Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação regressiva

Assassino de mulher deve devolver ao INSS gastos com pensão, diz AGU

A Advocacia-Geral da União tem apresentado ações regressivas para que autores de crimes contra a mulher paguem aos cofres públicos por gastos com consequências de atos de violência doméstica. Na 3ª Vara Federal de Santos (SP), por exemplo, a AGU cobra que um homem acusado de matar a namorada pague ao Instituto Nacional do Seguro Social os valores gastos com pensão concedida ao dependente da mulher.

Segundo o pedido, o responsável pelo crime deve ainda ser responsabilizado pelo pagamento das parcelas que serão concedidas ao dependente até 2024, quando o jovem completa 21 anos. Para a AGU, a ação regressiva não só busca a devolução de despesas que não haveriam sem os crimes como também tem um caráter educativo.

"Os casos de violência doméstica têm sido identificados por notícias locais. Os órgãos que temos tido contato para obter as informações sobre os casos, em especial o Ministério Público Estadual, sempre tem nos atendido muito bem e recebem com grande entusiasmo a iniciativa", afirma o procurador seccional federal substituto em Santos, Estevão Mota.

Essa foi a 12ª ocasião em que os advogados públicos acionaram a Justiça para obrigar o autor do crime contra a mulher a ressarcir o INSS. As outras ações foram ajuizadas em cinco unidades da federação: Distrito Federal (3 casos), São Paulo (3), Rio Grande do Sul (2), Santa Catarina (2) e Pernambuco (2). Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2015, 14h28

Comentários de leitores

4 comentários

Virou varza

Messias Edgar (Advogado Sócio de Escritório)

Conforme já suscitado pelo Sr. M.A.P e pelo Wagner, se a presente ações regressivas vigorarem, não adiante a questão do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois o trabalhador recolhe para garantir a sua própria pessoa e de seus dependentes.
Não tem sentido as ações regressivas, sob pena de fomentar o bis in idem.

O PT quer tudo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

E o INSS vai devolver as contribuições que foram pagas? Ou vai querer o bis in idem, na linha da orientação do Partidos dos Trabalhadores de expropriar todos os bens em favor da quadrilha que domina o Estado brasileiro?

Sergio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Em respeito ao Principio Constitucional da Isonomia:

Indago:

As empresas fabricantes de CIGARROS, também terão pagar as CUSTAS dos HOSPITAIS?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/03/2015.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.