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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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14 de março de 2015, 12h58

O Superior Tribunal de Justiça abriu nos últimos 14 anos apenas uma Ação Penal contra um governador: Ivo Cassol (PP), ex-governador de Rondônia e hoje senador. A dificuldade é imposta pelas constituições estaduais, que só permitem o início do processo penal se houver autorização das assembleias legislativas. Desde 2001, 10 autorizações foram negadas e 44 ignoradas. Os dados apontam que o MPF pode enfrentar dificuldades para abrir ações penais contra os governadores Luiz Fernando Pezão (PMDB), do Rio, e Tião Viana (PT), do Acre, que serão alvo de inquérito ligado à operação "lava jato". As informações são do jornal O Globo.


Impeachment distante
Em entrevista ao Estado de S. Paulo, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, declarou que as manifestações populares contra a presidente Dilma Rousseff são resquícios da campanha eleitoral do ano passado e consequências do período complexo que o país atravessa na economia. Adams disse não ter participado de nenhuma negociação com o Ministério Público Federal para definir a lista de investigados da operação "lava jato" no Supremo Tribunal Federal. Também afirmou que as duas instituições se controlam mutuamente e fazem críticas quando acham necessário. A afirmação é referência às críticas recebidas pela AGU por incentivar acordos de leniência de empreiteiras investigadas.


Lava jato
O ministro Teori Zavascki, relator de processos ligados à "lava jato" que correm no STF, determinou que seja aberto inquérito contra o senador Fernando Bezerra (PSB-PE). O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República depois de o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa afirmar que, em 2010, Bezerra buscou recursos de empreiteiras para a campanha à reeleição do então governador Eduardo Campos (PSB-PE), morto em acidente aéreo no ano passado. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Lava jato 2
Em junho do ano passado, o ministro Teori Zavascki se declarou impedido de julgar casos envolvendo o deputado José Otávio Germano (PP-RS). Na época, o STF analisava um recurso envolvendo o parlamentar gaúcho num inquérito por suspeita de peculato. Germano agora é alvo de dois inquéritos da "lava jato". Zavascki não quis afirmar se vai se declarar impedido novamente nem se manifestou sobre o motivo da decisão anterior. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aposentadoria antecipada
Apesar de poder permanecer no Tribunal de Justiça de São Paulo por mais 11 anos, o desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo decidiu se aposentar. Ele é investigado no Conselho Nacional de Justiça por suspeita de atrasar por mais de três anos uma Ação Penal contra o deputado estadual Barros Munhoz, ex-presidente da Assembleia Legislativa paulista. A aposentadoria foi concedida no último dia 11 pelo presidente do TJ-SP, desembargador Renato Nalini. A decisão não extingue a responsabilidade administrativa e a aposentadoria voluntária pode ser convertida em compulsória pelo CNJ. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Liberação de verbas
A Justiça Federal determinou por meio de liminar que o Ministério da Educação autorize contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para cursos superiores que tiveram reajuste na mensalidade acima de 6,4%. O teto para aumento das mensalidades é uma das restrições para renovação de contratos ou novos pedidos impostas pelo governo federal, de acordo com as escolas. A decisão judicial atende pedido da Federação das Escolas Particulares (Fenep) e foi proferida pela juíza Sabrina Azevedo, da 23ª Vara Federal do DF. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Contas secretas
A Promotoria de Crimes Financeiros da França recomendou que a Justiça francesa abra processo contra a divisão de serviços bancários para alta renda do HSBC na Suíça, por suspeita de sonegação de impostos em benefício dos clientes. A fraude teria envolvido 3.000 contribuintes do país. O banco tem um mês para responder, antes que os juízes decidam se prosseguirão para julgamento. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


OPINIÃO
Novo CPC
Em editorial, a Folha de S. Paulo problematiza questões que envolvem a sanção do novo Código de Processo Civil. Às vésperas da data limite para a assinatura, a presidente Dilma Rousseff recebe pressões de advogados e juízes para que o código seja aprovado sem vetos ou que tenham alguns pontos suprimidos. Para o jornal, a questão gira em torno da celeridade de processos. O texto afirma que a presidente devem levar em conta aspectos objetivos na decisão sobre vetos, com o risco de acabar aprovando "dispositivos traiçoeiros".

