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Cobrança de veto

Ao obrigar fundamento para decisões judiciais, novo CPC não criará caos

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Fatos são como grandes cofres epistêmicos: se você se debruça sobre eles, decifra seus segredos e decanta analiticamente os conceitos em esquemas claros e coerentes, eles lhe revelam tesouros e conexões até então ignorados ou inconcebíveis, capazes de expandir o entendimento global daquilo que acontece no mundo.

Surge, por exemplo, uma ótima oportunidade de diagnosticar a altura dos tempos e de tirar conclusões valiosas para o futuro quando se vê, na ConJur, a notícia de que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitaram à presidente Dilma Rousseff que vete, dentre outros, os arts. 489, §§ 1º, 2º e 3º; e 927, §1º, do Novo Código de Processo Civil, ambos referentes ao dever de fundamentação das decisões judiciais.

Argumentam as entidades, em síntese, que tais artigos “terão impactos severos, de forma negativa, na gestão do acervo de processos, na independência pessoal e funcional dos juízes e na própria produção de decisões judiciais em todas as esferas do país, com repercussão deletéria na razoável duração dos feitos”.

Pode haver diversas coisas surpreendentes na notícia, mas certamente não o fato de os referidos artigos terem sido questionados justamente por associações de magistrados, isto é, exatamente por aqueles atores jurídicos a quem as regras se direcionam. É verdade que, em um mundo ideal, juízes jamais ousariam objetar a criação das referidas disposições: elas não só se prestam a concretizar aquilo que já se encontra no art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como ratificam a noção democrática de que magistrados possuem responsabilidade política e não estão em seus cargos para “fazer justiça”, mas sim para dar sequência ao planejamento constitucional a partir de interpretações juridicamente razoáveis.

Aqui nestas nada paradisíacas terras brasileiras, todavia, por vezes entidades de classe afastam-se do interesse coletivo em favor da preservação daquilo que é mais proveitoso a seus pares. Não que, obviamente, magistrados não possam questionar as direções para as quais apontam os ares de lege ferenda. Não que, evidentemente, seja possível negar as dificuldades diárias pelas quais passam os referidos — e relevantíssimos — agentes jurídicos, a começar pelo exagerado número de processos que abarrotam as mesas e os “escaninhos”. Não que, enfim, não existam diversos magistrados que não concordam com o veto sugerido pelas respeitosas entidades.

A questão, aqui, é outra: a leitura do texto do novo CPC não leva ao cenário catastrófico que se pretende construir. O só-fato de, na imaginação de muitos juízes, os incisos e parágrafos do art. 489 significarem a ruína da razoável duração do processo denota muito claramente que existe na cultura judicial uma confusão inconcebível entre motivação concreta e motivação prolixa: não há no Novo Código de Processo Civil nenhum dispositivo que demande do magistrado argumentações exaustivas, citações intermináveis de doutrinadores ou páginas e páginas de precedentes, mas simplesmente um mandamento, de todo já contido na própria Constituição da República, de adequação dos fatos às normas, de respeito aos limites semânticos dos textos, de coerência e cautela na indicação dos precedentes e de atenção às teses pertinentes suscitadas pelas partes.

Os incisos do art. 489, por exemplo, somente tornam explícito aquilo que já se sabe, mas nem sempre se aplica: o ordenamento jurídico não admite decisões abstratas (incisos I, II e III); a sentença é um documento jurídico construído em contraditório e deve, necessariamente, levar em consideração os diálogos e as teses das partes (inciso IV); a aplicação de precedentes e súmulas sempre deve ser realizada de forma a demonstrar que o caso concreto se enquadra naquilo que outrora foi decidido (incisos V e VI).

Se a isso se dá o nome de “caos”, então podemos concluir duas coisas. Primeiro, que já estamos nele. Não há nada no art. 489 do CPC que não derive da intencionalidade normativa da Constituição da República e de um longo debate doutrinário sobre como os juízes devem decidir. Se se entende que a superveniência dessa norma infraconstitucional demandará respeito às leis, às alegações das partes e à história institucionalizada do direito a ponto de culminar em uma violação contundente à razoável duração do processo e à independência funcional dos magistrados, isso significa que, hoje, em sua ausência, o dever constitucional de fundamentação não está sendo levado tão a sério como deveria.

Segundo, que, na provável hipótese de a presidente não vetar os dispositivos correspondentes, possivelmente muitos artifícios retóricos serão utilizados para contornar ou “salvar” decisões nitidamente incapazes de preencher os requisitos elencados no art. 489, de modo a criar mais um dispositivo processual meramente simbólico, incapaz de descer do plano da eficácia jurídica para o plano da eficácia sociológica.

