Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

"Fardos da vida"

Ser barrado por porta giratória de banco não dá direito a indenização

Ser barrado em portas giratórias com sensores de metal, salvo em ocasiões extremas, não configura dano moral. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) ao rejeitar pedido de indenização feito por um policial militar que teve a entrada bloqueada em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Para Caixa Econômica, ser impedido de entrar no banco é "mero dissabor".
Reprodução

Segundo os autos, o autor da ação afirmou que além após ter sua entrada retida pelo sensor de metais, também sofreu com a “atitude negligente” dos funcionários da agência, que não autorizaram seu ingresso mesmo depois de ter se identificado como policial

O banco, por sua vez, alegou que agiu conforme o aparato legal, em exercício regular do direito, tendo conduzido a situação da maneira correta. Segundo a instituição, o policial sofreu mero “dissabor” em função do sistema de segurança, sem efetivo prejuízo à sua moral.

Apesar de destacar que, segundo o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil do banco por eventuais danos causados ao consumidor é objetiva, o relator do caso, desembargador federal Hélio Nogueira, destacou que cabe ao ofendido demonstrar, pelo menos, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o prejuízo causado.

“Decerto a porta giratória dotada de detector de metais não existe por mero capricho dos bancos, mas, manifestamente, é item de segurança, com vista à proteção dos próprios correntistas e também de todos aqueles que ingressam nas agências. Por conseguinte, sendo sua utilização legalmente estabelecida (Lei 7.102/83) e seu funcionamento amplamente conhecido, não se pode atribuir qualquer tipo de constrangimento ou dano à integridade moral de alguém que proceda do seu pleno funcionamento”, afirma a decisão do TRF-3.

Segundo o relator, problemas como estes “são fardos da vida em sociedade as divergências, os desconfortos e as contendas corriqueiras. Assim, não é justificativa para reparar qualquer situação desagradável, uma vez que há um nível de inconvenientes que todos devem tolerar”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal da 3ª Região.

Processo: 2007.61.00.010508-5/SP.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2015, 17h19

Comentários de leitores

3 comentários

Contra argumentos

Sassarrao (Bancário)

Caro Sérgio.. Não concordo com suas afirmações.. Não vou discutir as leis em questão pois não são minha especialidade, mas fiquei extremamente feliz em ler a publicação do juiz em questão!! Trabalho em um banco já a 11 anos e nunca uma agência aonde trabalhei foi assaltada por falha da porta ou da triagem.. Sempre cobrei dos vigilantes que nunca discutissem com os clientes e sempre saio e tento orientar as pessoas.. O banco disponibiliza armário com chave para que a pessoa guarde seus pertences.. Quando um cliente insiste muito para entrar com sua pasta ou sua bolsa, itens os quais acho completamente desnecessários de serem levados a um banco na minha opinião só existe um motivo... Esta pessoa está testando a vulnerabilidade da segurança ou quer adentrar com objetos proibidos.. Quando um cliente quer entrar portando uma bota com biqueira de aço por exemplo, sua entrada é barrada pois tal bota trata-se de epi o qual deve ser usado única e exclusivamente em local de trabalho... Sendo assim nunca vi qualquer problema com tais itens de segurança.. Quando vamos em um show ou balada não nos importamos de sermos revistados por seguranças o que teoricamente somente a polícia tem o direito de fazer!!! Pq isso?? Pq e do nosso interesse..
Defendo sim o uso da porta giratória e condeno veementemente quem não aceita tal item de segurança.. Vale lembrar que o acesso ao banco é uma opção do cliente e que o mesmo se não gostar pode procurar outra agência ou outra instituição!!!!

As falácias prodigalizadas pela Justiça (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com a notícia, consta da decisão o seguinte excerto lançado como justificativa do decisório: “Decerto a porta giratória dotada de detector de metais não existe por mero capricho dos bancos, mas, manifestamente, é item de segurança, com vista à proteção dos próprios correntistas e também de todos aqueles que ingressam nas agências. Por conseguinte, sendo sua utilização legalmente estabelecida (Lei 7.102/83) e seu funcionamento amplamente conhecido, não se pode atribuir qualquer tipo de constrangimento ou dano à integridade moral de alguém que proceda do seu pleno funcionamento”.

Trata-se de argumento manifestamente falacioso. A porta giratória não se enquadra em nenhuma das disposições previstas na Lei 7.102/1983.

Aliás, essa lei foi analisada por mim em artigo publicado pelo Conjur (http://www.conjur.com.br/2009-dez-16/determinacao-instalar-portas-giratorias-agencias-bancarias-ilegal), no qual demonstro por que as famigeradas portas giratórias que tanto constrangimento causam às pessoas de bem — sim, porque às do mau ela não representa nada — não cumprem as provisões contidas na Lei 7.102/1983.

Mas parece que os órgãos jurisdicionais não enxergar essa realidade e fingir que elas são um “ótimo” instrumento de segurança dos correntistas e utentes dos serviços bancários, com o que subestimam a inteligência de toda a sociedade.

O pior é que o juiz prolator do voto condutor, antes de ingressar na carreira da magistratura, foi defensor público. Fico imaginando o que faria para defender um pobre que fosse barrado e sofresse os constrangimentos que a porta giratória causa.

(CONTINUA)...

As falácias prodigalizadas pela Justiça (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Karl Marx tinha razão quando afirmava que geralmente (há exceções) não é a consciência do homem que determina sua circunstância, mas sua circunstância que determina sua consciência. As opiniões mudam conforme a posição da pessoa, geralmente.

Depois ficam chateados comigo quando classifico decisões como esta de Mandrakes, Abracadabras, prestidigitadoras típicas de uma justicinha tupiniquim. Mas a verdade é que é isso mesmo. Finge-se haver uma realidade que não existe. A isto os dicionários chamam de hipostasiar, ou usar hipóstases (com ‘s’ depois do ‘o’) como razão de decidir. É demais para mim.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 25/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.