Fortunas taxadas
A criação de taxas para grandes fortunas é tema da página Tendências e Debates, da Folha de S.Paulo. Em artigo, o professor de economia da USP Paulo Feldman aponta que aumentar impostos para quem tem mais dinheiro é uma possível solução para zerar os rombos nas contas do país. Ele aponta que, se os 225 mil adultos que possuem patrimônio pessoal de mais de US$ 1 milhão no Brasil tivessem de pagar impostos de 4%, o valor arrecado seria de R$ 43 bilhões. Outra maneira de taxar os grandes rendimentos seria cobrar impostos por altas heranças.

Medida insuficiente
Já o advogado Ricardo Lacaz afirma que esse modelo de tributação possui baixo potencial de arrecadação, representando na média 0,4% da receita tributária nos países que ainda mantêm a sua imposição. Ele também aponta que haveria descapitalização das empresas, redução no consumo de bens de luxo e fuga de contribuintes para outros países. Assim, tributar fortunas poderia gerar um efeito inverso ao pretendido, reduzindo a arrecadação, a geração de empregos e agravando a difícil situação econômica do país.

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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Autor

5 de fevereiro de 2011, 10h24

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eleição para prefeito que estava marcada para domingo em Valença (RJ). Gilmar deu ao prefeito Vicente de Paula Souza Guedes, que estava afastado do cargo, o direito de reassumir a prefeitura até o julgamento final do imbróglio na Corte, que não tem data marcada para acontecer. A decisão foi tomada em caráter liminar. Segundo os jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo, em maio de 2010, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou a cassação do prefeito de Valença. Ele foi considerado inelegível porque tinha sido eleito pela terceira vez consecutiva para o mesmo cargo. Leia mais aqui na ConJur.


Posicionamento contrário
De acordo com o jornal Correio Braziliense, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, concedeu duas liminares nas quais determina a posse dos suplentes do partido na vaga dos deputados federais que se licenciaram do mandato. O posicionamento contraria a Mesa Diretora da Câmara, que deu posse aos suplentes das coligações, e não das legendas, e pode atingir diretamente dois deputados em exercício da bancada do Distrito Federal além de 40 substitutos de parlamentares que estão afastados ou vão pedir licença do cargo no Congresso Nacional.


Indiciamento inédito
A Polícia Civil de São Paulo concluiu que o vigilante negro Januário Alves de Santana, espancado no estacionamento do Carrefour de Osasco (SP), em agosto de 2009, foi torturado pelos seguranças da loja. Ele foi acusado de tentar roubar o próprio carro. Cinco seguranças envolvidos foram indiciados pela polícia por tortura e podem pegar até oito anos de prisão. O indiciamento é considerado inédito em casos de discriminação racial no Brasil. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo, Folha de S.Paulo e Jornal Floripa.


Decisões suspensas
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, pediu que o Supremo Tribunal Federal analise o pedido da vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, para suspender três decisões do ministro Marco Aurélio. Nas ações, ele determinou a recontagem de votos e do quociente eleitoral de deputados federais e estaduais de Rondônia. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a solicitação de Cureau foi protocolada no TSE, mas o presidente do tribunal eleitoral entendeu que a competência para avaliar o caso seria do STF.


Terceiro dia
O debate entre acusação e defesa da morte do delegado Adelson Taroco começa neste sábado (5/2), no terceiro dia de julgamento no Fórum de Jaboticabal (SP). Nesta sexta-feira (4/2), os nove réus foram interrogados. Segundo o jornal O Globo, considerada a fase do julgamento mais importante, que deve definir a decisão do júri, o confronto entre advogados e promotoria irá demorar no mínimo sete horas. Caso haja réplica do promotor, serão mais cinco horas de explanações, já que será necessária a tréplica dos advogados. A decisão deve ser proferida no domingo (6/2). Durante uma rebelião, em 2006, Taroco entrou no local para negociar com os presos, mas foi enrolado em um colchão e queimado.


Anulações matrimonais
O jornal Folha de S.Paulo informa que o papa Bento 16 destacou a necessidade dos Tribunais Eclesiásticos estarem "presentes em todo o território" para garantir que os processos de anulações de matrimônio sejam "rápidos e seguros". Em um encontro com membros do Tribunal Supremo da Assinatura Apostólica, o pontífice também ressaltou a importância dos tribunais para assegurar "soluções igualitárias" em controvérsias entre os dicastérios vaticanos. O papa também recomendou "a individuação de estratégias para a valorização dos recursos humanos e institucionais nos tribunais locais", a fim de "fornecer aos fieis uma administração da justiça correta, pronta e eficiente".


