Consultor Jurídico

Comentários de leitores

29 comentários

Complemento (2) (final)

Paulo Iotti (Professor Universitário - Civil)

De qualquer forma, como solução de compromisso (não obstante, decorrente de argumento de princípio), a via dos embargos declaratórios, bem compreendida, poderia ajudar nessa questão. Data venia às críticas de Streck aos declaratórios, contraria a razoável duração do processo achar que uma decisão omissa, contraditória ou obscura tivesse que ser anulada pelo Tribunal para que outra fosse proferida em seu lugar (ele não diz isso, mas parece a decorrência lógica de sua oposição aos declaratórios). É possível que um juiz, de boa-fé, tenha se esquecido de analisar um argumento jurídico relevante apresentado pela parte. O que quero dizer é que, nesses casos, o(a) juiz/(íza)Tribunal deveria analisar todos os pontos levantados nos embargos declaratórios caso não os tenha feito na sentença/acórdão. Isso talvez possa abarcar o princípio dispositivo do processo civil (a parte destacaria os pontos que ela acha indispensáveis a seu recurso). E se o(a) juiz(íza)/Tribunal achar que os argumentos seriam protelatórios ou manifestamente descabidos, poderia aplicar a multa por litigância de má-fé e eventuais outras penas que a legislação futuramente possa vir a prever.

Enfim, aplaudo o artigo porque, realmente, levar o Direito a sério supõe, da parte do Judiciário, levar a sério os argumentos jurídicos apresentados pelas partes, no sentido de enfrentar expressamente aqueles aptos a gerar decisão diversa se acolhidos (bem como não decidir usando fundamentos que não tenha sido debatido pelas partes - um singelo "Digam as partes sobre o teor do art. ___" ou "da súmula/jurisprudência/precedente y" para que, se adotar esse artigo, súmula, jurisprudência, precedente etc, o faça levando em consideração as colocações das partes sobre o tema - nada absurdo, portanto).

Complemento (1)

Paulo Iotti (Professor Universitário - Civil)

O argumento "ad terrorem" de que advogados(as) apresentariam "dezenas" de teses "irrelevantes" que teriam que ser enfrentadas, além de absurdo por presumir a má-fé da advocacia, é equivocado, já que bastaria ao juiz explicar, sinteticamente, que as normas em questão não seriam aplicáveis ao caso (obviamente explicando o motivo disso). Por outro lado, a multa por litigância de má-fé e o envio de ofício ao Tribunal de Ética da OAB por alegação manifestamente contrária ao Direito vigente (na linha da contrariedade a lei sem apontar sua inconstitucionalidade, consoante previsto pelo EOAB) resolveriam a questão. Mas juízes(as) não gostam da pena de multa por litigância de má-fé por ela ser baixa... ora, pressionem o Congresso para aumentá-la... o que é inadmissível é quererem tornar seu trabalho mais fácil mediante absurda defesa de um pseudo (e inexistente) "direito" de fundamentar decisões sem analisar os fundamentos jurídicos (as causas de pedir) apresentados(as) pelas partes.

Quando, no início da tramitação do NCPC, o Senado abriu-se para sugestões da população, eu apresentei uma, que a meu ver deixava mais claro o dever da magistratura. Apontei que deveria ser dever do juiz enfrentar os "argumentos jurídicos" apresentados pelas partes, no sentido daqueles que invocassem uma "norma jurídica" a favor do seu pleito (não localizei o arquivo agora e isso foi anos atrás, mas essa é a essência da ideia). Assim evita-se o temor (fundado) de um dos leitores aqui, que disse que juízes(as) dirão que "...não vislumbro argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este juízo, mantenho a decisão".

(cont.)

Excelente artigo.

