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Bens apreendidos

Lacunas da lei podem ser preenchidas com analogia de normas, diz STJ

As lacunas da lei podem ser preenchidas pela interpretação extensiva ou aplicação analógica de outras normas especiais. A regra, prevista no artigo 3º do Código de Processo Penal, foi utilizada pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para rejeitar recurso de um empresário que queria a devolução de um avião monomotor apreendido por ordem judicial durante as investigações da operação pasárgada, feita pela Polícia Federal em 2008. A aeronave está sendo utilizada pelo Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais.

O empresário, que responde a ação penal, recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sustentando que a utilização do avião apreendido por órgão do poder público é ilegal, uma vez que não se admite a aplicação analógica da permissão concedida pela Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Entretanto, o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afastou a ilegalidade do uso da aeronave por um órgão público. No caso, foi aplicado o artigo 61 da Lei em Drogas, que prevê o uso de bens apreendidos quando houver interesse público. O ministro apontou que o próprio CPP autoriza essa analogia, conforme decidido pelo STJ no Inquérito 603.

Ainda segundo o ministro, para o uso da analogia não importa a natureza da situação concreta nem a natureza da lei de onde se extrai a norma. Reis Júnior também apontou haver a preocupação em se evitar que o bem se deteriore no decorrer do processo judicial.

“Observada, de um lado, a inexistência de norma condizente no Código de Processo Penal para a utilização de bens apreendidos por órgãos públicos e verificada, de outro lado, a existência de norma nesse sentido no ordenamento jurídico, é possível o preenchimento da lacuna por meio da analogia, sobretudo se presente o interesse público em evitar a deterioração do bem”, destacou o relator.

A defesa do empresário também argumentou não existir prova de origem ilícita da aeronave e que ele mesmo poderia ser nomeado depositário do bem. O ministro apontou que, em momento algum, o CPP determina a necessidade de que o próprio réu seja o depositário dos bens. Além disso, para a análise sobre a origem lícita da aeronave seria necessário o reexame de provas sobre o caso, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ no julgamento de recursos especiais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.420.960

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2015, 19h33

Comentários de leitores

5 comentários

Katchanga Real!

Luciano L. Almeida (Procurador do Município)

Que argumento fantástico. Meu deus.

Lex Tertia!!!

Glauco Bouéri (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

Corroboro a linha de pensamento do nobre Doutor Sergio Niemayer. E o país necessita ser passado a limpo, assim como todas as instituições. Lembrando ainda outro nobre Doutor e colunista desta ConJur, Lênio Strck, mister acabar com esse uso indiscriminado de princípios/normas, a Deus dará!!!

Mandrake! Abracadabra! E assim, mudam a lei. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A analogia prevista no art. 3º do CPP diz respeito exclusivamente à lei processual penal. Basta ler esse dispositivo, que reza: “A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”. Portanto, dúvida não pode haver: a analogia autorizada pela lei, sob cujo império todos estão, principalmente os juízes, é da lei processual.

Porém, o perdimento de bens, constitui pena aplicada contra o condenado. Portanto, até que sobrevenha a condenação, a transferência aludida no art. 61, pr. único é inconstitucional porque viola o direito de propriedade.

Os bens deverão ser liberados em três hipóteses: 1) se ficar comprovada a origem lícita de sua aquisição no curso do processo, por meio de incidente específico para esse fim, que deve ser instaurado porque essa a inteligência do § 2º do art. 60, da Lei de Tóxicos. Nessa hipótese, mesmo que o juiz decida por não liberar os bens apreendidos, o que seria um absurdo ululante, não pode haver perdimento ou confisco em favor do Estado; 2) se o acusado for ao final absolvido, cai por terra o tegumento legal que autorizava a apreensão, porque esta deve ter por objeto “bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei [de Tóxicos, e não outra lei penal qualquer], ou que constituam proveito auferido com sua prática”; 3) em razão da prescrição superveniente, porquanto tem o condão de eliminar toda pretensão punitiva do Estado em relação ao acusado, de modo que não seria crível que pudesse operar o perdimento dos bens apreendidos.

Portanto, com razão o empresário e sem razão o STJ.

(CONTINUA)...

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