pagar. O fato de serem muito altas era um dos obstáculos para selar os acordos. As informações são da colunista Vera Magalhães, do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de propina
No despacho em que mandou prender preventivamente Renato Duque, o juiz federal Sérgio Moro, que conduz todas as ações da operação “lava jato”, ressaltou que é “assustador” o fato de que o pagamento de propinas para o ex-diretor de Serviços da Petrobras continuou ocorrendo ainda no segundo semestre de 2014 — meses depois da deflagração da investigação sobre o esquema de corrupção na estatal petrolífera. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Mais delações
Investigadores da “lava jato” contam com a nova prisão do ex-diretor da Petrobras Renato Duque e com a denúncia contra ele e o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, para engrossar a lista de suspeitos de envolvimento no esquema de desvios da estatal sob investigação no âmbito do Supremo Tribunal Federal. A lista de autoridades e pessoas ligadas aos inquéritos abertos na Corte tende a aumentar, conforme pessoas que atuam na operação que completa um ano nesta terça-feira (17/3). Os investigadores esperam que novos personagens se tornem colaboradores da operação, já que ainda não há acusações formais contra as pessoas arroladas na lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Participação da Odebrecht

Os procuradores da operação “lava jato” têm insistido em perguntas sobre a empreiteira Odebrecht nos depoimentos que colheram de delatores do esquema nas últimas semanas. Até agora, já foram expedidos mandados de prisão contra a Odebrecht, mas nenhum diretor da empresa foi preso e nenhuma acusação formal foi feita à companhia. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido de reconsideração
A defesa do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) encaminhou um recurso ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a 2ª Turma do tribunal, responsável pelos casos relativos à operação “lava jato”, analise a decisão do ministro Teori Zavascki que autorizou uma investigação contra o parlamentar. Os advogados do tucano querem que Zavascki reconsidere a decisão tomada no início do mês e arquive o inquérito. Como alternativa, pedem que o recurso seja submetido ao julgamento da Turma. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Discurso de ódio
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-candidato à presidência Levy Fidelix (PRTB) a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais pelas declarações homofóbicas feitas durante o processo eleitoral de 2014. Para a juíza Flavia Poayres Miranda, da 18ª Vara Cível, "o candidato ultrapassou os limites da liberdade de expressão, incidindo, sim, em discurso de ódio e pregando a segregação do grupo LGBT". Durante um debate, transmitido pela Rede Record, Levy afirmou que “dois iguais não fazem filho” e que “aparelho excretor não reproduz” ao responder questão sobre o casamento igualitário. Na ocasião, ele ainda comparou a homossexualidade à pedofilia e ressaltou que as populações LGBTs deveriam ser "tratadas" no plano psicológico e “bem longe da gente”. As informações são do portal Terra.


Atendimento suspenso
A interdição do prédio do Tribunal Regional do Trabalho na Bahia, no Comércio, tem frustrado quem vai ao local em busca de atendimento. O prédio foi fechado após dedetização feita em 28 de fevereiro, quando cerca de 200 servidores passaram mal. Na última terça-feira, 10, cerca de 30 pessoas voltaram a apresentar inchaço nos olhos e náuseas. Por medida de segurança e recomendação da Vigilância Sanitária, o local permanecerá fechado até o dia 20. As informações são do jornal A Tarde.


Débito tributário
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a Fazenda Pública não pode abater dívidas tributárias de requisições de pequeno valor (RPVs). O entendimento contrário à compensação automática foi o mesmo aplicado ao caso dos precatórios, julgado em março de 2013. Por unanimidade, os ministros declararam que a prática é inconstitucional, mesmo que exista previsão legal. Como foi dado em repercussão geral, o entendimento deve ser seguido pelas instâncias inferiores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Letalidade da polícia
A Secretaria da Segurança Pública de SP deve baixar nesta semana uma resolução para tentar diminuir a letalidade da polícia. Ela prevê que, todas as vezes que um policial matar uma pessoa, a cena seja preservada até a chegada do comandante da área da ocorrência, de um delegado, de um integrante da corregedoria da corporação e também de um promotor. As mortes por intervenção policial chegaram a 364 no Estado em 2013. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Contas na Suíça
Ao menos cinco auditores fiscais, quatro deles da Receita Federal e um da Receita Estadual do Rio, tiveram contas secretas em 2006 e 2007 no HSBC na Suíça. . Entre os correntistas está Lilian Nigri, ex-superintendente de Fiscalização da Secretaria estadual de Fazenda, investigada no escândalo do propinoduto, esquema montado por fiscais para extorquir dinheiro de grandes contribuintes. Outro fiscal que aparece na lista é o auditor aposentado Ernani Bertino Maciel, que foi alvo da operação Persona, da Polícia Federal, em 2007. As investigações apontavam para um esquema de sonegação fiscal que teria beneficiado a multinacional Cisco Systems. As informações são do jornal O Globo e do portal Uol.


Candidatura cassada
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro cassou o registro da candidatura a governador do Rio do senador Marcelo Crivella (PRB), referente às eleições do ano passado. Na ação, Crivella foi investigado por abuso de poder econômico, uso indevido de meio de comunicação social e propaganda eleitoral irregular durante culto em templo religioso. Com a condenação, Crivella fica impedido de assumir o governo do estado em caso de afastamento do atual governador, Luiz Fernando Pezão (PMDB). As informações são do jornal O Globo.


Divulgação de reportagens
A 40ª Vara Cível do Rio determinou que o Yahoo indenize em R$ 50 mil sete desembargadores. É que o site divulgou reportagens nas quais os magistrados eram ofendidos por um advogado que perdera um processo. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Greve na Sabesp
A Justiça do Trabalho divulgou nesta segunda-feira (16/3) um acordo entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o sindicato que representa os funcionários da estatal para suspender novas demissões e a greve da categoria, que estava convocada para quinta-feira (19/3). O acerto definido em audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região vale até a próxima semana, quando a desembargadora Ivani Contini Bramante analisará o pedido de reintegração imediata dos funcionários demitidos feito pelo Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Sintaema) e a defesa da Sabesp. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Novo CPC

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Rodolfo Amadeo e Gustavo Romano, ambos mestre em Direito, afirmam que o novo Código de Processo Civil, sancionado nesta segunda-feira (16/3) pela presidente Dilma Rousseff, ajudará o Judiciário, mas não soluciona questões antigas. “A lei, a contragosto de alguns magistrados, avança ao obrigá-los a seguirem a ordem de chegada dos processos, mas não estabelece outros mecanismos concretos que os forcem a respeitar os prazos. E essa talvez seja a lacuna mais grave ainda sem solução”, afirmam. Outro ponto que segundo os articulistas não ajudam na celeridade é a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão dos trabalhos forenses entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. “Apesar de facilitar os cálculos, certamente não ajuda a atingir o objetivo de uma Justiça mais célere”, concluem.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 10h55

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