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Exceção à regra

Bem de família colocado como garantia de crédito pode ser penhorado, diz STJ

Comentários de leitores

8 comentários

Bem de Família

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

A razio iuris da Lei em questão foi proteger o único bem patrimonial da família, com a vertente constitucional da garantia do direito à moradia. Parece-me que o Judiciário não pode abrir exceções não previstas na Lei, principalmente em situações em que a interpretação foi contra hipossuficientes, no que também foram, data venia, contrariadas regras constitucionais e legais do direito do consumidor.

Renúncia a benefícia legal?

Jose Carlos Garcia (Advogado Autônomo)

A jurisprudência realmente tem que manter coerência em suas decisões. Qual o fundamento jurídico para a instituição legal do bem de família? Se partirmos do pressuposto de que busca-se a tutela do direito fundamental à moradia, preservação do mínimo existencial como corolário da dignidade da pessoa humana, não há que se falar em renúncia benefício legalmente imposto.

Sem mais... afinal, não sou eu quem diz o Direito.

Minha casa minha vida

henrique morais (Outros)

Aconselho a familia fazer o mais rapido possivel seu cadastro no programa minha casa minha vida.

O BANCO também teve culpa....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Ora, se é certo que o titular do BEM DE FAMÍLIA agiu com má-fé, também é certo que o BANCO também não se houve com zelo, pois, não desconhecendo que há no sistema de direito brasileiro a figura da impenhorabilidade de bem, sob diversos aspectos, lícito lhe seria exigir a prova de que o proponente do crédito demonstrasse a existência, em seu nome, de outros bens. Ora, se é assim em relações de locação para se admitir um fiador (deve apresentar a escritura de compra e venda de DOIS imóveis, no mínimo), como é que um BANCO, com todo seu aparato jurídico não soube fazer assim? Nesta história, há boi na linha!

Aplicação do venire contra factum proprium

RMARINHO (Advogado Autônomo - Criminal)

A decisão do STJ está corretíssima. Tão só houve a aplicação do venire contra factum proprium, ou seja, da proibição de comportamento contraditório.
Qual comportamento? Dá o bem de família em garantia ao banco credor (1º comp.) e o segundo, consistente em alegara que o bem dado em garantia da dívida, estaria acorbertado pela cláusula da impenhorabilidade do bem família (2º comp.). Este segundo é contraditório ao primeiro. Daí o Venire.

Pequena correção

Guilherme de Moraes Bittar (Professor)

"Excessão" à regra??

Tribunal divergente?

Rafael Sato (Advogado Autônomo - Civil)

O STJ necessita uniformizar seus entendimentos, sob pena do crescimento da insegurança jurídica, da "sorte" em cair em uma turma ou outra.

No RESP. nº 875.687, o festejado Ministro Luis Salomão classificou o bem de família como de ordem pública, impossível de ser renunciado.

Segue a ementa:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

E mais, em seu voto, o ilustre Ministro Salomão cita uma decisão do próprio Ministro João Noronha no qual sustenta a impenhorabilidade absoluta, segundo:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSCITAÇAO A DESTEMPO. DISSÍDIO ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA. INVIABILIDADE. ALTERAÇAO NA COMPOSIÇAO DO COLEGIADO. IRRELEVÂNCIA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 168/STJ. ((AgRg nos EREsp 888.654/ES, Rel. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇAO, julgado em 14/03/2011, DJe 18/03/2011).

São inúmeros julgados, todos neste sentido, tratando quer seja de bens móveis, quer seja de bens imóveis dados em garantia, sendo esta irrenunciável.

Não está fácil!!!

O título da notícia merece retificação

Maíra Colombari (Outros)

À "excessão" do título da notícia, a palavra está grafada corretamente ao longo do texto.

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