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Aprovação do orçamento impositivo não dá credibilidade à lei orçamentária

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Comentários de leitores

5 comentários

comentário de T Bernardes.

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

T. Bernardes realmente o Poder Executivo submete-se ao controle interno, da sua própria escolha, e ao controle externo(o parlamento). Todavia, ambos submetem-se ao controle social(eleitores)e, principalmente, ao controle-fiscalização do Ministério Público, que tem o poder-dever de obrigar todos a cumprir as Leis vigentes, especialmente as Leis Orçamentárias.

Comentário de Rodolfo Macens

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Rodolfo se houver necessidade de alteração do orçamento no decorrer do exercício, o Chefe do poder executivo tem que apresentar um projeto de lei específico para o caso. Se for caso extraordinário(calamidade pública por exemplo) e só nesse caso, poderá fazer a alteração por medida provisória.

Orçamento Impositivo

Francisco Alves dos Santos Jr. (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Depois da EC 32, que vedou o uso de medida provisória para alteração das Leis Orçamentárias, quer me parecer que todas elas(Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual)passaram a ser impositivas, pois o Poder Executivo passou a ser obrigado a cumpri-las, só podendo modificar a ultima, por medida provisória, no campo das despesas extraordinárias. Tais leis têm origem em projetos da exclusiva competência do Chefe do Poder Executivo, que são transformados em Leis dentro do jogo político-democrático, de forma que me parece falacioso dizer que o entendimento de que são impositivas colocariam o Poder Executivo numa "camisa de força". Tal Poder, como todos os demais Poderes, Órgãos, Instituições e o povo, é obrigado a cumprir as Leis do País, afinal essa é uma exigência do Estado de Direito.

Francisco Alves dos Santos Jr, juiz federal e professor de direito financeiro.

Eficiência

Rodolfo Macena (Estudante de Direito)

Em relação ao fortalecimento da eficiência da Administração Pública, através da segurança jurídica dada pela imposição, como definido pelo autor, penso que necessário se faz observar os fatores que trazem qualificação à uma Administração. Será que a vinculação total é um fator determinante disto, tendo em vista que a necessidade de observância de circunstâncias específicas , não previsíveis, é inerente a uma gestão orçamentária?
Quanto a este ponto, vejo uma certa controvérsia.

Surreal!!

tbernardes (Contabilista)

Imaginar que uma simples mudança no texto constitucional será suficiente para o cumprimento das PROMESSAS que nossos digníssimos parlamentares, marginalmente, incluem em suas propostas eleitoreiras é de MATAR! por que não cumprem melhor o seu papel de FISCALIZADOR e CONTROLADOR do Poder Executivo, cuja competência é INERENTE à sua função! chega de CONCHAVOS porque o povo brasileiro está no LIMITE de sua tolerância política!!

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