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Ressarcimento indevido

Parte sucumbente não deve ressarcir íntegra honorários da parte vencedora

Não há no Código de Processo Civil nenhum dispositivo que obrigue  a parte processual sucumbente a ressarcir os honorários profissionais acordados entre a parte vencedora e seu advogado. Esse foi um dos argumentos apresentados pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao manter sentença que negou o pedido de ressarcimento pelas despesas com advogado.

"Pensar de modo diverso, data vênia, seria um absurdo, a meu ver. Imagine-se, por exemplo, a situação da parte sucumbente necessitar, em tese, ressarcir os honorários advocatícios do advogado mais caro do país", afirmou o relator, José Baptista de Almeida Filho Neto.

No recurso os autores alegaram que a União deveria ser condenada ao pagamento dos valores a título de honorários contratuais, que somavam R$ 24 mil.

A Advocacia-Geral da União alegou que o ressarcimento era indevido. Além do Código Civil, os advogados da União afirmaram que é indevido o ressarcimento de despesas com honorários devido a contratação de advogado particular para atuar em Mandado de Segurança. Segundo a AGU, é impossível responsabilizar a União por quantia despendida para defesa do interesse da parte autora em procedimento judicial, "tendo em conta que referida responsabilidade é exclusiva de quem celebrou o contrato, que agiu com liberalidade de ajustá-lo pelo valor cobrado".

Além disso, a AGU destacou que pela Lei 10.016/09, não cabem, neste tipo de processo, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. O mesmo entendimento já foi consolidado também no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, por meio das Súmulas 512 e 105, respectivamente.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco deu razão à AGU. Em seu voto, o relator explicou que o artigo 20 do Código de Processo Civil não prevê o ressarcimento com os gastos de honorários acordados entre a parte vencedora e o advogado.

Segundo o juiz, a norma dispõe que a parte vencida ressarcirá ao vencedor as despesas processuais, as quais englobam as custas, indenizações de viagens, diárias de testemunhas e remuneração do assistente técnico. O referido artigo, também, determina que o juiz arbitre uma quantia, dentro dos limites legalmente estabelecidos, a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

O juiz apontou ainda como causa para negar o pedido o fato de não existir condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no Mandado de Segurança, via eleita pelos recorrentes. Segundo o relator, o artigo 25, da Lei 12.016/09 veda a condenação do vencido. "Ora, se não há obrigação pagar honorários advocatícios sucumbenciais, da mesma forma também não se pode impor o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais", afirmou. 

Por último, o juiz apontou que, mesmo que se reconhecesse o direito, não foi produzida prova convincente sobre os alegados gastos. "É que os recorrentes se obrigaram a pagar a quantia total de R$ 24 mil, mas juntaram a este processo apenas alguns documentos de transferências bancárias que não atingem o valor dos honorários profissionais contratados". O voto do relator foi seguido por unanimidade pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0509531-52.2013.4.05.8300

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2015, 8h09

Comentários de leitores

11 comentários

Jurisprudência do STJ é em sentido oposto.

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

O STJ há longa data decide que os honorários contratuais devem compor a indenização, quando conste pedido específico nesse sentido, não sendo mera decorrência da sucumbência.

Vale somente para MS!

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A base da decisão é que em Mandado de Segurança, não cabe condenação em honorários.

No entanto, em outras ações, é possível a exigência, à luz do art. 389 do Código Civil.

erros de digitação..

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Os honorários antecipados são fixados em valores mais baixos justamente por contemplarem os sucumbenciais, de modo que as duas verbas formam os honorários contratuais, inclusive pelo fato de que sucumbência de 10% a 15% não ser capaz de, matematicamente, ressarcir 100%.
Os 100% podem ser recompostos com decisão que condene o vencido na indenização. Basta que o "povo

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