Protocolo de ações civis no Texas declina 17% em dez anos

Nos últimos dez anos, a população e o número de advogados cresceram no Texas, mas o número de novas ações civis fez o caminho inverso: diminuiu de 610.355 casos em 2005, para 505.104, em 2014 — uma queda de 17%. O que acontece no Texas pode ser visto como uma amostra do que ocorre em todo o país: as tendências são semelhantes, porque as razões que levaram ao declínio podem ser observadas nos demais estados.

Um levantamento recente do Texas Office of Court Administration mostra que o declínio no volume de ações civis foi maior na esfera estadual (150.735 para 96.954 casos ou – 36%), do que nos tribunais federais (de 459.620 casos para 408.150 ou – 11%).

De 2005 a 2007, a tendência foi de alta. Mas de 2007 para 2014, um período em que o país enfrentou uma recessão, a queda foi mais expressiva. No geral, o volume de ações civis caiu de 640.110 casos para 505.104 (- 21%) nesse período. Na esfera estadual, a queda foi 187.157 casos para 96.954 (- 48%), enquanto na esfera federal a queda foi de 452.953 casos para 408.150 (- 9,8%).

Declínio de ações civis no Texas

Há duas observações sobre ações civis nos EUA: 1) muitas questões (como de indenização por danos) são decididas por júri, uma particularidade da common law; 2) uma grande parte das ações civis termina em acordo.

Há alguns fatores, já identificados, que explicam o declínio das ações civis. Um é o custo para os demandantes, de acordo com o presidente do Tribunal Superior do Texas, ministro Nathan Hecht. Também incluiu o crescimento das práticas de arbitragem e mediação, segundo a presidente da Associação Texana de Advogados de Defesa, Michele Smith, e a presidente da Seção de Contencioso da seccional da ABA no estado, Pat Weaver.

A queda poderia ter sido maior, não fosse por alguns tipos de ação que, em vez de cair, aumentaram. Por exemplo, enquanto o volume de ações de responsabilização civil por danos pessoais caiu de 20.051 casos em 2005 para 12.441, em 2014 (- 38%), os casos de responsabilização civil por danos relacionados a acidentes de carro aumentou de 31.152 casos em 2005 para 35.202, em 2014 (+ 13%).

Comparação de casos de responsabilização civil relacionada a acidentes de automóveis e com responsabilização civil relacionada a outras questões:

Uma explicação para isso é a de que houve uma “reversão” dos direitos individuais e dos “remédios” jurídicos nas últimas duas décadas. “Muitos desses direitos individuais e de remédios jurídicos foram extintos ou diluídos nesse período”, disse ao Texas Lawyer o presidente da Seccional da ABA no Texas, Trey Apffel.

“As pessoas continuam a sofrer danos físicos, por exemplo, mas, muitas vezes, não vale a pena processar. E há menos bancas atuando nessa área, porque o processo se tornou economicamente inviável”, afirmou.

O aumento do volume de ações civis relacionadas a acidentes de automóveis, por sua vez, pode ser explicado, em grande medida, pela atitude das companhias de seguro, que têm interesse em disputar seus casos na Justiça, “mesmo quando as ações não são razoáveis”, disse Apffel, que representa demandantes, como advogado solo, em casos de danos pessoais, acidentes de carro e má prática médica.

“Antigamente, um advogado preferiria demorar para mover uma ação desse tipo para, em vez disso, negociar um bom acordo para seu cliente. Hoje, essa é uma solução que dificilmente acontece”, ele explicou.

A mesma coisa aconteceu com as ações relativas a questões financeiras ou comerciais. Na esfera estadual, o volume de ações civis relacionadas a dívidas caiu de 57.711 casos em 2005 para 27.078 em 2014 (- 53%). Na esfera federal, o volume de ações aumentou de 35.996 casos em 2005 para 42.562, em 2014 (+ 18%). As diferenças também são maiores de 2007 para 2014.

Comparação de ações civis financeiras e comerciais movidas na esfera estadual (relativas à dívidas) e federal (relativas a contabilidade, contratos, títulos, entre outros):

As diferenças se acentuam aqui a partir de 2007.

O diretor administrativo do Texas Office of Court Administration, David Slayton, explicou que o órgão se deu ao trabalho de fazer o levantamento do movimento de ações nos tribunais do estado por uma razão muito simples: as receitas do Judiciário vinham caindo consistentemente nos últimos anos e a administração queria descobrir as razões. Para este ano, a administração dos tribunais fez um pedido à Assembleia Legislativa do Estado de uma verba adicional de US$ 8,5 milhões para poder cobrir suas despesas.