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Pedido de vistas

STF suspende análise de impacto de deduções no IR sobre fundo dos estados

Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu no Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação que questiona o impacto de políticas de fomento da União sobre os valores destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). A ação foi proposta pelo estado do Sergipe e, por enquanto, seis ministros se manifestaram pela sua procedência.

Na Ação Cível Originária 758, o estado de Sergipe questiona deduções feitas pelos contribuintes do Imposto de Renda em função de dois programas da União: o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (Proterra) e o Programa de Integração Nacional (PIN).

Segundo o argumento do governo estadual, os recursos dedicados ao Proterra e ao PIN vêm de incentivos fiscais via dedução de Imposto de Renda de pessoas jurídicas. Essa dedução leva à alteração da base de cálculo sobre a qual é definido o valor do FPE, que, segundo a Constituição Federal, é constituído por 21,05% da arrecadação do IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Limites constitucionais
Na retomada do julgamento nesta quinta-feira (13/3), a ministra Rosa Weber se pronunciou pela procedência do pedido. Ela argumentou que a medida afeta indiretamente a arrecadação do IR, gera prejuízo para outros entes federados e interfere em investimentos e políticas sociais. O pedido de vista havia sido formulado pela ministra Ellen Gracie (aposentada), sucedida pela ministra Rosa Weber.

Segundo Rosa Webr, os programas violam o previsto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que limita a vinculação das receitas de impostos. “Se o legislador não pode vincular a destinação direta de impostos a órgão, fundo ou despesa, é evidente que não está autorizado a fazê-lo de modo indireto, sobretudo quando a forma eleita para a afetação implicar prejuízo a outros entes políticos”, disse Rosa Weber.

Após o voto da ministra Rosa Weber, o ministro Teori Zavascki se pronunciou no mesmo sentido. Ambos seguiram o relator, ministro Marco Aurélio, pela procedência da ação. Em seguida pediu vista dos autos o ministro Gilmar Mendes. Ele argumentou que o tema merece aprofundamento, uma vez que pode ter impacto sobre políticas de desoneração fiscal adotadas pelo governo federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 758

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2015, 19h47

Comentários de leitores

1 comentário

Fpe e fpm

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Desde os anos 90, venho, como juiz federal, julgando procedentes os pedidos de ações como os pedidos da ação objeto da noticia do caso que chegou ao STF. Parece-me que a União não pode reduzir a base de cálculo dos FPE e FPM com a concessão de incentivos financeiros, como o Proterra, que não diz respeito ao exercício da competência tributária com relação ao IR, como seria se, por exemplo, concedesse isenção do referido imposto e de qualquer outro que componha a base de cálculo daqueles fundos.

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