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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Passada a fase de instauração dos primeiros inquéritos sobre os políticos envolvidos na operação “lava jato”, a expectativa é que anos sejam consumidos até que o Supremo Tribunal Federal conclua que os investigados cometeram ou não crimes. Advogados e ministros ouvidos pela Folha de S.Paulo falam em pelo menos quatro anos para a conclusão dos processos. Ao contrário do mensalão, quando uma única ação analisou os crimes, o caso do petrolão tem até aqui 23 inquéritos sobre políticos, o que garantirá velocidades diferentes de análise.


Acordo de leniência
Na hipótese de firmarem acordos de leniência com a Controladoria Geral da União, além das multas as empresas envolvidas na “lava jato” devem ressarcir os cofres da Petrobras no valor que a estatal lançar em seu balanço. Quem diz é o ministro Valdir Simão, titular da CGU, onde correm os processos abertos com base na Lei de Licitações e na nova Lei Anticorrupção, cuja vigência começou em janeiro de 2014. "A empresa tem que fazer a reparação integral do dano, não é só daquilo de que eu tenho prova documental", disse Valdir Simão. Não há um número preciso sobre o valor pago em propinas. Com base nos contratos investigados na “lava jato”, estima-se que o montante possa chegar a U$$ 4,2 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Inquérito contra governadores
Depois de enviar ao Supremo Tribunal Federal os pedidos de abertura de inquérito contra 49 políticos citados na operação “lava jato”, a Procuradoria Geral da República deve encaminhar nesta segunda-feira (9/3) as petições relacionadas aos governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do Acre, Tião Viana (PT), que têm foro junto ao Superior Tribunal de Justiça. As citações a Pezão e a Tião Viana ainda são mantidas sob sigilo. As informações são do jornal O Globo.


Pagamento para ex-ministros
Quatro dos cinco ex-ministros da presidente Dilma Rousseff que são alvo de investigação sob suspeita de envolvimento em irregularidades na Petrobras receberam, segundo delatores da operação “lava jato”, ao menos R$ 4 milhões do esquema de corrupção na estatal, além de uma "mesada" que variava de R$ 30 mil a R$ 150 mil. Os delatores citaram os nomes de Edison Lobão, ex-ministro de Minas e Energia; Gleisi Hoffmann, ex-ministra da Casa Civil; Mário Negromonte, ex-ministro das Cidades; Aguinaldo Ribeiro, ex-ministro das Cidades; e Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Reclamação de Cunha
Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados e um dos investigados na operação “lava jato”, divulgou um texto atacando o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ao afirmar que Janot “escolheu a quem investigar”, Cunha questionou o arquivamento, a pedido do procurador, do procedimento em relação ao senador Delcídio Amaral (PT-MS). Cunha apontou que, assim como ele próprio, Delcídio recebeu doações legais de empresas investigadas na “lava jato”, no valor de R$ 800 mil. Janot considerou “vagas” as informações colhidas contra Delcídio. As informações são do jornal O Globo.


Novas investigações
Informações repassadas pelo doleiro Alberto Youssef à Procuradoria Geral da República (PGR) levaram o órgão a autorizar investigações em entidades vinculadas ao Ministério das Cidades que estão sob o controle do PP desde 2005. Entre elas estão a Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Ministério das Cidades diz avaliar abrir sindicância para apurar as acusações que políticos recebiam propina para facilitar negócios com órgãos ligados à pasta, como Denatran e CBTU. ministério diz que contribuirá com as investigações em curso. As informações são dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Ação por vingança
O ex-senador e ex-presidente José Sarney (PMDB-AP) acusou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de incluir sua filha, a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB), na lista de investigados sob suspeita de corrupção na Petrobras por vingança. Em coluna publicada ontem no jornal O Estado do Maranhão, controlado por sua família, Sarney diz que Janot resolveu se vingar dele porque o Senado recusou, em 2009, a indicação do subprocurador-geral Nicolao Dino para o Conselho Nacional do Ministério Público. Na época, Sarney presidia o Senado. As informações são do jornal O Globo.


Belo Monte
A hidrelétrica de Belo Monte deve ser uma das poucas obras fora do setor de petróleo a entrar no foco da operação “lava jato”. As autoridades que investigam o escândalo insistiram para que ela fosse incluída na delação premiada da Camargo Corrêa para mostrar que a corrupção é sistêmica. Ao mesmo tempo, não querem transformar o caso em uma investigação ilimitada. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma do PIS e Cofins
O projeto de reforma do PIS e da Cofins, em elaboração pelo Ministério da Fazenda, deverá limitar o uso de créditos pelas empresas exportadoras. Atualmente, as companhias que têm mais de 50% da produção dirigida ao mercado externo não recolhem PIS nem Cofins. A proposta é que apenas as empresas que exportem 80% de sua produção tenham direito à suspensão no pagamento do tributo. Com isso, o governo reduz o número de beneficiários da medida e, ao mesmo tempo, retoma o conceito original de empresas preponderantemente exportadoras que vigorou quando o PIS e a Cofins foram reformados em 2003. As informações são do jornal Valor Econômico.


