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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Autor

11 de março de 2015, 10h47

A Controladoria-Geral da União vai abrir nesta quarta-feira (11/3) processos administrativos de responsabilização contra as empreiteiras Odebrecht, Andrade Gutierrez, Alumini Engenharia, Promon Engenharia e mais seis implicadas na operação "lava jato". As diligências conduzidas pelo órgão têm o objetivo de averiguar se essas empresas são ou não culpadas por corrupção em contratos firmados com a Petrobras. Atualmente, há oito processos administrativos abertos na controladoria que investigam Camargo Corrêa, Engevix, Galvão Engenharia, Iesa, Mendes Júnior, OAS, Queiroz Galvão e UTC-Constran. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Versões divergentes
O ex-diretor Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef apresentaram versões contraditórias sobre o envolvimento, na "lava jato", de cinco políticos: os senadores Edison Lobão (PMDB-MA), Humberto Costa (PT-PE) e Lindbergh Farias (PT-RJ), a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e o ex-ministro Antonio Palocci (PT). Enquanto o ex-diretor afirma que eles receberam propina do esquema de corrupção na Petrobras, o doleiro diz que não fez esses repasses. Devido ao descompasso entre as versões, os procuradores da força-tarefa da "lava jato" colheram novos depoimentos dos delatores em fevereiro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contradições em delações
Advogados de políticos citados em delações premiadas da operação "lava jato" criticam o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e pretendem usar as contradições já encontradas em depoimentos de delatores para questionar a abertura de investigações requisitadas pelo chefe do Ministério Público Federal. Para o advogado Antonio Carlos Almeida Castro, o Kakay, as "afirmações conflitantes" sobre suposta solicitação de propina pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) são "inacreditáveis". Para o advogado de Antonio Palocci, José Roberto Batochio, Paulo Roberto Costa mentiu na delação premiada e isso pode invalidar tudo o que foi dito até agora pelo ex-diretor da Petrobras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dilma investigada
Antes de decidir que não poderia investigar a presidente da República no caso "lava jato", a Procuradoria Geral da República analisou durante cinco meses três episódios envolvendo Dilma Rousseff nas delações premiadas da operação. O Ministério Público chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal a abertura de um procedimento oculto exclusivamente para tratar das citações à presidente. Depois de analisar o material, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu que, pela Constituição, não é possível investigar a presidente. As citações, por essa razão, foram descartadas sem um ato formal de arquivamento. As informações são do jornal O Globo.


Reajustes no IR
O governo federal acertou com o Congresso Nacional o reajuste da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na noite de terça-feira (10/3). Ficou acertado que a tabela será corrigida de maneira escalonada, de maneira que as alíquotas serão reajustadas conforme as faixas de renda. Nesta quarta-feira (11/3), o governo publicou, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória 670 com a correção escalonada. As informações são do pornal Terra.


Bom comportamento
A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal concedeu ao empresário Luiz Estevão a progressão do regime semiaberto para o aberto, nesta terça-feira (10/3). A Justiça considerou que ele teve bom comportamento na penitenciária e já cumpriu um sexto da pena. O ex-senador começou a cumprir pena de 3 anos e 6 meses em regime semiaberto por falsificar documento público. A acusação é de que o empresário teria alterado livros contábeis para justificar dinheiro de obras superfaturadas e construir o prédio do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Ensino religioso
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, decidiu convocar uma audiência pública para discutir a constitucionalidade do ensino religioso em escolas públicas do Brasil. No centro do debate, marcado para o dia 15 de junho, estará o acordo entre o governo brasileiro e a Santa Sé que prevê aulas de religião católica aos estudantes. Barroso convidará representantes católicos, espíritas, muçulmanos, seguidores de umbanda e evangélicos. Abrirá também espaço para representantes de Estados como o Rio, em que o ensino religioso já é autorizado. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Recebimento de propina
O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco disse em depoimento na CPI que a corrupção na empresa foi institucionalizada com a entrada do PT, a partir de 2003, e deu detalhes de como a propina era distribuída.Ele disse ter recebido US$ 70 milhões. Para o PT, segundo o ex-gerente da Petrobras, foi o dobro disso. Barusco também afirmou que houve repasse de dinheiro para a campanha da presidente Dilma Rousseff em 2010. As informações são do pornal G1.


Matéria-prima
Dois delatores da operação lava jato afirmaram que a petroquímica Braskem, controlada pela Odebrecht, pagou propina para comprar matéria-prima mais barata da Petrobras entre 2006 e 2012. Paulo Roberto Costa e Youssef afirmam ter recebido US$ 5 milhões por ano. As empresas negam pagamentos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cálculo da Cofins
O Supremo Tribunal Federal deverá analisar uma proposta de súmula vinculante (PSV) que preocupa bancos e seguradoras. O texto da PSV 22 tratará da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo do PIS e da Cofins. A questão foi decidida em 2005. Porém, ficou sem resposta a definição de "faturamento" – base de cálculo das contribuições. Tramitam no Supremo dois processos sobre o tema. Um leading case envolvendo a Axa Seguros e um recurso em repercussão geral do Banco Santander. Os ministros definirão quais receitas compõem o faturamento das instituições financeiras. As informações são do jornal Valor Econômico.


Revista íntima
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou um projeto de lei que pode colocar fim à revista íntima nas 51 unidades prisionais do estado, que, juntas, recebem uma média de 2 mil visitantes por dia. A proposta depende da sanção do governador Luiz Fernando Pezão para entrar em vigor. Outros estados já aboliram a revista íntima, como São Paulo, Goiás, Espírito Santo e Pernambuco. As informações são do jornal O Globo.