Pensão questionada
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados no Brasil irá entrar, nesta segunda-feira (7/2), com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra as pensões concedidas a ex-governadores e parentes em Minas Gerais. O Conselho irá receber, da seccional de Minas Gerais, um texto e um parecer com as argumentações contra o benefício. O jornal Correio Braziliense noticia que a entidade entende que a pensão fere o princípio da isonomia.


Empréstimo de servidores
Braço do Judiciário que só trabalha a pleno vapor de dois em dois anos, por causa das eleições, a Justiça Eleitoral virou abrigo permanente de servidores emprestados. Auditoria do Tribunal de Contas da União mostra que 23 dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais descumprem norma do Conselho Nacional de Justiça quanto à quantidade de funcionários requisitados de outros órgãos públicos. Também é regra ignorar a lei que fixa permanência máxima nas funções. Há gente cedida há mais de dez anos e que nunca voltou à repartição de origem, embora o volume de trabalho oscile, informa o jornal O Globo.


Situação regular
O jornal O Estado de S. Paulo lembra que quem não votou nem justificou a ausência nos três últimos turnos de eleição terá até o dia 14 de abril para regularizar sua situação, segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral. Os eleitores que não o fizerem podem ter o título cancelado. A partir de quarta-feira (9/2) o eleitor poderá verificar nos cartórios eleitorais se está identificado como faltoso. Para o cancelamento do título, são consideradas todas as eleições realizadas no País – municipais ou gerais – e votações suplementares determinadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais.


Juízes em risco
Uma investigação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público abortou um plano de traficantes para matar vários juízes federais e outras autoridades do Judiciário e do MP. As ordens para as execuções seriam dadas de dentro do Presídio Militar de Campo Grande, onde está preso o cabo do Corpo de Bombeiros Ales Marques, acusado de tráfico internacional de armas e drogas. Procuradores da República e a PF estão mantendo o caso em sigilo e não revelam quem estaria entre os prováveis alvos. No estado, pelo menos dois magistrados usam escolta de agentes federais por causa de constantes ameaças de morte. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Apesar do flagrante
A Justiça de Mato Grosso decidiu libertar o frei Erivan Messias da Silva, de 43 anos, preso em flagrante ao sair de um motel no município de Várzea Grande em companhia de uma adolescente de 16 anos. A decisão foi tomada nesta sexta, mas os detalhes não foram divulgados porque o processo corre em segredo de Justiça. O advogado Anderson Nunes de Figueiredo havia entrado com pedido de Habeas Corpus. Ele informou que a juíza Marilza Aparecida Vitória considerou a dúvida sobre se a menina era ou não vulnerável, explica o jornal O Globo.


Feto anencéfalo
Os jornais O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo informam que a Justiça paulista autorizou um casal de São José do Rio Preto (SP) a interromper a gestação de um feto anencéfalo. O aborto foi permitido em uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedida  após uma ação da Defensoria Pública, acionada pelos pais da criança assim que médicos confirmaram que não havia chances de vida depois do parto. A mulher estaria grávida de 24 semanas — cerca de seis meses.


OPINIÃO
PEC da Felicidade
"Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia, e outros mais, são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bem-estar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento”, escreve Miguel Reale Júnior em artigo sobre a Emenda Constitucional que fala sobre a felicidade, publicado no jornal O Estado de S. Paulo.


Luiz Fux
Já o editorial do Estadão fala que “obrigada a resolver um problema que vinha gerando tensões entre o Executivo e o Judiciário, a presidente Dilma Rousseff tomou a decisão mais sensata. Na abertura do ano judiciário, anunciou o nome do novo ministro, numa atitude de deferência à instituição. E surpreendeu ao não escolher um dos candidatos em campanha, mas um magistrado de carreira, que ingressou na Justiça por concurso, chegou ao STJ por decisão do presidente Fernando Henrique, tem sólida carreira acadêmica, preside a comissão de reforma do Código de Processo Civil, jamais fez política partidária ou corporativa e que só fala nas sessões de julgamento, não tendo o hábito de comentar processos em entrevistas à imprensa”.

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