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Direitos iguais

Escala de trabalho "12X36" não impede pagamento em dobro nos feriados

Funcionários que cumprem escala de 12 horas de serviço por 36 horas de descanso também têm direito a receber pagamento dobrado por dias de trabalho que coincidam com feriados. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao condenar uma empresa de vigilância pelo descumprimento da regra.

O trabalhador também receberá reflexos do pagamento em dobro pelo trabalho em feriados nos descansos semanais remunerados, 13º salários, nas férias com adicional de um terço e no FGTS.

Baseada em uma norma coletiva da categoria, a empresa defendeu a tese de que o pagamento em dobro já estava “embutido” nas 36 horas de descanso concedidas aos funcionários.

O relator do caso, desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, afastou o argumento. Segundo ele, a obrigação de fazer o pagamento em dobro está prevista na Súmula 144 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual levou, inclusive, o TRT-18 a alterar sua Súmula 09. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo: RO-0010952-70.2014.5.18.0018

Revista Consultor Jurídico, 14 de março de 2015, 17h20

Comentários de leitores

3 comentários

Súmula 337

JB (Outros)

Não é correto Celso, o empregado tem direito ao seu descanso por durante uma hora de acordo com o artigo 71 da CLT. O melhor que você faz é, se tiver sindicato denuncia no mesmo, na falta deste você pode denunciar no Ministério Público do Trabalho.

Errata

Cristiane Scandian (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho

Horário de almoço.

Celso Luiz Albano (Industrial)

Tem empresas que fazem seus funcionários em escala de 12x36 apontar o horário de almoço, mas não gozam desse descanso. É correto isso?

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