Incidência de FGTS
O Superior Tribunal de Justiça tem negado os pedidos de empresas para excluir o pagamento do FGTS sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Em uma decisão recente, os ministros foram favoráveis à incidência sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Em outro julgamento, entenderam que deveria haver recolhimento sobre os 15 dias de afastamento, arcados pelo empregador. Nos dois casos avaliados pelo STJ, publicados em dezembro, a 2ª Turma entendeu que o FGTS e as contribuições previdenciárias possuem naturezas diferentes. Segundo as decisões, o FGTS é "um direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto, nem de contribuição previdenciária". Para os ministros, somente nas verbas excluídas por lei que não haveria a incidência. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trabalho não reconhecido
O ex-deputado federal do PP Pedro Corrêa, condenado a sete anos de prisão no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e investigado na “lava jato”, teve o pedido de redução da pena recusado depois que inspeções feitas pelo próprio juiz não comprovaram o trabalho que ele diz ter prestado dentro e fora da cadeia. As informações são do jornal O Globo.


Novo escritório
Filha do deputado estadual Campos Machado (PTB-SP), a advogada Larissa Campos Machado abriu um escritório em sociedade com Amanda Lobão, sobrinha do senador Edison Lobão (PMDB-MA), em São Paulo. "Não fez diferença nenhuma pra gente [ter sobrenomes conhecidos]", diz Larissa. As duas, de 25 anos, se conheceram no Mattos Filho Advogados e querem se especializar em causas de direito administrativo e eleitoral. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Compra de votos
Após uma denúncia anônima, a Polícia Federal investiga um esquema de compra de votos pelo governador reeleito do Amazonas, José Melo de Oliveira (PROS), nas eleições de 2014. Em troca de votos, eram oferecidos aos eleitores dinheiro, óculos, festas de formatura e até reformas de túmulos. O assistencialismo teria sido financiado com dinheiro público, proveniente de verbas para a organização dos jogos da Copa do Mundo de 2014. O caso foi apresentado pelo programa Fantástico, da TV Globo. As informações são do jornal O Globo.


Soluções de consulta
A Receita Federal publicou uma série de soluções de consulta para esclarecer dúvidas sobre as informações que devem ser registradas no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Dos textos publicados, advogados destacam a Solução de Consulta 21 que determina que, em um contrato de rateio de custos e despesas firmado entre empresas do mesmo grupo econômico, que envolva residentes e não residentes no país, as prestações de serviço à pessoa jurídica residente por não residente também devem ser registradas no Siscoserv, se a atividade estiver prevista no Decreto nº 7.708, de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lei seca
O número de prisões efetuadas durante a Operação Lei Seca cresceu mais de 1.900% entre 2013 e 2014 no município de São Paulo. Dados divulgados ontem pela secretaria estadual da Segurança Pública (SSP) mostram que os casos registrados passaram de 204 para 4.085 no período. Em relação a 2012, o aumento foi de 99%, já que o número de prisões foi de 1.204 naquele ano. Para a secretaria, as mudanças no planejamento da Lei Seca otimizou as ações policiais e permitiu o crescimento do número de autuações a partir de 2013. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Delações premiadas

Em editorial, o jornal O Globo defende os acordos de delação premiada feitas na operação “lava jato”. Para o jornal, os acordos foram feitos rigorosamente dentro da lei, acertadas sem que seus beneficiários tenham sofrido qualquer tipo de coação. O Globo aponta que se houvesse vício nos acordos firmados, os presos teriam conseguido os Habeas Corpus que foram impetrados. “De resto, denúncias investigadas a partir da delação premiada não são condenações a priori. Vale para esses casos o mesmo pressuposto do trâmite de qualquer processo, garantindo-se aos investigados o amplo direito de defesa, base de todo o arcabouço legal do estado democrático de direito”.


Elogio da traição
Em artigo publicado no jornal O Globo, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro Wadih Damous critica a delação premiada. “A delação premiada nada mais é do que o elogio da traição, do dedurismo puro e simples. Voltamos ao tempo em que o Estado admitia a sua própria impotência para a elucidação dos crimes. Só que agora não se pode mais alegar insuficiência de meios. O Ministério Público e a magistratura dispõem de um aparato material e tecnológico de largo alcance e de um arsenal legislativo que contempla os mais diversos tipos de crimes característicos da contemporaneidade”, diz. Para Damous, a delação premiada é abertamente inconstitucional porque fere, entre outros, os princípios da moralidade pública, da isonomia e do contraditório.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2015, 10h50

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