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Legitimidade administrativa

Juiz federal nega indenização de R$ 218 mi a pescadores afetados por Belo Monte

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Atos administrativos são presumidamente legítimos, verídicos e legais. Assim, quem alegar irregularidade de ato estatal deverá prová-la nos autos do processo. Foi o que decidiu o juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 9ª Vara Federal de Belém, ao negar pedido de indenização dos pescadores de Altamira (PA) contra o Ibama e a Norte Energia, responsável pela construção e operação da Usina de Belo Monte.

A ação foi movida pela Colônia de Pescadores Z-57 de Altamira, que representa cerca de 1.200 pescadores que exercem sua atividade no Rio Xingu. Na inicial, eles alegam que as obras de Belo Monte impossibilitarão qualquer atividade de caça, pesca e transporte no Rio Xingu, em um raio de 50 km do canteiro de obras.

A associação também afirmou que a construção tornará a água do rio imprópria para consumo e para a reprodução e o desenvolvimento dos peixes, e apontou que o lixo produzido no acampamento dos trabalhadores está sendo despejado em Altamira, sem qualquer tratamento ou cautela na escolha do lugar.

Com base nesses argumentos, a colônia de pescadores pediu, em tutela antecipada, a proibição do transporte do lixo até Altamira, e, no mérito, indenização de R$ 218 milhões por perdas e danos.

Em contestação, a Norte Energia sustentou que as obras não causam impacto imediato à atividade pesqueira. O consórcio afirmou que possui diversos planos de mitigação dos riscos sociais e ambientais do empreendimento, e que eles preservam a qualidade da água e a vida selvagem.

Ao analisar o caso, Chaves indeferiu a antecipação da tutela, entendendo não estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Quanto ao mérito, o juiz, citando o artigo 334, IV, do Código de Processo Civil, afirmou que os atos administrativos — como a Licença de Instalação 795/2011, que autorizou a construção de Belo Monte — gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Assim, cabe ao autor da ação provar a irregularidade deles — algo que a colônia de pescadores não fez, segundo Chaves.

Para o juiz, as alterações nos padrões de pesca serão temporárias (apenas durante a construção da usina) e localizadas (somente no entorno da obra). Com isso, nem a navegação nem a pesca serão interrompidas na totalidade do Rio Xingu.

“Dessa feita, entendo que os pescadores representados pela parte autora poderão se locomover e exercer suas atividades de pesca na Volta Grande, bem como em outros trechos do Rio Xingu, tanto durante a fase de implantação como na de operação da usina, não havendo razões, por ora, que justifiquem a suspensão das obras de instalação da UHE Belo Monte”, opinou Chaves.

Fundamentado nesses argumentos, o juiz indeferiu o pedido dos pescadores, e assegurou o normal prosseguimento das obras da Usina de Belo Monte.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da 9ª Vara Federal do Pará.

Processo 0034557-02.2011.4.01.3900

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2015, 16h36

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