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Aproveitamento comprovado

Aluno que excede um pouco número de faltas deve receber diploma

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Exceder um pouco o limite de faltas previsto em norma de instituição de ensino superior não impede a colação de grau e expedição de diploma. Com esse entendimento, o desembargador federal Nery Júnior, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou seguimento à apelação da Universidade do Noroeste Paulista-Sociedade Assistencial de Educação e Cultura (Unorp) contra mandado de segurança concedido a um estudante de São José do Rio Preto.

Na decisão, o desembargador confirmou a sentença do juiz de primeira instância que assegurou ao universitário o direito de colar grau e de receber o diploma de conclusão do curso de Engenharia Civil, independentemente de ter excedido o número de faltas na matéria de “Alvenaria Estrutural”.

A cassação do diploma em decorrência de poucas faltas além do permitido "fere o princípio da razoabilidade, impondo ao impetrante um sofrimento desproporcional”, afirmou Nery Júnior.

O estudante alegava ter excedido o limite de faltas em apenas duas aulas no bimestre e que não houve aulas presenciais no quarto bimestre do curso. Acrescentou ainda que o sistema de chamada era arcaico e subjetivo e demonstrou que tinha histórico escolar com boas notas e boa frequência.

O juiz federal da 4ª Vara de São José do Rio Preto havia concedido a segurança por entender que houve fato consumado em relação ao pedido de colação de grau e que não seria razoável obstar o diploma por um excedente de apenas duas faltas, considerando o bom histórico escolar do impetrante.

Nery Júnior aponta que aluno comprovou aproveitamento do curso.
Jorge Rosenberg

Ao julgar a apelação da universidade, o desembargador federal Nery Júnior esclareceu que a Constituição Federal assegura, no artigo 207, a autonomia didático-científica às instituições de ensino superior, outorgando-lhes competência para expedir normas internas, desde que subsumidas às prescrições legais.

“A autonomia deve ser exercida dentro dos limites legais e constitucionais, de modo a respeitar os direitos dos alunos. No caso, o impetrante é aluno regular, apresentou boas notas durante todo o curso e com presenças regulares. Por força de liminar, colou grau no começo do ano e já recebeu diploma, estando apto a exercer a tão sonhada profissão por vários meses”, destacou.

Ao negar seguimento à apelação e à remessa oficial, o relator ressaltou que a reprovação do aluno por falta atende a critérios legítimos da universidade — como notas, trabalhos e presença mínima no curso — e não viola direito do estudante, mas negativa da ordem pleiteada poderia provocar uma aplicação destoante do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. “Saliente-se que o aluno cursou a matéria e conseguiu demonstrar o necessário aproveitamento, com nota acima da média. Não haverá para a autoridade coatora qualquer prejuízo com a concessão da segurança”, finalizou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Apelação Cível 0000129-10.2014.4.03.6106/SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2015, 16h09

Comentários de leitores

9 comentários

Nada como o sábio provérbio...

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

"Buraco por onde passa um boi, acaba passando toda uma boiada".

No Brasil "do jeitinho" tudo pode, é, e deve ser relativizado.
O grande problema é que a relativização "fixa um "segundo" critério subjetivo e substitutivo, voltado a anular ou desrespeitar o primeiro".

Por este (segundo) o que prevalece na essência é o entendimento de quem se acha apto, no direito, ou no dever de alterar, sempre em caráter de exceção, as normas vigentes ou aqueles critérios pré-estabelecidos.

Ocorre que uma decisão, a princípio "pontual" e excepcional, acaba se tornando regra (pois se vale para um vale para todos) e então se chega exatamente onde nos encontramos hoje: No fundo do poço e, pior, descobrindo surpresos que esse poço ainda tem porão.

Á guisa de exemplo, nada conexo ao caso, mas que bem retrata alguns absurdos que por aqui se cometem (e esse porão) é o fato de se estar cogitando que o BNDES "empreste dinheiro" às empreiteiras em difícil situação financeira, depois de envolvidas no roubo do erário, com o escopo de evitar a sua quebra e a descontinuidade das obras, por elas superfaturadas, que tocavam para a Petrobrás ( !!! )

Será que alguém, com um mínimo de sanidade mental e seriedade de propósitos poderia admitir esse fato como normal ? Pois é, por essas paragens, para a presidente e o nosso Congresso isso é absolutamente normal.

Direito, a arte da empulhação...

Gerson Caicó (Estudante de Direito)

Cada vez vez mais me convenço da minha definição para o Direito: esta ARTE DA EMPULHAÇÃO....
Ou será que estou enganado?...kkkk

Corretíssimo!

MarceloR (Assessor Técnico)

Ora, se o aluno teve excelente aproveitamento no conteúdo, com excelentes notas, pergunto, que falta fez as aulas presenciais? Pensar diferente é desvalorizar o aluno que prefere "perder" seu preciso tempo estudando, de fato, em sua casa, biblioteca, etc. do que frequentar as comuns aulas de professores cuja única preocupação é o "fim do mês"! Sem choros! Isso mesmo, não vou entrar no mérito do porquê, mas, infelizmente, na maioria do meu curso preferiria ficar em casa estudando do que ir ouvir, se é que teve, muitas das aulas lecionadas...

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