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Competência da União

Após dez anos, STF diz que lei municipal não pode fixar cobrança de telefone

Depois de 10 anos do início do julgamento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei catarinense que fixa condições de cobrança da assinatura básica residencial ou equivalente de telefonia. Por maioria, os ministros consideraram que a norma estadual invadiu competência exclusiva da União ao legislar sobre telecomunicações. Os efeitos da lei estavam suspensos por liminar deferida em 2002.

De acordo com a ação, ajuizada pelo governo catarinense naquele ano, a Lei 11.908/2001 havia sido totalmente vetada pelo Executivo estadual, mas o veto acabou derrubado pela Assembleia Legislativa. Para o governo, a norma vai de encontro ao que prescrevem os artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal, sobre a competência da União para legislar no setor.

O primeiro relator do recurso foi o ministro Eros Grau, hoje aposentado.
Gil Ferreira/SCO/STF

O julgamento teve início em 2005 quando o ministro Eros Grau, hoje aposentado, julgou procedente a ADI. “A telefonia, por definir-se como o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra falada, constitui uma das espécies de telecomunicações sobre a qual somente a União pode legislar”, afirmou na época.  

Batata quente
O relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso (aposentado) e Carlos Velloso (aposentado). O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto, também aposentado, que só apresentou seu voto-vista cinco anos depois, abrindo divergência ao votar pela improcedência da ação.

Para ele, não há inconstitucionalidade formal da lei, tendo em vista que a norma não legisla sobre telecomunicações, mas incide sobre relações de consumo e proteção do consumidor. Portanto, ele considerou que o caso não apresenta usurpação da competência legislativa da União.

Na mesma sessão, em 2010, os ministros Dias Toffoli e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator. O julgamento foi novamente interrompido por um pedido de vista, dessa vez da ministra Ellen Gracie, que se aposentou sem apresentar seu voto.

Coube à ministra Rosa Weber, que ocupou a vaga, dar prosseguimento ao caso. Na última quarta-feira (11/3), ela aderiu à corrente iniciada pelo primeiro relator. “Entendo que se trata de um serviço que compete à exploração da União, consequentemente, tudo o que disser respeito a ele está dentro da competência legislativa da União”, escreveu, sendo acompanhada pelo ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 2.615

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2015, 19h34

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