Coligações vetadas
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10/3), em primeiro turno, o fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40/2011, do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), diz que somente serão admitidas coligações nas eleições majoritárias. Fica assim proibida a coligação nas eleições proporcionais, em que são eleitos os vereadores e os deputados estaduais, distritais e federais. As informações são do Jornal do Brasil.


Financiamento estudantil
Uma liminar da Justiça Federal suspendeu as mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para instituições privadas de ensino superior de Alagoas. A decisão, desta segunda-feira (9/3), revogou exigência de desempenho mínimo no Enem para acesso ao programa, como previsto em portaria do MEC (Ministério da Educação) publicada em 2014, e suspendeu regra que reduz o fluxo de pagamento para as privadas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Assédio moral
A Samsung, que sofreu investigação por denúncias de assédio moral em sua sede na capital paulista, deverá veicular uma campanha contra essa prática nos principais jornais e emissoras de tevê em São Paulo. A iniciativa é fruto de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os anúncios, que custarão R$ 5 milhões à companhia. A empresa ainda foi obrigada a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos. As informações são do jornal Valor Econômico.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

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30 de março de 2011, 10h42

A Comissão de Reforma Política do Senado aprovou, por 9 votos a 7, a adoção de listas fechadas no sistema eleitoral brasileiro. Se a proposta for aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado, os eleitores vão passar a votar nos partidos políticos, e não mais nos candidatos. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, Correio da Bahia e revista Veja, pelo modelo, cada partido elabora uma lista com os seus indicados que vão ocupar as vagas obtidas nas eleições proporcionais – de deputado federal, estadual e vereadores. O número de eleitos depende da quantidade de votos recebidos por cada legenda no pleito. Leia mais aqui na ConJur.


Spray de pimenta
O Ministério Público do Rio de Janeiro instaurou procedimento investigatório criminal para apurar possível crime de abuso de poder cometido por um policial militar que teria acionado spray de pimenta no rosto de uma criança em frente à Prefeitura Municipal de Niterói. O incidente ocorreu durante manifestação de ex-moradores do Morro do Bumba, que reivindicavam o pagamento de aluguel social. As informações são do Jornal do Brasil.


Dívidas trabalhistas
O jornal DCI explica que o Tribunal Superior do Trabalho sinalizou que deve mudar sua Súmula 331, sobre terceirização, após o Supremo Tribunal Federal decidir que a União não responde por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Enquanto a alteração não vem, a Justiça do Trabalho está interpretando a decisão do Supremo em conjunto com a súmula e entendendo que deve haver mais rigor ao investigar se a inadimplência trabalhista decorre de falha ou falta de fiscalização do poder público contratante.


Cartilha para presos
Como noticiam os jornais Folha de S.Paulo e Correio Braziliense, duas cartilhas com orientações para que presos e presas conheçam seus direitos e deveres foram lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Os 28 mil livretos serão distribuídos gratuitamente nos 1.857 estabelecimentos penais do país e encaminhados por meio dos Tribunais de Justiça de cada estado. A cartilha tem duas versões, uma delas especial para mulheres, com considerações sobre a saúde feminina e os direitos das mães encarceradas.


Judiciário entupido
Ações que têm o governo federal e bancos estatais e privados como partes interessadas são as que mais sobrecarregam a Justiça. Levantamento inédito do Conselho Nacional de Justiça identificou as cem instituições com maior quantidade de ações tramitando nas diversas esferas do Judiciário. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, como autoras das ações ou rés nos processos, essas instituições fazem com que "a Justiça funcione em grande parte para atender a demanda de poucas pessoas", afirmou o secretário-adjunto da presidência do CNJ, José Guilherme Vasi Werner. As cem instituições que mais demandam o Judiciário representam cerca de 20% dos 71 milhões de processos registrados até o final de março de 2010.


Juros de mora
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar, por meio de um recurso repetitivo, a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora. O assunto é discutido em milhares de processos de empresas e pessoas físicas. Com a aplicação do mecanismo do recurso repetitivo, fica suspensa a tramitação de todas as outras ações sobre o tema até a conclusão do julgamento, informa o jornal Valor Econômico. O processo envolve um bancário que teve reconhecido, na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, o direito de receber verbas como horas-extras, férias e adicionais. Sobre o valor bruto da condenação, foram descontados na fonte 27,5% de IR.


Impacto na receita
Os deputados estaduais de São Paulo aprovaram, por 92 votos a favor e dois contra, o projeto que dobra o número de assessores que podem ser contratados por seus gabinetes. Os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil informam que a medida poderá ter um impacto de até R$ 11,2 milhões nos gastos da Assembleia Legislativa só com auxílio-alimentação e refeição, por exemplo, sem levar em conta as despesas com adicionais por férias e 13º salário.


COLUNAS
Desejo moralizador
O juiz eleitoral Flávio Luiz Yarshell ao comentar decisão sobre a Lei da Ficha Limpa, na coluna “Tendências/ Debates” do jornal Folha de S.Paulo, disse que “se o desejo da sociedade é o de moralização, então seria de se esperar que o primeiro e mais veemente repúdio aos "fichas sujas" viesse pelo voto popular”.


OPINIÃO
Lei ambiciosa
O jornalista José Nêumanne escreve, em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, sobre a Lei da Ficha Limpa:“como resulta de um benemérito, mas superficial, desejo de extinguir a corrupção, o que não pode ser feito por uma penada, consolidou uma série de providências de aparência sedutora, mas perigosas na vigência. Em suma, a lei é ambiciosa e mal feita, uma mistura fatídica de vontade de fazer o bem não importando a quem atingir”.

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