Paulo Iotti (Professor Universitário - Civil)

Elogiei o texto conjunto de Streck com Dierle Nunes sobre o tema, mas cabe reiterar o elogio/apoio ante essa manifestação absurda da AMB. Esta, absurdamente, insinua uma "inconstitucionalidade" ao dizer que o Legislativo "não poderia" dizer ao Judiciário como fundamentar suas decisões... ora, o que o Legislativo faz com tal dispositivo é apenas exigir que o Judiciário leve a sério os argumentos jurídicos das partes que se mostrem aptos a, se acolhidos, gerariam decisões diversas. Há duas questões aqui:

(i) jamais haverá "pacificação do conflito" se o Judiciário rejeitar a pretensão da parte sem enfrentar expressamente seus fundamentos jurídicos (suas causas de pedir) e dizer porque entende que eles(as) não seriam aplicáveis ao caso ou porque discorda da interpretação respectiva;

(ii) talvez mais importante, hoje a jurisprudência do STJ já efetivamente ANULA decisões que não enfrentaram argumentos apresentados pelas partes quando estes são entendidos como aptos a gerar decisão diversa por infirmarem a(s) tese(s) acolhida(s) pelo acórdão recorrido. Contudo, hoje dependemos do solipsismo do STJ/STF para anular a decisão - o NCPC visa deixar expresso isso que muitos(as) julgadores(as) absurdamente se recusam a ver (e que deveria ser evidente consequência lógica do dever constitucional de fundamentação do art. 93, IX).

Logo, o dispositivo não tem nada de "totalitário", pelo contrário, visa acabar com o despotismo de diversos(as) julgadores(as) que rejeitam a pretensão da parte sem enfrentar as teses jurídicas dela, um verdadeiro desrespeito incompatível com o contraditório substantivo.

Paulo Iotti
Mestre e Doutorando em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino/Bauru
Advogado e Professor Universitário

Poetas

Luis Feitosa (Advogado Associado a Escritório - Criminal)

Como sempre a lucidez empregada nos textos do Professor Lenio me serve como uma verdadeira AULA de democracia.
Depender do humor de um HOMEM para saber qual direção rumará a decisão, é terrível!
Se por acaso durante os debates JURÍDICOS o sentenciador entender que foi ofendido pela defesa ou pelas partes, imaginemos a decisão rsrsrs.
Já li algumas sentenças que me conduziram a concluir que como juízes seriam ótimos poetas.

É pretensão totalmente esquizóide!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Ora, todos sabemos que a esquizofrenia é uma pscicose endógena em que há dissociação entre a ação e o pensamento. Bom, em poucas palavras. A reação da magistratura, no entanto, tem sido absolutamente de oposição, porque passou a se julgar perseguida, hostilizada. Por vezes, lendo as oposições escritas, penso que os magistrados creem que nós, advogados, queremos testa-los na sua capacidade, ou incapacidade, de fundamentar seus pronunciamentos, doutos e jurisdicionais! Não creio que a "doutrina possa voltar a doutrinar", como se refere o prof. Lenio streck, porque, para haver doutrina, há que haver "......Conjunto coerente de ideias fundamentais a serem transmitidas...\" como "doceo", não para discípulos, mas para quem carece ouvir, ler e receber, como interpretação do direito que busca "realizar" . O articulista tem abordado insistentemente o voluntarismo magistral da magistratura, e, creio, muito ainda terá que dizer combativamente!

burocracia no ato decisório!

Roger, jurista (Administrador)

A meu ver a CF já prevê a motivação das decisões. Descer a minúcias é interferir demais no ato decisório. E o que seria um argumento que "em tese", poderia infirmar a linha decisória adotada pelo juiz?
Ou seja, basta aos advogados alegar dezenas de argumentos, muitos totalmente descabidos, que o juiz terá que examinar um a um, mesmo que a decisão por si só já prejudique aquele argumento. Isso vai ser uma fábrica de alegadas nulidades.
A defesa desse dispositivo é risível.
Prefiro a opinião do prof. Bedaque que inclusive participou da elaboração do projeto original do NCPC, antes de ele ser esculhambado na Câmara.
Viva os gênios do Direito, muitos dos quais parecem querer assinar a sentença junto com o juiz....

