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Execução obrigatória

Emenda do orçamento impositivo deve ser promulgada na próxima terça

O Congresso Nacional planeja promulgar na próxima terça-feira (17/3) a Emenda Constitucional 86, que fixa regras para a forma como o governo federal deve aplicar o orçamento da União. O texto torna obrigatória, por exemplo, a execução de emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da receita líquida corrente (RCL) do ano anterior. Hoje, o governo decide quando e quanto liberar. 

A mudança é proveniente da PEC do Orçamento Impositivo (358/13), aprovada pelo Senado em novembro de 2013 e com votação concluída na Câmara em fevereiro deste ano. A proposta é também determinar que 50% do total de execuções (0,6% da RCL) terão de ser aplicados na área de saúde. O montante poderá ser usado inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

Somente estados e municípios têm atualmente percentuais obrigatórios para destinação de recursos à saúde, fixados em 12% e 15%, respectivamente. O piso foi estabelecido pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29. Com a PEC do Orçamento Impositivo, a União também passa a ter um percentual obrigatório.

Os recursos do orçamento devem passar ainda a ter um aumento escalonado. A  aplicação mínima prevista para o setor é de 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018.

Retoque na Constituição
No dia 26 de fevereiro, passou a valer a 85ª Emenda Constitucional, que obriga o Estado brasileiro a investir em inovação. Foi a primeira mudança feita em 2015 na Constituição. Desde 1988, a Carta Magna sofreu mais alterações no ano passado, quando foram aprovadas emendas do número 77 ao 84. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Clique aqui para ler a íntegra do texto.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2015, 7h40

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