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Cobrança de veto

Ao obrigar fundamento para decisões judiciais, novo CPC não criará caos

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Impecáveis considerações, Dr. Sérgio Niemeyer.
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Na realidade, todas as incongruências as quais se referiu decorre da absoluta falta de juízes para dar plena efetividade ao que já dispõe a Constituição Federal. Todo advogado que atua nas instâncias superiores do Judiciário conhece bem esse lamentável fenômeno que é o não enfrentamento de teses.
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Outro incongruência que se verifica em grande parte do Judiciário é a utilização intensa de assessores, técnicos e estagiários na elaboração de minutas pré-formatadas que nem sempre são devidamente apreciadas pelo julgador ou nem sempre correspondem ao que está sendo pleiteado.
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Creio que as associações de magistrados poderiam pressionar, não pelo veto aos dispositivos do novo CPC, mas pela criação de novas varas e novos cargos em todas as instâncias judiciais. Imagino que, se cada magistrado pudesse dispor de uma ou duas dezenas de analistas judiciários para elaborar as minutas de sentenças e acórdãos, seria possível entregar o pleno ato jurisdicional, nos moldes do novo CPC.

O reconhecimento da atual rebeldia jurisdicional (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O articulista — e chamo a atenção para sua qualificação ao pé do artigo: é assessor de ministro no STJ — expõe de modo claro, bem articulado e com uma lógica impecável aquilo que venho defendendo há quase uma década ao lado de outros que, como eu, criticam o modo como as decisões jurisdicionais têm sido proferidas.

O texto deveria ser enviado também para todos ministros e seus assessores, seja do STJ, seja do STF e dos demais tribunais do País, porquanto também nessas Cortes verifica-se a profusão de julgados que incorrem no defeito da falta de fundamentação adequada.

E deve ser dito, sem temor de desagradar a quem quer que seja, porque a crítica não pode ceder por escrúpulo da diplomacia, a responsabilidade pelo estado em que as coisas se encontram é mesmo do STF e do STJ, uma vez que foi nesses tribunais que se desenvolveram entendimentos como: a) “o juiz não está obrigado a enfrentar um a um os argumentos das partes nem a responder uma a uma as questões por elas suscitadas”, entendimento este que outra coisa não faz senão espuriamente legitimar a violação ao art. 458, II, do atual CPC; b) o tribunal (ou juiz) decidiu com fundamento suficiente para resolver a demanda”, expediente muito empregado para evitar a apreciação de argumento deduzido pela da parte de tal decisão não ficaria de pé se apreciasse a questão sob a perspectiva daquele argumento, o qual tem o condão de esfacelar o “fundamento suficiente” em que se apoiou a decisão recorrida ; c) “não se verificam os defeitos apontados de obscuridade, contradição e omissão, além do que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, senão apenas excepcionalmente”, fórmula por meio da qual o juiz se esquiva de enfrentar os argumentos da parte; (CONTINUA)...

O reconhecimento da atual rebeldia jurisdicional (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... d) “o juiz não está obrigado a declinar o artigo de lei aplicado na solução da lide”, fórmula com a qual violados ficam, a um só tempo, os preceitos constitucionais de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e o dever de fundamentar as decisões, sob pena de nulidade, como se o preceito constitucional que exige a fundamentação admitisse qualquer espécie de fundamento diferente da indicação da norma legal aplicada ao caso pelo órgão jurisdicional e as razões por que este chegou à conclusão de que tal norma seja a aplicada.

Basta uma simples consulta no “site” do STJ sobre a jurisprudência ali prodigalizada a esse respeito, usando como chave de pesquisa as expressões acima aspeadas ou suas variações para comprovar o que ora é afirmado.

Então, é forçoso reconhecer, o CPC pendente de sanção presidencial apenas torna mais explícito o comando hoje expresso de forma mais geral e concisa pelo art. 458 do CPC em vigor. A expressa cominação de nulidade não passa de um modo de o legislador dizer aos juízes que também eles devem respeitar a lei, em vez de ficarem engendrando expedientes especiosos para contorná-la e com isso sonegar a prestação da tutela jurisdicional tal como é pretendida pela vontade soberana da lei.

(CONTINUA)...

O reconhecimento da atual rebeldia jurisdicional (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Neste exato momento em que escrevo este comentário, estava a redigir recurso de agravo (CPC, art. 545) — que embora esteja previsto em lei, é classificado pelo STJ como agravo regimental, como se fosse um recurso previsto exclusivamente no regimento interno daquele tribunal, o que, para dizer o mínimo, a meu aviso é proibido pela CF, uma vez que os regimentos internos dos tribunais superiores deve respeitar as normas previstas nas leis processuais —, que negou seguimento a agravo em recurso especial exatamente com uma decisão tipo, ou etiqueta, ou rótulo (como se queira designá-las) daquelas a que me referi linhas atrás.

Também é verdade, e tenho observado isso com enorme frequência, a esmagadora maioria dos juízes, e de resto dos operadores do direito, não conhece lógica, nem como ela deve ser empregue na aplicação do direito como instrumento de análise e validação dos argumentos deduzidos e para orientação da teoria da argumentação. Dessa falha padece uma profusão de decisões verdadeiramente desconexas e absolutamente arbitrárias que, infelizmente, entram e permanecem na ordem jurídica em razão da autoridade da coisa julgada dada à pouca disposição ou da má vontade de os tribunais, inclusive os superiores (que não raro nelas também incorrem), em corrigi-las, o que vulnera o bom comércio jurídico.

(CONTINUA)...

O reconhecimento da atual rebeldia jurisdicional (4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...

Por fim, dada a precisão gramatical da redação do inc. IX do art. 93, c.c. art. 5, II, da CF e do art. 458 do CPC em vigor, não deveria ser necessário que o legislador esmiuçasse como os juízes devem proferir suas decisões, mas o desprezo com que estes têm aplicado aqueles preceitos para permitirem-se entregar uma tutela jurisdicional mutilada, forçou o legislador a acolher a reivindicação da sociedade e da comunidade jurídica por uma explicitação pormenorizada do que se deve entender por fundamentação das decisões jurisdicionais. Espera-se que os juízes tenham a dignidade moral de obedecer à lei que a eles se dirige e vincula suas atividades.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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