Falta apenas o déspota

Luiz Antônio Almeida Liberato (Cartorário)

Após ler mais um dos brilhantes textos do douto professor, tenho mais firme a convicção de que falta ao Brasil (e naturalmente ao Judiciário Brasileiro) a figura central de um déspota esclarecido (o ídolo daqueles que se enveredam pelos caminhos da Ciência Política). Poderia muito bem ser o professor! Teríamos imensuráveis avanços... quanto à adequada fundamentação das decisões, após conhecer de perto e intimamente a situação, sinto dizer que tal exigência hoje é uma grande utopia. O clichê do "humanamente impossível" chegou à boca daqueles que trabalham não mais que 3 horas por dia, quando o fazem. Mas o esforço em mudar o triste panorama é e sempre será uma virtude. Deixo os parabéns ao nobre intelectual.

Obeceder a lei, é dificil?

Roberto Cavalheiro (Advogado Autônomo)

Obedecer a lei, utilizar a doutrina, trazer jurisprudências para petições esta cada dia mais custoso, até porque, não se sabe o que esperar, não há uma linha a ser seguida um caminho firme, cada um decide conforme a LUA, amizade/inimizade, maré, até mesmo LOMBROSO serve.
Imagina se "nós advogados" retirarmos a previsão do artigo 300 do CPC, também seria válido?

Qual a novidade?

João (Advogado Sócio de Escritório)

Excelente artigo e parabenizo o Prof. Lênio Streck por uma das vozes dissonantes contra o aparelhamento do Judiciário pela má qualidade na prestação do serviço jurisdicional.
O Judiciário precisa entender que ele é prestador de serviços, e deve fazê-lo com eficiência.
Porém, a instituição se vê comporta como se fosse o Olimpo.
O atual CPC prevê soluções para tanto, basta querer fazer. Falta mesmo é boa vontade.
Em sala de aula, sempre disse que o problema do Judiciário não falta ou excesso de leis, e nem excesso de recurso. A batalha centra-se entre má vontade 'versus' boa vontade, e má vontade ganha de lavada!

Realismo totalitário

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

É o avanço totalitário, primeiro nos “intelectuais orgânicos”, depois nas instituições. Um recado:

“Para combater o totalitarismo, basta compreender uma única coisa: o totalitarismo é a negação mais radical da liberdade. No entanto, essa negação da liberdade é comum a todas as tiranias e não é de importância fundamental para compreender a natureza peculiar do totalitarismo. Contudo, quem não se mobiliza quando a liberdade está sob ameaça jamais se mobilizará por coisa alguma.” ARENDT, Hannah. Compreender – formação, exílio e totalitarismo (Ensaios – 1930-1954). Belo Horizonte/MG: Editora UFMG/CIA. LETRAS, 2008, p. 347.

"Em terra de cego..."

Roberto Melo (Jornalista)

Primeiro, dizer que o correto é prefixar (sem hífen). Depois dizer que se até agora o óbvio (fundamentação nas decisões) não se fez óbvio, é porque houve a conivência (apesar dos baluartes de plantão) das partes, todas elas. Como admitir que tal comportamento/procedimento pôde prosperar por tanto tempo? Como entender que todos os poderes, aqueles que emanam e se apresentam com legitimidade, e também aqueles que se impõem pela disputa da forças, que faz valer, de qualquer forma a sua lógica abstrusa (sic). A metáfora do mito está no fato de que com mais luz amplia-se a percepção dos objetos, a sua quantidade e a sua qualidade, exigindo do sujeito um maior esforço para interpretá-los, compreendê-los. Talvez os magistrados tenham se acostumado a ficar na "sombra do boi", literalmente, sem tropos na expressão.

Se não vetar

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Se a presidente Dilma não vetar, na certa que aparecerá aquela jurisprudência cínica e sem vergonha mitigando os efeitos do referido artigo sob comento, no decorrer do tempo.

Outro fundamento

Mário Sérgio Ferreira (Procurador Autárquico)

O que a Associação quer, não é resguardar toda magistratura de não fundamentar suas decisões, é proteger alguns magistrados, aos quais falecem o mínimo suficiente para bem fundamentar suas decisões. Com isso, deixam de reconhecer as mazelas dos concursos públicos, o que tem sido denunciado diuturnamente pelo articulista.

Ótimo artigo!

