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Sergio Moro aprova busca em empresa diferente da que constava no mandado

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Em dezembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal declarou nulas provas colhidas em empresa diferente da que consta no mandado de busca e apreensão, ainda que no mesmo prédio. No entanto, para o juiz federal Sergio Fernando Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato”, a Polícia Federal agiu corretamente ao estender um mandado direcionado à Galvão Engenharia para a holding do grupo, cuja sede fica 17 andares acima da empresa. Moro aprovou a atitude da PF ao avaliar pedido apresentado pela Galvão Participações.

Para Moro, busca em empresa diferente da que consta no mandado se justifica por divisão ser "questionável".

A holding funciona no 19º andar de um prédio em São Paulo e alegava que teve bens apreendidos sem autorização da Justiça, pois a PF aproveitou um mandado de busca que era destinado à Galvão Engenharia, localizada no 2º andar. Moro aponta que havia autorizado a entrada em mais de um pavimento.

Para o juiz, não houve "falta de conformidade da busca efetivada com o que consta na ordem judicial”. Ele considerou “discutível” a alegação de que há autonomia absoluta entre as empresas, já que acionistas da Galvão Participações também foram alvo de denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal na “lava jato”.

“Considerando ainda as complexas relações corporativas entre a Galvão Engenharia e o Grupo Galvão, é de se questionar se há uma divisão de fato entre uma e outra como afirma a requerente”, afirmou. Moro avaliou ainda que os advogados não conseguiram comprovar de onde saíram os itens citados (documentos, computadores, aparelhos de celular e cartões de créditos). A decisão ainda diz que o pedido de restituição pode ser revisto no futuro, depois que o material passe por exame da PF.

Entendimento contrário
A decisão de Moro vai em caminho oposto à tomada pela 2ª Turma do STF, em caso semelhante. Os ministros anularam provas colhidas em empresa diferente da que constava no mandado de busca, quando discutiam Habeas Corpus impetrado por Daniel Dantas pedindo que as buscas feitas na sede do Banco Opportunity, no Rio de Janeiro, em outubro de 2004, fossem consideradas ilegais. Segundo o pedido, a Polícia Federal aproveitou um mandado de busca e apreensão destinado à sede do Grupo Opportunity para vasculhar a sede do banco, que não estava contemplado pelo documento.

A ministra Cármen Lúcia, em seu voto-vista, concordou com os argumentos da defesa. Segundo ela, a ampliação do mandado, “sem a devida pormenorização”, faz com que as buscas no segundo endereço tenham sido ilegais.

Clique aqui para ler a decisão.

5081686-38.2014.4.04.7000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2015, 18h57

Comentários de leitores

4 comentários

Preocupante!!

Marcelino Carvalho (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A premissa de que para atingir os supostamente "fora da lei" a justiça deve desprezar a lei é muito preocupante, pois esse argumento é típico dos regime de exceção. Quem combate o descumprimento da lei deve, antes de tudo, dar o exemplo de cumprimento fiel da lei. No caso, a determinação de que as buscas não se limitem a um "determinado andar" não encerra, aparentemente, qualquer violação à lei, exceto se essa indeterminação do andar consista em autorização em branco, para que a PF escolha, a seu alvedrio, onde entrar e a quem invadir, sem nenhuma ligação previamente avalizada pelo juízo entre os fatos, suspeitos e o que se quer buscar e apreender. O Pleno do STF, interpretando a CF, já firmou que a busca e apreensão é uma medida excepcionalíssima, só permitida no caso de ficar demonstrado que nenhum outro meio seria viável para reunir elementos de prova do crime e de sua autoria. E mesmo se autorizada essa medida extrema, deve ser bem específica, indicando o que se quer buscar e apreender e nos limites físicos do local onde esteja, habite ou trabalhe o suspeito. Não pode passar disso e nem cabe à PF discricionariedade para escolher onde entrar e nem o que buscar para apreender ali.

Cada caso é um caso

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não há como afirmar que o juiz Sergio Moro decidiu na contramão do STF porque como restou fundamentado na decisão, não tem como distinguir em uma operação policial (normalmente as pressas) 'as Leões', já que ambos os controladores são alvos de denúncia. O fato, como consta do título, é que a decisão do STF no caso Daniel Dantas teve peculiaridades próprias, certamente distintas das peculiaridades existentes no caso examinado pelo Dr. Moro. Daí que afirmar que essa decisão contraria o entendimento do STF é argumento por demais simplista, próprio de coluna jornalística que geralmente é redigida às pressas para trazer notícia quente; se bem que não é o caso, data vênia, pois essa é antiga. Em última análise o STF tem que se cuidar para no afã de prestigiar sobremaneira as formalidades, concorrer para com a impunidade.

Simples

G.M.F (Servidor)

A leitura da decisão que defere a cautelar probatória fala por si.
Difícil encontrar a nulidade citada na reportagem.

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