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Sem danos

Deixar de apensar grampos a processo não anula condenação, julga STF

Atos processuais só podem ser anulados quando tiverem causado efetivo prejuízo a uma das partes. Este foi o entendimento unânime dos ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal para rejeitar o pedido de José Antônio Martins, que buscava anular a ação penal na qual foi condenado pelos delitos de descaminho e uso de documento falso. De acordo com a defesa do réu, registros de interceptação telefônica feita durante a investigação do caso não foram apensados ao seu processo.

Após ser condenado a oito anos de reclusão pela 4ª Vara Criminal Federal de Ribeirão Preto (SP), o réu teve ainda sua prisão aumentada para nove anos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Martins foi denunciado com base na operação plata, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, que investigou a importação irregular de eletroeletrônicos pela fronteira do Rio Grande do Sul com o Uruguai.

Após a majoração da pena, a defesa de Martins entrou com HC no Superior Tribunal de Justiça, pedindo a anulação da ação penal sob os argumentos de que interceptações telefônicas produzidas na investigação não teriam sido anexadas ao processo no TRF-3. O STJ rejeitou o recurso.

No STF, a defesa alegou que o STJ deveria ter reconhecido o HC, pois o não apensamento das referidas telefônicas teriam impedido o acesso dos magistrados ao conteúdo integral dos diálogos interceptados, o que poderia ser entendido como cerceamento de atividade jurisdicional.

Para o relator do recurso no Supremo, ministro Teori Zavascki (foto), o argumento não procede e a alegação pela nulidade é genérica. De acordo com ele, as provas foram disponibilizadas aos julgadores do TRF-3 e não existe qualquer indicação de que as teses suscitadas na apelação tenham sido prejudicadas pela ausência de algum documento nos autos.

RHC 118.574.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2015, 5h01

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