Edmilson_R (Outro)

Como sempre, o articulista expõe de forma profunda, irreverente e incomum um tema tão caro à democracia, a fundamentação do provimento jurisdicional.
Apenas acredito que deve haver equilíbrio.
Na mesma medida em que os juízes passem a seguir o dispositivo, os advogados também deverão se ater aos fundamentos discutidos no processo ou na decisão judicial.
Alegar matérias irrelevantes, aduzir questões claramente contrárias a jurisprudência consolidada, repetir argumentos sem contextualizá-los ao momento processual ou decisão proferida, escrever petições sem pé nem cabeça, entre outras posturas protelatórias, deve acarretar, SEMPRE, a condenação por litigância de má-fé (e não, não estou falando de vedar petições grandes!)
Temos de acabar com esse mito de que o exercício da jurisdição pode ocorrer de qualquer forma, como se a litigiosidade fosse sempre a solução. O ajuizamento de uma ação deve ser levado a sério. Não pode ser objeto de chicana (assim como não se pode pleitear ao SUS cirurgia para se tornar um lagarto).

Vergonha

MADonadon (Advogado Autônomo - Ambiental)

É vergonhoso, ofensivo que o movimento de alguns Magistrados contra a necessidade de fundamentação de suas decisões. A verdade é que, hoje, querem, alguns claros, magistrados quedarem-se inertes em suas casas - porque os processos estão caminhando para a digitalização - proferindo decisões destituídas de qualquer fundamentação. Tudo, é claro, cumprido a meta estabelecida pelo CNJ. Meta! A que custo Brasil? Bem atual o mito destacado pelo professor.

Já disse antes e repito

Thiago Bandeira (Funcionário público)

mesmo não sendo vetado o artigo, vamos nos deparar com situações (decisões) do tipo: "...não vislumbro argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este juizo, mantenho a decisão"

A força da Constituição

Yuri Coelho (Advogado Assalariado - Criminal)

Tal artigo não precisaria sequer existir. Ao meu ver, os magistrados esquecem da norma CONSTITUCIONAL que os obriga a fundamentar TODAS AS DECISÕES.
A confusa é tamanha em terraes brasilis, que, ainda ontem, fiz alegações orais em audiência e para minha surpresa, pasmem: A JUIZA JÁ TINHA UMA SENTENÇA PRONTA PARA O CASO.
Obviamente, a sentença não mencionava todas as teses suscitadas em minhas alegações.
Creio que a Utopia é o único jeito de nos salvarmos da distopia em que vivemos...

Não fundamentar ou não enfrentar teses é violentar a CF

Diego Prezzi Santos (Professor)

Existe uma confusão intensa sobre o conceito de regras e princípios, mas isso, nem de longe, permite que o dever de fundamentar seja restrito ao que o magistrado quer. O dever de fundamentar tem função para as partes, a sociedade, o tribunal revisor, etc. Fundamentar mal, usar uma só tese é restringir indevidamente conteúdo da CF.

Artigo resgata dimensão qualitativa dos julgados

Estudante Dir. (Outros)

O resgate da dimensão qualitativa da decisão judicial (defendida por Streck) traz benefícios quantitativos desconsiderados pelos mais pessimistas: diminuição das impugnações quando o julgado foi precedido por intensa participação dos interessados, verificada na fundamentação, e onde se mantém uma jurisprudência "íntegra e coerente". A propósito, veja-se o art. 926 do NCPC (emenda sugerida pelo próprio Streck) nessa linha dworkniana. Sobre a operacionalização do controle público das decisões e da jurisprudência, além dos arts. 10 e 489 (desconsidere-se aí o §2º), vejam-se os arts. 927, 983, 984, 1.022 e 1.038. Para além do interesse das partes no caso concreto, se estabelece toda uma curadoria popular dos sentidos normativos. Nos casos versando sobre direitos indisponíveis, atua diretamente o Ministério Público.

Original

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O Mito da Caverna já foi contado um milhão e meio de vezes, mas ainda assim o prof. Lenio conseguiu recontar a história de forma original e proveitosa em termos doutrinários. Que as ideias do artigo alcancem as massas, e torne o veto pedido pelos magistrados algo abominável ao ponto do combalido Executivo recuar.

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