Deixando de lado algumas impropriedades terminológicas, pode-se dizer que, ao elaborar regra pormenorizada acerca da motivação das decisões jurídicas, o legislador seguiu intuição democrática que deve ser sucedida por longos e sonoros aplausos da comunidade jurídica. Mas, a rigor, o momento correto de se celebrar uma “vitória legislativa” não é o da publicação de uma lei, mas sim os dias, meses e anos em que essa mesma lei é empiricamente respeitada e aplicada.

A condição de possibilidade para esse último ponto é o compromisso, objetivamente aferível, dos magistrados com a Constituição e com o texto do novo código. O otimismo, por si só, nunca foi e nunca será capaz de preservar a normatividade do direito.

Bruno Torrano é mestre em Filosofia e Teoria do Estado, especialista em Direito Penal e Criminologia e assessor de ministro no STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2015, 9h19

Comentários de leitores

5 comentários

Parabéns

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Impecáveis considerações, Dr. Sérgio Niemeyer.
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Na realidade, todas as incongruências as quais se referiu decorre da absoluta falta de juízes para dar plena efetividade ao que já dispõe a Constituição Federal. Todo advogado que atua nas instâncias superiores do Judiciário conhece bem esse lamentável fenômeno que é o não enfrentamento de teses.
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Outro incongruência que se verifica em grande parte do Judiciário é a utilização intensa de assessores, técnicos e estagiários na elaboração de minutas pré-formatadas que nem sempre são devidamente apreciadas pelo julgador ou nem sempre correspondem ao que está sendo pleiteado.
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Creio que as associações de magistrados poderiam pressionar, não pelo veto aos dispositivos do novo CPC, mas pela criação de novas varas e novos cargos em todas as instâncias judiciais. Imagino que, se cada magistrado pudesse dispor de uma ou duas dezenas de analistas judiciários para elaborar as minutas de sentenças e acórdãos, seria possível entregar o pleno ato jurisdicional, nos moldes do novo CPC.

O reconhecimento da atual rebeldia jurisdicional (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O articulista — e chamo a atenção para sua qualificação ao pé do artigo: é assessor de ministro no STJ — expõe de modo claro, bem articulado e com uma lógica impecável aquilo que venho defendendo há quase uma década ao lado de outros que, como eu, criticam o modo como as decisões jurisdicionais têm sido proferidas.

O texto deveria ser enviado também para todos ministros e seus assessores, seja do STJ, seja do STF e dos demais tribunais do País, porquanto também nessas Cortes verifica-se a profusão de julgados que incorrem no defeito da falta de fundamentação adequada.

E deve ser dito, sem temor de desagradar a quem quer que seja, porque a crítica não pode ceder por escrúpulo da diplomacia, a responsabilidade pelo estado em que as coisas se encontram é mesmo do STF e do STJ, uma vez que foi nesses tribunais que se desenvolveram entendimentos como: a) “o juiz não está obrigado a enfrentar um a um os argumentos das partes nem a responder uma a uma as questões por elas suscitadas”, entendimento este que outra coisa não faz senão espuriamente legitimar a violação ao art. 458, II, do atual CPC; b) o tribunal (ou juiz) decidiu com fundamento suficiente para resolver a demanda”, expediente muito empregado para evitar a apreciação de argumento deduzido pela da parte de tal decisão não ficaria de pé se apreciasse a questão sob a perspectiva daquele argumento, o qual tem o condão de esfacelar o “fundamento suficiente” em que se apoiou a decisão recorrida ; c) “não se verificam os defeitos apontados de obscuridade, contradição e omissão, além do que os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, senão apenas excepcionalmente”, fórmula por meio da qual o juiz se esquiva de enfrentar os argumentos da parte; (CONTINUA)...

O reconhecimento da atual rebeldia jurisdicional (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... d) “o juiz não está obrigado a declinar o artigo de lei aplicado na solução da lide”, fórmula com a qual violados ficam, a um só tempo, os preceitos constitucionais de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e o dever de fundamentar as decisões, sob pena de nulidade, como se o preceito constitucional que exige a fundamentação admitisse qualquer espécie de fundamento diferente da indicação da norma legal aplicada ao caso pelo órgão jurisdicional e as razões por que este chegou à conclusão de que tal norma seja a aplicada.

Basta uma simples consulta no “site” do STJ sobre a jurisprudência ali prodigalizada a esse respeito, usando como chave de pesquisa as expressões acima aspeadas ou suas variações para comprovar o que ora é afirmado.

Então, é forçoso reconhecer, o CPC pendente de sanção presidencial apenas torna mais explícito o comando hoje expresso de forma mais geral e concisa pelo art. 458 do CPC em vigor. A expressa cominação de nulidade não passa de um modo de o legislador dizer aos juízes que também eles devem respeitar a lei, em vez de ficarem engendrando expedientes especiosos para contorná-la e com isso sonegar a prestação da tutela jurisdicional tal como é pretendida pela vontade soberana da lei.

(CONTINUA)...

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